79ª Sessão Ordinária - 04/08/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Vou continuar na mesma balada, mas com outro assunto, caro presidente e caros deputados, neste tempo do nosso partido.
Tenho aqui em mãos o Decreto n. 3.433, de 3 de agosto de 2010. Eu já falei sobre isso ontem, mas sem ter acesso à informação diretamente, ao conteúdo do decreto.
(Passa a ler.)
"Suspende processos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
O governador do estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos II e III, da Constituição do Estado.
Decreta:
Art. 1º - Fica decretada a suspensão dos processos administrativos disciplinares, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em que figurem policiais militares ou bombeiros militares, tendo como único fundamento a participação nos movimentos reivindicatórios de que trata a Lei Federal n. 12.191, de 13 de janeiro de 2010.
Art. 2º - A suspensão referida no art. 1º desse decreto vigorará até o dia 31 de dezembro de 2010 ou até a data em que for proferida decisão cautelar ou definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Federal n. 12.191, de 13 de janeiro de 2010, prevalecendo a que sobrevier primeiro.
Florianópolis, 3 de agosto de 2010
Governador Leonel Arcângelo Pavan"
Falei isso ontem e há quem diga, alguns colegas, que foi um meio termo, que o governador deveria ter anistiado ad infinitum, ad eternum, ou não deveria ter feito.
No entanto, a exemplo do que fiz ontem, quero agradecer ao governador e elogiá-lo por essa coragem. Inclusive, quero alertar as autoridades, novamente, do Poder Judiciário, do Ministério Público e o próprio governador Leonel Pavan de que ainda não estão cumprindo o decreto que ele assinou ontem.
Na cidade de Tubarão, um companheiro nosso, o cabo Claudemir, não é sargento por causa da perseguição feita pelo coronel Eliésio Rodrigues, sob o governo de Luiz Henrique da Silveira, um policial exemplar em todos os sentidos, referência naquela cidade para os oficiais daquela região, tanto que é presidente da associação local.
O deputado Genésio Goulart provavelmente o conhece. Ele tem um excepcional comportamento, é uma grande pessoa humana, é católico praticante, mas está preso em Tubarão cumprindo uma punição do passado, da época do coronel Eliésio Rodrigues. E o comandante de lá não quer cumprir o decreto, está esperando, pois diz que só valerá quando estiver publicado no Diário Oficial.
É preciso, portando, que a vontade do governador, que tem um mandato conferido pela soberania popular deste estado, seja respeitada dentro da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. E falo isso, deputado Genésio Goulart e demais colegas, porque estamos em período eleitoral e os candidatos e candidatas e seus respectivos partidos, que pretendem estar governando este estado a partir de 1º de janeiro de 2011, precisam pensar, refletir e colocar na cabeça o seguinte: é necessário um governador ou uma governadora do estado que seja efetivamente o chefe supremo de todas as instituições do Poder Executivo estadual.
Não é possível que interesses de alguns, muitas vezes burlando a verdade, a realidade dos fatos, construindo fantasmas onde existem pessoas de bem, continuem renegando o estado democrático de direito e a vontade expressa pela soberania popular, através deste Poder, através do Congresso Nacional ou através da vontade da competência privativa do governador.
É preciso que as autoridades, que os coronéis, que os comandantes respeitem a vontade das instituições do estado, respeitem a vontade do governador, porque há de aparecer neste estado alguém, homem ou mulher, capaz de mandar e ser obedecido também dentro da Polícia Militar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)