10ª Sessão Ordinária - 26/02/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente Leonel Pavan, srs. deputados, sras. deputadas.
Eu vou me pronunciar a respeito de um tema que provavelmente vai orientar o meu mandato de deputado estadual, nesta Casa, neste período que eu permanecer aqui, que é a possibilidade prevista na Constituição da elaboração de uma emenda constitucional, a partir das Assembleias, para alterar o pacto federativo.
O Brasil é uma federação e está na sua 8ª Constituição. Alguns falam em sete, já que dizem que 67 e 69 foi a mesma Constituição. E o nosso estado só foi estado unitário uma vez, durante a vigência da Constituição de 1824. A partir da Constituição de 1891, 34, 37, 46, 67, 69 e 88 a Constituição brasileira prevê um estado federado. E em 88 houve inclusive uma inovação. Os entes da federação deixaram de ser apenas a união, os estados, o distrito federal e os municípios, no Brasil. Ganharam autonomia, está lá no art. 18 da Constituição, os municípios são autônomos.
A diferença de uma federação e de um estado unitário é exatamente que a federação tem autonomia dos entes federados, autonomia administrativa, gerencial, autonomia política, são eleitos governadores, prefeitos, deputados estaduais e federais. Atualmente é orçamentária, e uma federação se caracteriza por outras coisas, pela impossibilidade de secessão, de separar um estado da união.
Só que a federação brasileira é uma federação que se formou diferente da federação americana, que é o grande modelo. A federação americana foi uma federação formada de uma maneira dita centrípeta, porque lá havia as treze colônias que se aglutinaram para formar a federação americana. No Brasil a federação é centrífuga, era um estado unitário que se separou, é diferente.
Aliás, a palavra federação vem de uma palavra do latim, foeder, largamente conhecida no meio popular, que significa união, então federação é união, o modelo americano. Aqui no Brasil foi uma descentralização. Só que a federação brasileira passou por vários instantes, normalmente a federação se fortalece quando a Constituição é implantada, as constituições que foram democráticas, as Constituições de 34 e de 91, as de 46 e 88, que foram Constituições Promulgadas, elas fortaleceram a federação. Os municípios enriqueceram em 88, os estados se tornaram fortes. Mas outras Constituições, a Constituição de 37, do Getúlio, de 67 e 69, que foram ditatoriais, elas fortaleceram o poder central.
Em 88 a federação de fortaleceu, mas ao longo da caminhada, nesses últimos anos, houve um brutal enfraquecimento do poder político, financeiro, administrativo dos entes federados. Estão fragilizados. É preciso, e todo mundo reconhece, alterar o pacto federativo. É preciso aumentar o poder dos estados e dos municípios, financeiro, e aumentar também a capacidade legislativa dos estados e municípios.
Estados e municípios não podem legislar. Nós, aqui, temos uma capacidade legislativa muito pequena. Ontem aprovamos aqui um projeto do deputado Antônio Aguiar. Para aquele projeto ser considerado constitucional tem que considerar que é direito da educação. Se considerar que está interferindo na questão da escola, de fazer uma cobrança ou não, que é direito civil, é inconstitucional.Se for direito da educação, pode. Aliás, ontem, o Supremo decidiu que uma lei de Santa Catarina que limita os alunos, por sala de aula, em 40, e em determinadas circunstâncias em 25, é constitucional, por entender que é direito à educação. Se fosse direito civil não podia. A nossa capacidade legislativa é pequena.
Então, é preciso alterar. Sem dúvida nenhuma, é preciso alterar, todos reconhecem isso. Mas por que não altera? Veja bem, quem é que pode propor a emenda à Constituição? Três. Já que há um entendimento que é discutível, que o próprio povo não pode propor emenda à Constituição. Quem pode propor? Um terço dos membros da Câmara de Deputados e Senadores, o presidente da República e, inciso III do art. 60, mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros.
Ora, o presidente, seja quem for, sempre se manifesta, os candidatos se manifestam na campanha com a ideia de alterar o pacto federativo. Uma vez eleitos, não se percebe nenhum movimento, porque evidentemente ninguém quer dividir o poder.
E há várias emendas tramitando no Congresso Nacional. O Brasil, pelo seu modelo político, tem um estado onde o Poder Legislativo é cooptado pelo Executivo. Então, imagino que devamos começar um movimento, e propus a criação de um fórum parlamentar, para que seja possível propor uma emenda constitucional a partir das Assembleias. É difícil. É preciso se fazer uma proposta nesta Assembleia, aprová-la em pelo menos 14 Assembleias e levá-la ao Congresso.
Se houver um movimento com característica popular, a partir da base, das Assembleias, envolvendo a Câmara de Vereadores, podemos mobilizar isso. É um momento difícil, mas temos que pensar o Brasil em médio e longo prazo. Vou pautar meu mandato nessa questão.
O Sr. Dr. Vicente Caropreso - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Pois não!
O Sr. Deputado Dr. Vicente Caropreso - Obrigado, deputado! V.Exa. levanta uma matéria de relevante interesse. Esse é um tema meio que escamoteado. Trata-se de uma vontade da maioria dos catarinenses, para poder se ver livre de muitas políticas que nos são impostas. Também serei o porta-voz da mudança do financiamento da Saúde, baseado na perspectiva que se tem da mudança constitucional com relação à autonomia dos estados. Se observarmos o que acontece nos municípios com referência à saúde, sobra razão para v.exa. continuar com esse belo trabalho. E terá meu apoio.
O Sr. Natalino Lázare - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Pois não!
O Sr. Deputado Natalino Lázare - Gostaria de parabenizar v.exa., como municipalista que sou. Este é o grande caminho, porque as coisas não acontecem em Brasília. Esse pacto federativo está sendo debatido desde quando fui prefeito pela primeira vez, e não aconteceu.
Imagino que a sua proposição seja correta e muito oportuna porque o deputado estadual está mais próximo do vereador, do prefeito, e é mais fácil conseguirmos a mobilização necessária já que o Congresso Nacional não faz essa transformação tão importante e imperativa. Sou solidário e entendo que um município pobre não desenvolve. Dinheiro na mão do prefeito dá mais resultado. É preciso inverter a pirâmide da distribuição de receita. Esse é o caminho para fazer tal modificação, deputado, ou seja, através das Assembleias Legislativas. Parabéns.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Agradeço o aparte.
Evidentemente é uma tarefa difícil, árdua. Envolve mudanças no Congresso Nacional, mas se houver um processo de mobilização geral é um caminho. Estamos construindo uma forma de fazê-lo. Isso precisa mudar, mas é necessário encontrarmos uma fórmula. O senador Luiz Henrique, quando candidato ao Senado, levantou essa bandeira com força, mas percebemos que quando se chega lá há dificuldade de fazer aquilo que falamos. Mesmo sendo bem intencionado, às vezes o político não consegue. Então, essa é uma fórmula prevista na Constituição. No tempo que estive lá, nunca vi ser utilizada. Acho que houve em um momento uma proposição de algumas alterações feita pela União das Assembleias Legislativa, mas não vi uma coisa formal a partir do que propõe a Constituição.
Então, acho que é um caminho que pode ser feito. Nos estados Unidos, para fazer uma comparação, a maior parte do dinheiro é municipal e estadual e a União fica com a menor parcela. Aliás, a federação americana é muito forte, Alguns estados tem até a moeda, o dólar estadual. Então, precisamos mudar. É uma tarefa difícil, mas vamos trabalhar cotidianamente nisso e peço o apoio dos deputados para que possamos trabalhar nessa questão. Vamos organizar esse fórum e tentar alinhavar uma proposta, discutir evidentemente com todos, pois todos têm que participar. Há a proposta do deputado Dr. Vicente Caropreso que é certamente fixar 10% dos gastos da União através de emenda constitucional para a saúde.
Muito obrigado!
(EM REVISÃO DO ORADOR)