2ª Sessão - 30/12/2008
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, quero lamentar o que está acontecendo aqui. Em primeiro lugar, a época; em segundo lugar, a forma e a pressão. Acabamos de ouvir uma declaração do deputado José Natal - e quero solidarizar-me com ele - que demonstra que realmente o trator do governo funciona com muito mais vigor do que se imaginava. E um governo que se diz democrata!
Mas, entrando no mérito da MP n. 0147, em primeiro lugar, srs. deputados, já que nesta época do ano poucos catarinenses estão preocupados com o que efetivamente acontece neste Parlamento, mas nesta oportunidade nós temos, meu líder, deputado Silvio Dreveck, que consignar o nosso voto, a nossa manifestação, porque certamente em pouco tempo a sociedade catarinense vai cobrar deste Parlamento o que está sendo deliberado atendendo a vontade do imperador Luiz XV, que não poupou nem o período de festas natalinas e, anticristão como é, deputado Pedro Baldissera, peca até no período de Natal. Porque se utilizar da tragédia do povo do vale do Itajaí para justificar a Medida Provisória n. 0147 é um ato, além de criminoso, pecaminoso.
Este governo efetivamente perdeu a moral! Definitivamente perdeu a moral! Não é possível, deputado Jandir Bellini, tanta insensibilidade por parte do governo, não é possível a demagogia vendida pelo líder do seu partido lá na comissão hoje, a demagogia de um governador que se aproveita de uma tragédia de coestaduanos para fazer politicalha, porque o que está nessa medida provisória é politicalha, é favorecimento, é benefício, é favor para gente do governo!
Eu não tenho dúvidas, deputado Silvio Dreveck, de que aqui tem ação de menudo, tem ação de Aldo Hey Neto, que continua com a sua trupe operando dentro do governo; tem ação até de ex-diretor da secretaria da Fazenda desaparecido em local incerto e não informado.
Concessões de benefícios de forma irresponsável como as feitas pelo novo art. 148-A do Regimento Interno do ICMS atendem interesses de importadoras sem histórico e sem serviço prestado neste estado, intermediadas - e nós vamos a fundo nisso - por escritórios especializados de outros estados.
Tem gente graúda nesse negócio! Tem interesse graúdo! Tem má-fé e tem gente se beneficiando! Eu não sei qual é a justificativa, deputado Reno Caramori, mas a ação dos menudos e seus prepostos está indo longe demais. Como diria o senador Jaison Barreto, deputado Valmir Comin, "Já comeram os frutos, estão roendo as folhas, os galhos e daqui a pouco vão comer até o tronco."
É maracutaia graúda, deputado Jandir Bellini, esta Assembléia ser submetida ao constrangimento de ter que mudar dez leis tributárias em um dia e meio de debate! Isso não é sério, não é uma proposta séria, não é uma proposta decente. Apenas o art. 9º, deputado Serafim Venzon, foi usado para justificar a urgência e a relevância, e poderia, como bem disse o deputado Pedro Uczai, ser transportado para a Medida Provisória n. 0148.
A Medida Provisória n. 0147 destina-se a atender interesses, eu imagino, dessa turma que está sendo dispensada da secretaria da Fazenda. E coloco muita fé que o novo secretário Antônio Gavazzoni, assim que se restabelecer, possa colocar ordem naquela casa de novo, porque é muita maracutaia que está acontecendo lá dentro.
Deputado Reno Caramori, deputado Silvio Dreveck, existem negócios assustadores ocorrendo dentro deste governo. Repito, começou com o art. 148-A do Regimento Interno, cujas ações vamos demandar e alertar o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, porque vão sentir, assim como esta Assembléia, deputada Ana Paula Lima, na hora que começar a repercutir na queda da receita, na queda do duodécimo.
Em momentos de uma crise financeira gigantesca que assola o mundo todo, quando o próprio presidente Lula, que não acreditava que chegasse aqui, começa a adotar medidas para preservar a economia brasileira; em momentos de conflito na nossa secretaria da Segurança Pública, que há cinco anos padece na espera do cumprimento da Lei Complementar n. 254; em momentos de conflito no Magistério, na Saúde, na Agricultura, com os aposentados, com as pensionistas, com os servidores públicos, que querem ver uma política salarial de valorização; em tempos de economizar e de estender a mão verdadeiramente para os nossos irmãos do vale, o governo concede benefícios fiscais e renuncia à receita de forma sem precedentes na história de Santa Catarina.
Deputado Jailson Lima, deputado Dirceu Dresch, começou lá no mês de outubro, antes da enchente, com a nova redação, com o art. 148-A, do Regimento Interno, em que pouco mais de uma dezena de importadoras, deputado Nilson Gonçalves, receberam benefícios que lhes concedem reduções, descontos do ICMS devido de mais de 90%.
Uma empresa "x" de importação, que devia R$ 8,200 milhões de ICMS no ano, vai pagar R$ 820 mil com essa farra concedida lá na secretaria da Fazenda, sobre a qual o secretário anterior, o que está assumindo a Celesc, vai ter que vir a esta Casa dar explicações, junto com o menudo Alexandre, junto com o sr. Almir e tantos outros, os quais começam a escapar, começam a picar a mula, como diz o ditado.
Não sei a quem essa gente está servindo. Não sei se é o processo de cassação do governador, em Brasília, que justifica essas operações. Inclusive, este comentário já saiu, ou seja, que isso seria para poupar a primeira-dama de vender o seu carrinho popular. Mas a verdade é que tem coisa graúda acontecendo, deputado Dirceu Dresch, e esta Casa não pode mais se calar diante disso.
A partir do mês de fevereiro, semanalmente, deputado Décio Góes, vamos convocar cada um deles aqui. E os que estão picando a mula não pensem que fizeram a maracutaia e que poderão levantar acampamento, escapando de vir dar explicações. Deputado Serafim Venzon, está na hora desta Casa reagir, está na hora desta Casa questionar, porque do contrário vão comer os frutos, as folhas, os galhos e vão roer até o tronco. Nem a raiz vai sobrar, tamanha é a voracidade, a fome, dessa gente que não sabe o que é cuidar do que é público, que torna o que é público seu. E é isso que essa medida provisória representa.
Por isso, para a história não me cobrar, voto "não" a essa maracutaia contida na Medida Provisória n. 0147.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)