22ª Sessão Ordinária - 30/03/2010
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e prezados catarinenses que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, quero em primeiro lugar cumprimentar aqui o planalto norte de Santa Catarina, com a permissão do deputado Silvio Dreveck, e de forma especial a minha segunda terra natal, Rio Negrinho.
No dia de hoje o Colégio Manoel da Nóbrega completa 40 anos de existência. Um grande colégio de 2º grau. Um colégio que eu vi nascer e ser construído, em que fui aluno durante dois anos e depois professor por dois anos e meio.
Hoje, na sessão da Câmara Municipal de Rio Negrinho, será prestada uma homenagem aos 40 anos do colégio, e a toda comunidade de Rio Negrinho, que tanto fez para engrandecer e que cresceu através daquele colégio e de outros tantos que temos lá.
O Colégio Manoel da Nóbrega ainda se destaca e é um orgulho para o povo de Rio Negrinho.
Meus parabéns aos vereadores por estarem prestando essa homenagem ao povo de Rio Negrinho, aos professores, aos alunos, aos ex-alunos, a toda comunidade acadêmica que passou por aquele colégio, que merece essa consideração de todo o planalto norte catarinense e especialmente desta Casa.
Eu queria, sr. presidente, destacar uma segunda coisa muito importante com relação ao que aconteceu ontem e hoje nesse período límbico do governo, ao mesmo tempo em que esgota o prazo para aprovar alguma lei que possa valer ainda agora para os funcionários públicos ou para qualquer outra coisa, tendo em vista a lei eleitoral. Por isso o limite para a aprovação teria que ser amanhã ou depois, para ser publicada, no máximo, até sexta-feira, sábado ou segunda-feira. Assim foram apresentados aqui de forma rápida todos esses processos.
O governador em exercício, também presidente desta Casa, atendendo ao clamor de todos os deputados, a começar pelos líderes, transformou em medidas provisórias os projetos que teriam que passar por uma análise, que depois de aprovados passariam a ter sua validade permanentemente. E entendeu, em comum acordo com os líderes e com esta Casa, que transformássemos aqueles projetos de lei em medida provisória passaria a valer a partir de agora, porém, esgotaria o seu valor, o seu efeito em 30 dias, 60 dias.
Esse prazo é o tempo em que esta Casa vai discutir com a sociedade, com todos os interessados sobre quais são, de fato, as alterações e o que queríamos aprovar desses projetos todos. Por isso, quero aqui saudar, de forma muito especial, todos os parlamentares que buscaram junto com o governo essa alternativa. Ao mesmo tempo em que não prejudicamos as boas intenções dos bons projetos desta Casa, do governo e dos servidores, também não inviabilizamos que possam ser alterados agora nos próximos 30 dias, 60 dias.
Quero enfatizar aqui a questão da agência reguladora num país onde a privatização passou a ser muito importante. No sistema de privatização há que se ter normas para garantir a qualidade de serviço. Quando alguém vende café, milho, arroz, feijão, carne, o próprio mercado se regula. Agora, como fazer para vender água que há na torneira? Só existe uma empresa que vai vender água na cidade. Como vender gás, se nós não podemos colocar 15, 20, 30 linhas paralelas de gás para que a concorrência regule o mercado? Como fazer com as empresas telefônicas? Pode haver 3, 4, 5 empresas, como há, mas não dá para ter uma imensidão, como eu disse, com relação a outros produtos, de forma que a autorregulação para o mercado passa a ser ineficiente nesses casos. E aí entra a importância das agências reguladoras.
Santa Catarina, em 2005, criou a agência reguladora, que possui na sua estrutura um diretor executivo, um diretor administrativo, um serviço de regulamentação e permissão, uma diretoria jurídica, enfim, um quadro de funcionários que permite o bom funcionamento dessa agência. Essa diretoria executiva é coordenada basicamente por um conselho superior. Quem de fato manda é o conselho superior, não a diretoria executiva. Qual a grande alteração que o projeto de lei que está sendo encaminhado para esta Casa traz? Altera esse valor, ou seja, o órgão maior não será mais o conselho. O conselho não é mais o órgão forte e sim a diretoria executiva. E ainda está cometendo o equívoco de dar-lhe poder nos próximos quatro anos, não podendo ser alterado nos próximos quatro anos.
Por isso, a partir de amanhã, do momento, sr. presidente, em que essa medida provisória que incorpora a alteração da Agesc for lida aqui e encaminhada para a comissão, será analisada. Eu já apresentarei uma emenda substitutiva que vai garantir que o conselho seja o órgão máximo. Já que a medida provisória prevê que em vez de três conselheiros passamos a ter cinco conselheiros, também na minha emenda substitutiva vou apresentar cinco conselheiros. Mas o conselho será o órgão superior, o órgão que vai determinar tudo o que a diretoria executiva vai fazer.
Por isso, sr. presidente, peço o apoio de v.exa., dos demais parlamentares, para que em momento oportuno nós analisemos essa proposta e possamos deixar a agência reguladora forte. Uma agência reguladora forte significa a sociedade recebendo um bom serviço. A empresa que presta serviço estará tendo a garantia de que será ressarcida, de que recebera por aquilo que faz, e ao mesmo tempo o governo, que tem o compromisso de garantir a boa qualidade dos serviços, poderá olhar para o seu povo de cabeça erguida.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)