25ª Sessão Ordinária - 03/04/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha através da TVAL e da Rádio Alesc Digital, quero ler para depois comentar uma nota do jornalismo da Rádio Rural, que acredito, deputado, seja lá da sua região, Concórdia.
(Passa a ler.)
"Não há trabalho da PM em alguns horários
A determinação do governador Raimundo Colombo pelo cumprimento limite de 40h/semanais por parte dos policiais militares e a necessidade de que os policiais devam trabalhar no mínimo em dupla, vem causando problemas de escalas em alguns municípios do Alto Uruguai. Até porque não há como fazer escalas em dupla respeitando folgas em municípios que possuem três PMs, problema que aumenta com as férias dos policiais. No começo do ano a reportagem da Rádio Rural já havia informação que em Xavantina em algumas horas do dia não havia trabalho da PM. Agora este tipo de situação estende-se para Peritiba, Arvoredo e Paial.
Em Peritiba, por exemplo, a PM está trabalhando durante as férias de um policial até às 2h da manhã, retornando as funções às 7h da manhã. Então, durante cindo horas na madrugada não há sequer plantão. Se precisar de um atendimento é preciso o deslocamento de Concórdia. No dia 15 de abril volta o PM que está em férias e a situação será amenizada.
Em Xavantina a situação até piorou. Em um dia da semana não houve trabalho da Polícia Militar durante todo o período. A viatura ficou estacionada na garagem da prefeitura.
O tenente Givanildo Rodrigues, comandante da Companhia de Seara, confirma também que em Arvoredo e Paial há períodos sem policiamento militar."[sic]
Marcos Feijó foi o jornalista que organizou essa matéria.
Sr. presidente e srs. deputados, aqui estão sendo citados alguns municípios da região do alto Uruguai, mas temos essa realidade em todas as cidades de Santa Catarina, inclusive na nossa capital temos dias em que há dificuldade de escalar policiamento para um jogo de futebol. Porque, como começa dizendo a matéria, "a determinação do governador Raimundo Colombo pelo cumprimento limite de 40horas/semanais...", ou seja, a jornada de trabalho de 40 horas semanais e mais a possibilidade legal de 40 horas extras.
Faz seis ou sete anos que os policiais entraram na Justiça para garantir que o estado pague o total das horas trabalhadas. Qual era realidade até então? O comando escalava e o policial era obrigado a ir trabalhar, independentemente se a jornada de trabalho já tivesse vencido ou extrapolado, não importava o número de horas.
Como a Justiça enfim decidiu, depois de ter passado na primeira instância, na segunda instância, de ter ido a Brasília e o Supremo Tribunal Federal ter dito que trabalho não pago era trabalho escravo, com essas palavras, e de outras ações aqui na Justiça pedindo que o governo cumpra a legislação, cumpra a decisão judicial de não realizar trabalho escravo no estado de Santa Catarina, o que o governo faz para não precisar pagar? Tira o policiamento da população e com o efetivo reduzido que temos, estamos ficando nessa situação citada aqui em algumas cidades.
Mas, repito, o problema a falta de efetivo da Polícia Militar e a posição do governo de não pagar hora extraordinária é de todas as cidades do estado de Santa Catarina para além daquilo que a legislação prevê. Então, a decisão do governo no sentido de economizar está prejudicando a população. Ou seja, quando os policiais trabalhavam a mais e não recebiam porque não havia decisão judicial determinando, estava tudo bem, mas como agora há determinação legal de pagar, retiram o policiamento das ruas e deixam a população sem atendimento.
Srs. deputados, essa é a lamentável realidade da segurança pública ou mais uma das realidades!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)