1ª Sessão - 29/12/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, ocupo o horário do Partido dos Trabalhadores para manifestar a posição da nossa bancada a respeito das medidas provisórias encaminhadas pelo governo do estado, que ensejaram a convocação extraordinária da Assembléia Legislativa neste momento, neste período do ano.
Com relação às medidas provisórias, a de n. 0147, que altera várias leis, pelo menos três leis, deputado José Natal, não exige urgência nem emergência para ser votada, com exceção do art. 9º. Por isso, a nossa bancada tem encaminhamento a respeito dessa MP que está sendo apresentada agora em forma de substitutivo global, que se destina a atender, até fevereiro, os atingidos pelas enchentes. Os demais não há razão. Por quê? Porque a Medida Provisória n. 0147 discute guerra fiscal.
Os governadores não querem fazer a reforma tributária no país porque continuam aprofundando, incrementando a guerra fiscal entre os estados e no interior dos estados, na relação com as empresas beneficiadas, em detrimento das não beneficiadas.
Sendo assim, manifestamo-nos contra essa medida provisória, com exceção do art. 9º, porque aprofunda a guerra fiscal. Ao invés dos governadores estarem discutindo o fim da guerra fiscal, através da reforma tributária, no Congresso Nacional, eles a incrementam. Os governadores resistem à reforma porque sem ela criam-se relações de clientelismo, de apadrinhamento com alguns setores da sociedade econômica do estado.
Somos contra a MP porque ela altera os critérios de concessão dos incentivos fiscais e abandona os municípios que têm baixo índice de desenvolvimento humano. Além disso, somos contra porque desrespeita a Constituição, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal quando não faz compensação. Vários colegas neste Parlamento foram prefeitos e sabem que toda vez que é concedido um incentivo fiscal é preciso responder como vai ser compensado. Mas não há compensação nenhuma! Não compensa, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e por isto, por não compensar, faltarão recursos para os preceitos constitucionais como saúde, educação e segurança pública.
Se aprovarmos a Medida Provisória n. 0147 como está, vai faltar dinheiro para o aumento salarial dos professores, dos policiais, dos médicos, dos enfermeiros e dos demais servidores públicos, porque haverá incentivo fiscal de um lado e não haverá compensação de outro.
Por que o PT vai votar contra? Porque a MP também desrespeita os 293 municípios do estado. Os deputados Edson Dias (Piriquito), Jandir Bellini e Clésio Salvaro irão assumir prefeituras. Se v.exa., deputado Edson Dias (Piriquito), aprovar a Medida Provisória n. 0147, o município de Balneário Camboriú terá menos dinheiro repassado, porque os 25% do ICMS não estão contemplados na medida provisória. Ou seja, o governo dá incentivo fiscal com o chapéu alheio, com recurso público dos municípios e a Fecam, a Federação Catarinense dos Municípios, a qual já tive o privilégio de presidir, já está movendo uma ação, um mandado de segurança contra essa forma de incentivo fiscal, porque dará incentivos a alguns grupos empresariais em detrimento do repasse do ICMS para os nossos municípios.
Nós vamos votar contra, porque uma MP neste momento, no final do ano, quer convalidar incentivo fiscal anterior à própria lei; portanto, é ilegal, além de ser imoral. Não é possível, nós, parlamentares da Oposição, e muito menos a base do governo, aprovarmos uma medida provisória dessa natureza. Não há emergência, não há urgência, com exceção do art. 9º. Se os deputados querem justificar essa convocação extraordinária e as medidas provisórias, vamos votar o art. 9º. Nossa bancada é a favor, porque atende as pessoas que sofreram com a enchente no médio vale do Itajaí.
A Medida Provisória n. 0146, juntamente com a n. 0147, do Fundo Social, diz que há urgência e emergência. A nossa bancada propõe que parte do Fundo Social vá para os atingidos, até porque a MP n. 0148 se refere apenas aos recursos da solidariedade do povo brasileiro, já que não há nenhum centavo do governo do estado para os atingidos. Enquanto isso, o ministério da Integração Nacional mandou R$ 40 milhões para Santa Catarina, para a Defesa Civil, milhões para a área da saúde, milhões para a área de infra-estrutura; o ministério das Cidades enviou milhões para a reconstrução das casas.
O governo do estado, porém, com o chapéu alheio, quer fazer política com a arrecadação proveniente da solidariedade do povo brasileiro e catarinense. Mas qual é a contribuição do estado? Por que não utiliza parte do Fundo Social? Afinal de contas, o Fundo Social não é para a questão social? Que o governo tire do clientelismo, do apadrinhamento, do assistencialismo e envie para os atingidos.
Mas, deputado Sargento Amauri Soares, é mais grave a Medida Provisória n. 0146 porque aumenta os incentivos, aumenta o Refis. Conseqüentemente, tira da parte constitucional e coloca no Fundo Social. Mas se o Fundo Social não sobra para a Segurança Pública, não sobra para a Saúde, não sobra para a Educação, eles estão fazendo o quê? Mais desvinculação de receita para o Fundo Social, para clientelismo, para apadrinhamento, para assistencialismo; alguns dizem, para corrupção eleitoral, outros dizem, para estelionato eleitoral, outros dizem, para compra de voto, de forma subjetiva e indireta porque encaminha dinheiro para entidade aqui e para entidade acolá.
Servem para isso essas medidas provisórias, é para isso que nos convocaram. Estão-nos trazendo aqui, estamos reunidos aqui para dar mais incentivo fiscal, para tirar mais dinheiro da Saúde, da Educação e da Segurança Pública. E aí não há dinheiro - R$ 950,00 - para o piso salarial dos professores. Entram com ação direta de inconstitucionalidade para não pagar o piso salarial nacional e dizem que a Educação e a Segurança Pública são prioridades.
Por isso, a nossa bancada, em relação à Medida Provisória n. 0148, é favorável a várias emendas, inclusive com relação ao Fundo Social e a outros aspectos.
Assim, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer, em primeiro lugar, que a nossa posição é de indignação ética por estarmos votando medidas provisórias que não têm emergência, nem urgência. Em segundo lugar, somos contra porque ela aumenta os recursos destinados ao clientelismo, ao apadrinhamento e diminui os recursos para a política pública, para a política universal.
É por isso que a Aprasc está aqui, que as entidades da Segurança Pública estão aqui. Se esta Casa aprovar essas medidas provisórias teremos menos esperança de ser vitoriosos, teremos menos esperança de que será séria a política pública, de que a lei será cumprida. Eles não vão cumprir a lei e quando eles antecipam incentivo fiscal para alguns setores bem definidos, para empresa definida, para local definido, é porque há coisa por trás disso. Para aprovar incentivo fiscal nos dias 29 e 30 de dezembro é preciso ter cuidado!
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)