42ª Sessão Ordinária - 05/06/2013
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Gostaria de saudar o presidente em exercício, Padre Pedro Baldissera, os srs. deputados, as sras. deputadas e também a sociedade catarinense que nos escuta e nos assiste pela TVAL.
Sr. presidente, vou me reportar hoje ao PL n. 0190/2013, que dispõe sobre o Programa Estadual de Educação para o Trânsito Consciente no Estado de Santa Catarina. Mas, ao invés de citar primeiramente a lei, darei a justificativa paramelhor entendimento da lei.
(Passa a ler.)
"Justificativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 205, dispõe que a educação é um direito de todos e dever do estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. No mesmo sentido trata a nossa Constituição Estadual, no seu art. 161.
Além disso, a CRFB/88, no seu art. 23, inciso XI, estabelece como competência comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípiosestabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
Já o art. 24, incisos IX e XV da mesma Carta Constitucional, assegura ao estado como ente federativo a competência concorrente para legislar sobre a educação e proteção à infância e à juventude.
Saliente-se ainda que a presente proposição é constitucional, pois não interfere nos órgãos mencionados nem lhes atribui competência, apenas prevê que os mesmos exerçam as funções de estimular, orientar campanhas educativas de trânsito.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, estima-se que em 2008 um milhão de crianças e de adolescentes, entre zero e 14 anos, morreram em virtude de acidentes de trânsito ao redor do mundo e cerca de 50 milhões ficaram com sequelas permanentes.
A realidade brasileira não é diferente, o Ministério da Saúde demonstra que cerca de seis mil crianças morrem e em torno de 140 mil são hospitalizadas anualmente, tornando-se assim os acidentes de trânsito a principal causa de morte entre as crianças de zero a 14 anos.
Esses números alarmantes fazem com que o Sistema Único de Saúde gaste cerca de 63 milhões/ano com o atendimento de crianças e adolescentes que sofreram acidente de trânsito.
Em virtude desses dados, resta evidente a necessidade urgente da criação de políticas que almejem alternar o cenário atual.
Nesse diapasão, é o objetivo da presente proposição, uma vez que a educação para o trânsito lecionada dentro das escolas é um instrumento de suma importância para mudanças de comportamentos.
Objetiva-se também com o presente projetoimplementar a educação do trânsito como prática educativa cotidiana, colocando o tema trânsito transversalizado nas disciplinas curriculares para que, ao longo do ano letivo, se torne objeto de constante análise, debate e reflexão na comunidade escolar, sempre com o intuito de promover nos alunos o desenvolvimento de valores, posturas, atitudes e comportamentos seguros no trânsito. Trata-se de trabalho permanente de transformação social.
A presente proposição busca, ainda, intervir e transformar a realidade, possibilitando, consequentemente, mudanças de atitudes que contribuirão para garantir a segurança de crianças e adolescentes nas vias públicas e do bem coletivo.
A educação a respeito de trânsito não pode ser concebida apenas como o ensino de regras e o treinamento de habilidades como únicas formas de atingir o objetivo de reduzir as estatísticas de acidentes. Impõem-se um novo modelo de didática, o qual deve romper com o modelo tradicional e centralizador, passando a uma prática pedagógica que ocorra de maneira acolhedora, autônoma, participativa, inovadora, reflexiva e crítica.
Registre-se que não é mais viável apenas exibir dados de acidentes e mortes no trânsito, mas elaborar ações de prevenção aos acidentes envolvendo motoristas, motociclistas, ciclistas, passageiros e pedestres, com enfoque nas atitudes e valores primordiais no convívio social e comunicação, além da locomoção, colaborando, dessa maneira, na construção da cidadania do educando e no respeito aos direitos humanos.
A transversalidade transpassa as disciplinas, tendo como principais objetivos potencializar valores, fomentar comportamentos e desenvolver posturas e atitudes frente à realidade social, favorecendo, dessa maneira, a construção da cidadania do educando. As próprias Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito realçam a necessidade do desenvolvimento transversal do tema, que implicará numa formação integral do aluno.
A necessidade de projeto que incentive o convívio social e a comunicação é de suma importância, pois no trânsito nenhuma atitude pode ser concebida sob o ponto de vista individual, visto que as pessoas se locomovem num espaço que pertence à coletividade. A escola deve trabalhar com os educandos princípios básicos de convivência, assim como valores primordiais nas relações interpessoais, tais como: tolerância, solicitude, fraternidade, compreensão, paciência, educação e respeito.
Cumpre destacar que vários estados e alguns municípios brasileiros já aderiram ao presente programa, o qual está atingindo metas importantes e demonstrando que o tema trânsito, colocado de forma transversal às disciplinas, atinge resultados imediatos com ótima perspectiva a médio e longo prazo.
Educar para o trânsito é primordial para a sociedade atual que vive um quadro brutal representado por variadas formas de agressões ao homem em seu cotidiano. A escola necessita acompanhar as mudanças sociais preparando o educando para saber transitar no espaço público, repensando sobre as diversas faces de conduta do ser relacionadas ao ato de transitar, devendo essa atividade ser acompanhada pelos órgãos de trânsito que agregarão ao projeto a experiência acerca da legislação."
O Projeto de Lei n. 0190/2013 dispõe sobre o Programa Estadual de Educação para o Trânsito Consciente no estado de Santa Catarina.
Essa lei faz com que o Programa Estadual de Educação, denominado Trânsito Consciente Para o Trânsito, seja visto com todos os deputados como uma maneira de a secretaria da Educação colocaresse tema. Essa educação tem vários itens a ser implantados nas escolas. Espero que os srs. deputados consigam fazer com que as suas emendas venham contribuir para diminuir os acidentes de trânsito, as mortes, os gastos e que possamos aumentar, sim, com excelência a Educação Consciente Para o Trânsito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)