10ª Sessão Ordinária - 25/02/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, já trouxe a esta tribuna este assunto, já estiveram aqui membros da comunidade de Santa Rosa do Sul denunciando e levantando questões que aconteceram na EEB João dos Santos Areão daquele município. Esteve aqui uma grande caravana de alunos, de professores e a direção, no ano passado, denunciando a situação caótica daquela escola em função de disputa interna, de problemas principalmente com a diretora da escola, o que levou à formação de um movimento. A partir dele, a gerência regional da Educação descontou os dias paralisados.
Para comprovar tudo o que os professores daquela comunidade denunciaram, houve uma ação judicial, proposta pelo Ministério Público Estadual, cuja liminar foi concedida no dia 2 de fevereiro, determinando o afastamento imediato da gerente regional de Educação do cargo, sra. Rosa Maria Espíndola Nagel.
Na época a comunidade foi procurar a gerência regional de Educação e a diretora, mas não obteve avanços na reivindicação. Agora o Ministério Público levanta uma grande suspeita em toda a região acerca de problemas na contratação de pessoal e de professores.
(Passa a ler.)
"Segundo comunicado do Ministério
Público Estadual 'Rosa estaria tentando interferir em procedimento de apuração instaurado na Comarca para apurar irregularidades na Gerência Regional de Educação, inclusive tentando alterar a verdade sobre determinados fatos, com a falsificação de documentos públicos. Segundo a apuração, que prossegue, a gerente estaria tentando influenciar testemunhas, outro requisito que sustentou o pedido de afastamento, previsto no art. 20 da Lei Federal n. 8.429, de 1992'."[sic]
Então, esses fatos todos comprovam a real situação ocorrida na EEB João dos Santos Areão, de Santa Rosa do Sul. Nós, inclusive, já apresentamos uma moção ao governo do estado e à secretaria da Educação, para que aqueles professores sejam anistiados do desconto dos dias parados, porque fizeram uma mobilização que, na nossa avaliação, foi justa, já que a diretora da escola, juntamente com a gerência regional, cometeu uma série de equívocos, houve problemas de convivência com a comunidade. Então, os professores não podem ser punidos por fazerem uma mobilização, por virem a esta Casa trazer os problemas da comunidade escolar e pedirem ajuda à Assembleia Legislativa. À época estiveram com este e com outros deputados junto à secretaria da Educação, denunciando o problema. E tudo foi comprovado. Então, deputado Sargento Amauri Soares, nós entendemos que por terem vindo a esta Casa e ido à gerência regional de Educação para ajudar a comunidade, os professores não podem ter os dias descontados do seu salário.
Estamos reafirmando isso e lembrando a moção que já tramitou nesta Casa, pedindo ao governador e ao secretário de Educação que tornem nulo aquele desconto, uma vez que a ação e o despacho do juiz ao pedido do MPE reforçam a tese de que a comunidade estava certa ao pedir o afastamento da gerente regional de Educação, Rosa Maria Espíndola Nagel. Nós estamos, inclusive, pedindo uma audiência na secretaria de Educação, para discutirmos esse tema nos próximos dias.
O outro tema que quero tratar aqui e que está gerando bastante polêmica é a questão da exigência do Conselho Nacional de Trânsito no sentido de que todas as máquinas agrícolas, a partir de agora, precisam ter documentação como os carros possuem.
Deputado Nilson Gonçalves, somos a favor de que os carros, os tratores, as carretas agrícolas e as ceifadeiras tenham documentação de registro. Entendemos isso como válido, importante, porque muitos agricultores reclamam que as máquinas agrícolas roubadas depois não têm rastreamento para a Polícia poder procurá-las.
Não há contrariedade por parte das entidades de que os agricultores tenham essa documentação, mas há algumas exigências que entendemos exageradas. A primeira é a do Código de Trânsito de que eles devam ter habilitação categoria C ou superior. Então, todos os agricultores terão de mudar a sua carteira! Pessoas já de bastante idade, que dirigem seus tratores, suas máquinas agrícolas, terão que possuir o mesmo tipo de carteira que possuem os caminhoneiros. Entendemos que deve ser exigida apenas a carteira categoria B
Até entendemos que é importante que os condutores de grandes máquinas agrícolas, ceifadeiras, que são máquinas pesadas, tenham essa carteira C. Agora, não é possível, não é viável que uma pequena máquina agrícola ou um pequeno trator tenha que ter essa carteira. Isso inviabilizará que muitos agricultores possam dirigir suas máquinas.
A outra questão diz respeito ao que trata a Resolução n. 281. Entendemos que é importante, é possível, mas é preciso trabalhar com algumas mudanças na questão do licenciamento e do tráfego de carretas e máquinas agrícolas em nosso estado e no país. O que nós estamos pedindo? Conforme o teor da proposição que aprovamos na semana passada, a ser enviada ao Conselho Nacional de Trânsito, pedimos a prorrogação do prazo, que venceu em dezembro passado e que foi prorrogado para julho de 2010.
Por causa das grandes divergências que existem com as organizações, os sindicatos, os agricultores e as cooperativas, propusemos que esse prazo seja prorrogado até dezembro de 2010, já que precisamos mexer no Código Brasileiro de Trânsito, para que os agricultores não precisem ter carteira C para dirigir qualquer máquina agrícola no estado.
Por isso, pretendemos realizar uma audiência pública nesta Casa, para discutir nossas posições com as entidades de Santa Catarina sobre o tema do Código Brasileiro de Trânsito e da resolução do Conselho Nacional de Trânsito, com relação à questão da documentação, das carteiras, como também do registro de todas as máquinas agrícolas do estado.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me permite uma aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Quero somente dizer a v.exa. que deveríamos encaminhar, na verdade, uma moção de repúdio a isso. É um absurdo exigir do agricultor que ele tenha carteira C para dirigir o seu trator na lavoura. É o fim da picada!
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Muito obrigado, deputado. É esse o nosso trabalho. Inclusive, a tarefa não é pequena, porque temos que mudar o Código Nacional de Trânsito para resolver essa questão da carteira.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)