23ª Sessão Ordinária - 31/03/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, servidores aqui presentes e as centenas de pessoas que certamente nos acompanham pela TVAL, na tarde de hoje.
Queremos mais uma vez manifestar o nosso repúdio a toda forma de discriminação quanto à questão salarial no estado de Santa Catarina.
Os delegados já receberam R$ 2.000,00 em novembro do ano passado, portanto, o governo do estado só aprofunda a discriminação e a injustiça salarial para todos os trabalhadores da Segurança Pública no estado de Santa Catarina. É preciso que isso fique registrado.
Até foi bom que aqueles projetos tenham sido transformados nessas medidas provisórias. No entanto, estamos de mãos amarradas porque hoje é o prazo fatal e as emendas vão depender de posterior e improvável concordância do Poder Executivo. Portanto, hoje estamos dando o aval para uma discriminação sem tamanho que está sendo cometida com os servidores estaduais na questão salarial.
Sobre a outra medida provisória, aquela tão referida por vários deputados no dia de hoje, desde o período da manhã até agora, tenho a informação de que está vindo, está a caminho. Não chegou ainda a de vocês, mas tenho a informação de que está a caminho. Talvez esteja passando por Chapecó ou Caçador a medida provisória que vocês tanto estão esperando. Mas se chegar, os servidores que estão aqui evidentemente vão comemorar, porém a maioria dos trabalhadores da Saúde continuará excluída, assim como os da Educação foram excluídos.
O abono de 16,76%, no final do ano passado, todos receberam, mas os trabalhadores dos hospitais ficam de fora. Se esses que estão aqui merecem ser atendidos, e estão de parabéns pela mobilização, milhares de outros que não estão aqui também merecem.
Nesses dez minutos vamos discutir 12 medidas provisórias, na verdade 11 MPs porque uma já foi votada. Temos, desta tribuna, ao longo desses três anos, trabalhado com os dados do governo sobre os gastos com salários, e o discurso do governador Luiz Henrique, das autoridades em geral do governo, inclusive de alguns deputados governistas nesta Assembleia, era de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impedia qualquer incremento salarial, impedia o pagamento da Lei n. 254.
O atual secretário da Fazenda afirmou - e foi publicado no jornal ontem - que o governo está gastando 37% da receita corrente líquida com salários, quando pode gastar até 48,5% para ficar dentro do limite prudencial, e até 49% para ficar dentro do limite máximo. Ou seja, o governo do estado está gastando 12% a menos do que poderia gastar com salários. Mas passou três anos dizendo que não poderia pagar a Lei n. 254 por causa do limite orçamentário. O secretário da Segurança disse que era inviável a Lei n. 254 porque implicaria em gastos de R$ 17 milhões. Na nossa conta seriam R$ 12 milhões. Não pagaram, e o governo Luiz Henrique preferiu a discriminação à realização da justiça salarial.
Quero registrar, sr. presidente, que dos servidores públicos estaduais, aqueles da linha de frente, Segurança Pública, Saúde e Educação, a maioria não foi contemplada ou o foi com uma migalha que caiu da mesa do banquete farto do governador Luiz Henrique com a aristocracia do serviço público estadual.
O governador Luiz Henrique, deputado Joares Ponticelli, há sete anos fez os praças chorarem quando disse que injustiças nunca mais aconteceriam. Em novembro de 2002, já eleito, saiu da fila, daquele cordão de puxa-sacos, bateu no ombro de um soldado fardado e disse: "Isso nunca mais vai acontecer. Agora chegou a vez de vocês. Injustiça nunca mais!"
Pois bem, ele termina o seu segundo mandato praticando a mesma política discriminatória perversa, confirmada pelo envio dessas 12 medidas provisórias e pela que ainda está vindo. Lá na Saúde, os servidores de nível médio brigaram, na tarde de hoje, aos empurrões com os enfermeiros, porque o governo resolveu estraçalhar o serviço público com essas medidas discriminatórias que atendem, inclusive, a interesses específicos de específicos dentro do próprio governo.
Há deputado da base do governo que também está sentindo que o seu pessoal ficou de fora porque alguns que serão candidatos, mas que ainda estão na tarde de hoje como secretários, estão lá com a caneta mandando mais do que o governador, fazendo casuísmo, política eleitoreira com recursos públicos, com o anseio, a ansiedade e o desejo de justiça de todos os servidores públicos estaduais.
É isto o que está acontecendo neste estado, casuísmo! Nós vamos votar pela admissibilidade porque seria tacanho até dizer não a servidores públicos como esses que aqui estão na tarde de hoje. Mas que fique registrado que o governo Luiz Henrique, neste segundo mandato especialmente, afastou-se, ausentou-se, foi para longe daquilo que prometeu em 2003, quando foi eleito pela primeira vez.
Lamentavelmente - e já fiz essa autocrítica desta tribuna há praticamente três anos -, ainda em 2006 nós, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, nos enganamos e votamos nele. Eu já fiz essa autocrítica, pedi desculpas para os meus irmãos de farda por haver cometido o erro de ter acreditado em Luiz Henrique e de ter induzido a maioria dos praças a votar nele no segundo turno, em 2006. Eu pedi desculpas, há quase três anos desta tribuna, e quero reiterar o pedido na tarde de hoje. A nossa luta é permanente, até o infinito, até a morte, por justiça salarial, por uma política salarial digna para os trabalhadores do estado de Santa Catarina, mais especificamente para os trabalhadores militares estaduais.
O pior de tudo é que 18 deles - nos corredores já falam no 19º - foram expulsos da Polícia Militar justamente por terem cobrado de Luiz Henrique o cumprimento das suas promessas, o cumprimento daquilo que foi mandado para esta Casa, que foi aprovado na legislatura passada e que ele sancionou. Parte daquilo ainda está valendo. O art. 27 da Lei Complementar n. 254, que vale mais do que medida provisória, como foi dito aqui pelos próprios deputados da base governista, ainda está em vigor. Tentaram derrubar no STF, mas o Supremo disse não! O art. 27 diz que a diferença entre o maior e o menor salário deve ser de, no máximo, quatro vezes. E o governador Luiz Henrique da Silveira, lamentavelmente, no apagar das luzes, no fim de feira, manda para cá uma proposta de abono com diferença de oito vezes, o dobro da diferença entre o maior e o menor salário.
Portanto, o repúdio de todos os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e da base da Polícia Civil a esse tratamento diferenciado. Nosso lamento também pela maioria dos trabalhadores da Saúde, da Educação, aqueles que estão nas salas de aula e nos hospitais e que ficaram de fora de qualquer incremento salarial, neste final de feira de Luiz Henrique da Silveira.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)