15ª Sessão Ordinária - 12/03/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc, servidoras e servidores deste Poder, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, como eu não pude falar no pronunciamento anterior, vou falar agora sobre essa questão trazida também pelo deputado Dirceu Dresch a respeito da campanha pela redução da jornada de trabalho. É uma das campanhas mais importantes, um dos temas mais importantes da humanidade hoje.
Dado o desenvolvimento das forças tecnológicas, da capacidade de produzir cada vez mais num tempo cada vez menor, é absolutamente necessário que se reduza a jornada de trabalho. São oito horas de trabalho por dia ou 44 horas semanais, é uma jornada muito extensa para um país que tem uma juventude cada vez maior precisando e querendo entrar no mercado de trabalho. E o ser humano pode e precisa dedicar mais tempo para estudar, para se auto-aperfeiçoar, para viver e para não viver martirizado sob as máquinas da produção capitalista.
Quero parabenizar também o deputado Valmir Comin pelo brilhante pronunciamento e falar sobre essa luta de milhares de mulheres e de famílias do nosso estado e do nosso país, que é a luta contra o câncer.
Nós somos solidários com ele nessa luta e devemos envidar, nesta Casa, todos os esforços para minorar a dor física, a dor moral e psicológica das pessoas e das famílias afetadas por essa doença.
Mas quero falar principalmente sobre a audiência pública, ontem, na comissão de Transportes, da qual faço parte, que tem o objetivo de discutir a situação do contrato entre o estado de Santa Catarina e a empresa Engepasa sobre a duplicação da SC-401.
Noticiou-se, no final do ano passado para cá, que o estado de Santa Catarina teria que pagar R$ 1 bilhão para a Engepasa como multa pelo lucro cessante da empresa, porque foi revertido o processo de cobrança de pedágio para quem transita pela SC-401. E a expressão "que estaria transitado em julgado" foi dita pelo governador do estado. Está transitado em julgado e agora estamos condenados a pagar R$ 1 bilhão para a Engepasa, e o estado não teria condições, nem agora nem no futuro, a não ser com prejuízo da população, de cortar mais recursos ainda do serviço público ou de outras áreas essenciais.
O motivo da condenação é que a Engepasa fez um contrato com o governo do estado. Esse contrato começou ainda no governo Vilson Kleinübing e foi continuado no governo Paulo Afonso, que previa a duplicação de 20 quilômetros da SC-401, do trecho que vai do cemitério do Itacorubi até Canasvieiras, e depois a empresa teria 25 anos para explorar o pedágio na rodovia, naquela praça que foi feita na localidade de Ratones.
Aquela aparelhagem toda, aquele monstrengo, ao longo desses anos, serviu para tirar a vida de várias pessoas aqui do nosso estado ou das que nos visitam, porque ficou aquele esqueleto, aquela coisa ridícula no meio da estrada, sem muita sinalização e sem iluminação adequada.
Foram realizados, na verdade, 13 quilômetros da obra e estavam previstos 20 quilômetros. Foram realizados 13 quilômetros, ou seja, de Itacorubi até Ratones tão-somente. E o contrato foi rompido no governo Esperidião Amin porque a empresa não estava cumprindo as cláusulas do contrato. Isso foi o que o estado alegou. A partir daí, a questão foi para a Justiça com várias idas e vindas, uma hora cobra, outra hora não cobra, e está assim até hoje.
Como houve a informação de que o estado teria de pagar R$ 1 bilhão para a Engepasa, porque ela teria investido na obra, a título de lucro cessante, aquele lucro ela teria deixado de receber porque não cobrou o pedágio, a audiência foi muito útil. É óbvio que essa informação de que o estado tem de pagar R$ 1 bilhão para a empresa quebra qualquer estado. A audiência foi muito útil porque já de início, o dr. Sadi Lima, que é o atual procurador-geral do estado, disse-nos que a matéria ainda não transitou em julgado, não há execução, pois cabe recurso na 4ª região da Justiça Federal, em Porto Alegre. Mas a Procuradoria-Geral do Estado já entrou também com recurso no Superior Tribunal de Justiça.
O dr. Sadi Lima nos informou que está otimista e que pode ganhar o processo integralmente, de forma que o estado não tenha que pagar essa quantia à Engepasa. Mas se tiver que indenizar a Engepasa por lucro cessante, jamais será de R$ 1 bilhão.
Já se falou até em negociação, em R$ 200 milhões. Cogitou-se isso, por aí. Mas está dito que de forma alguma seria R$ 1 bilhão, o que está colocado é que está em recurso, e se está em recurso, a audiência pública reitera e parabeniza a Procuradoria-Geral do Estado e os seus advogados pelo trabalho.
Curiosamente, não por coincidência é claro, nessa mesma audiência de ontem, foi passado às nossas mãos, por militantes do Movimento Floripa sem Pedágio, que têm arquivado toda a papelada de processo daquela década, um documento muito significativo, emitido pela secretaria de Comunicação do governo do estado durante o governo Paulo Afonso, no dia 23 de outubro de 1995. Esse documento dizia algumas coisas como: que o contrato estava reiterado; que a obra seria realizada e que a empresa Linha Azul Auto-estrada S.A., subcontratada da Engepasa, é que iria realizar a obra, que seria financiada por algumas instituições.
A Engepasa repassaria R$ 8,2 milhões, e a partir daí algumas empresas financeiras públicas como o Badesc, que entraria com R$ 503 milhões, o nosso ex-Besc, que entraria com R$ 2,9 milhões e o BNDES, com 8,9 milhões. Ou seja, a maioria, 2/3 seriam de recursos públicos, recursos de instituições financeiras públicas.
Esse foi o dinheiro que financiou a duplicação da SC-401, e é de se julgar que foi só esse dinheiro dos bancos públicos que foi usado. Por quê? Porque se eram 20 quilômetros e foram realizados 13, será que da Engepasa foram usados efetivamente os R$ 8,2 milhões? Essa é uma pergunta que ainda precisa de resposta. Esse valor que soma R$ 23,4 milhões seria repassado em 36 vezes, três anos, à empresa Linha Azul que faria a duplicação.
Depois de pronta a rodovia, a Engepasa cobraria pedágio por 25 anos e começaria a pagar três anos depois da sua conclusão, com mais 36 meses de carência para terminar de pagar em até sete anos. Isso é o que há nesse documento do governo do estado datado de 29 de outubro de 1995.
Chegamos à conclusão que se isso que está aqui é fato, a Engepasa entrou com muito pouco ou quase nada de dinheiro para aquela obra, o resto veio de instituições públicas, do Besc, Badesc e BNDES. Pagaram aqueles 13 quilômetros de duplicação e agora, de repente, vira R$ 1 bilhão. Se formos fazer as contas, se efetivamente foram aplicados os R$ 23,4 milhões, para R$ 1 bilhão é uma diferença de R$ 976,6 milhões. É muito dinheiro para cobrar de pedágio em uma década, e se isso é verdade, se o estado tem que cobrar, pedágio é a coisa que mais dá dinheiro no mundo. Dá mais dinheiro o pedágio do que roubar.
Então, não é um absurdo. Acho que a coisa está saindo, que vamos continuar debatendo esse assunto para proibir pedágio em Santa Catarina. Temos que continuar essa luta.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)