103ª Sessão Ordinária - 16/11/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, demais pessoas presentes na sessão desta tarde de quarta-feira, telespectadores que nos acompanham pela TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, neste dia de hoje, 16 de novembro, tivemos o início da greve dos policiais civis do estado de Santa Catarina, uma greve que, segundo eles, iniciou hoje e deve-se estender até o dia 18, depois de amanhã, completando o terceiro dia, quando, então, farão uma assembleia para reavaliar o movimento.
Nós queremos expressar a nossa solidariedade aos policiais civis, considerando que as suas reivindicações são justas, assim como entendemos que são justas as reivindicações dos demais servidores da segurança pública.
O fato é que na base do sistema de segurança pública temos o salário igual, inclusive por lei. De forma que consideramos que a política do governo do estado precisa ser no sentido de valorizar o conjunto dos servidores da segurança pública. Não concordamos que haja qualquer discriminação no trato salarial desses servidores, sob o risco de voltarmos a ter problemas de ordem de relacionamento entre os servidores das diversas instituições do sistema de segurança pública.
Nós, policiais e bombeiros militares, estamos rigorosamente na mesma situação, do ponto de vista salarial, com relação aos policiais civis.
Do ponto de vista de carreira, nós estamos atrás, uma vez que até hoje, pelo menos, não tivemos a ocasião oportuna de, num único ato, termos a promoção de 800 servidores numa única oportunidade. Isso foi anunciado para a Polícia Civil há 15 dias, e na Polícia Militar, infelizmente, não existe esse consenso, e seriam necessárias, inclusive, medidas administrativas mais efetivas nessa direção.
Do ponto de vista da carreira, se estamos mais travados, ao longo de alguns anos acabamos ficando para trás também do ponto de vista de salários. O soldado fica 25 anos na mesma graduação na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros. Isso implica dizer que o piso salarial, que é o soldo, permanece esse tempo todo no mesmo patamar. Se ele fosse promovido aos 10 anos, e depois se fosse promovido novamente aos 15 anos e aos 20 anos, também ia tendo um incremento salarial, e não está tendo.
Portanto, é preciso que isso tudo seja analisado pelo governo na hora de propor uma política de salário ou uma política de organização das instituições de segurança no nosso estado.
Nós, da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - Aprasc -, temos conversado desde a semana passada com os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, através da sua associação, a Acors, que reúne todos os oficiais militares estaduais do estado de Santa Catarina.
Realizamos uma reunião antes de ontem, na segunda-feira, e faremos outra depois de amanhã, na sexta-feira. Portanto, para nós, srs. deputados, não houve feriadão, porque passamos os dias debatendo, refletindo e organizando as demandas da categoria, intervindo na conjuntura e definindo táticas no estado de Santa Catarina.
A Aprasc voltará a se reunir com a Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina na sexta-feira, como já falamos, e continuará debatendo e aprofundando táticas e entendimentos a respeito das diversas questões que nos envolvem. Essas reuniões têm servido não apenas para estabelecer consenso, deputado Ismael dos Santos, ou discutir aquilo que seja consenso, mas talvez para discutir inicialmente aquilo que seja dissenso e debater as divergências para ver aonde podemos chegar ou até aonde podemos chegar juntos.
E a principal divergência existente entre praças e oficiais no estado de Santa Catarina, e que tem afetado negativamente a segurança pública do nosso estado, tem sido a questão disciplinar ou, mais precisamente, o uso dos regulamentos disciplinares, a nosso ver ultrapassados, para não dizer retrógrados e inconstitucionais, para impedir que os praças debaixo, aqueles que estão lá na base do sistema, possam, inclusive, dizer que o salário está ruim.
Pelos nossos regulamentos, e está lá escrito, somos proibidos, em qualquer momento, e não importa se está de serviço ou se está de folga, se está de férias ou se está aposentado, de falar da nossa vida e do nosso trabalho. Evidentemente que um regulamento como esse nos prejudica e é dissenso. E o principal dissenso foi o movimento no final de 2008 e as punições decorrentes daquele movimento.
Tivemos centenas de policiais e bombeiros militares punidos, e provavelmente uma centena ou mais perderam o direito à promoção, em virtude da punição que receberam, e tivemos duas dezenas expulsos da Polícia Militar, por reivindicar melhores salários.
Então, a anistia de todos os policiais e bombeiros militares que foram punidos é para nós, da Aprasc, para os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, uma questão de honra. Não dá para dar um passo em qualquer unidade, com qualquer segmento da segurança pública, e incluindo com as autoridades da segurança pública, se não se debater a anistia àqueles policiais, porque são todos honrados, trabalhadores, com a ficha repleta de elogios por bons serviços prestados à sociedade. Todos eles num excepcional comportamento, que é o melhor comportamento que um militar pode ter. E foram expulsos porque, numa determinada oportunidade, cansados de esperar a enrolação do governador de então, foi feita uma manifestação que os chefes consideraram que era contra os oficiais e contra a instituição. Essa não era a intenção, mas foi entendido dessa forma e houve, portanto, esse caminhão de punições, e algumas mais severas do que a possibilidade permitia, mais severas do que o usual em circunstâncias parecidas pelo Brasil afora e aqui.
Temos leis federais aprovadas anistiando esses policiais aqui em Santa Catarina e em vários estados da federação. Os outros estados cumpriram a lei federal lá no final de 2009, e sancionada no começo de 2010. Aqui em Santa Catarina o ex-governo, e do qual este é uma sequência, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, pediu liminar, não ganhou a liminar no Supremo Tribunal Federal, mas não tem cumprido a lei no estado.
Neste ano de 2011, em virtude do movimento e da represália contra os bombeiros militares do Rio de Janeiro, no último mês de junho, o Congresso Nacional aprovou mais uma lei nos mesmos termos anistiando os bombeiros do Rio de Janeiro e policiais e bombeiros de outros estados que não estavam incluídos na primeira lei. Temos duas leis federais de anistia. E aqui em Santa Catarina temos profissionais de excelente qualidade expulsos da corporação por terem reivindicado melhores salários. E o estado democrático de direito deve permanecer neste estado.
Demandamos, portanto, a anistia, e este, para nós, é um ponto de honra, como já disse, sem a qual não conseguiremos dar mais um passo sequer. Demandamos tratamento salarial justo, partindo do pressuposto de que o salário atual do soldado da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros é inadmissível, é o menor piso salarial do estado para nível técnico, para nível médio, srs. deputados. O menor piso é o do soldado e do bombeiro que estão nas ruas dedicando a vida para defender a sociedade e morrendo para defendê-la. Isso é inadmissível e esse é o pressuposto do qual partimos.
Então, sr. presidente e srs. deputados, além da questão da anistia, que é uma questão de honra, além da questão do salário, que é inadmissível o nível salarial atual dos soldados, é preciso que se faça funcionar a lei de carreira no estado de Santa Catarina, e medidas administrativas apenas impedem. Existem vagas e existem leis, falta apenas a iniciativa administrativa das autoridades para fazer cumprir. Esse é o rumo, e seguiremos em frente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)