56ª Sessão Ordinária - 30/06/2015
O SR. DEPUTADO RODRIGO MINOTTO - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas.
Quero trazer aqui um assunto interessante sobre o vem ocorrendo em nosso país, deputado Dirceu Dresch, v.exa. que tem feito um trabalho forte sobre esse tema, que é a inserção de imigrantes no mercado de trabalho.
(Passa a ler.)
"A migração crescente de pessoas em busca de oportunidades, trabalho, emprego e renda vem exigindo o diálogo na construção de políticas públicas de trabalho que ofereçam um suporte adequado à migração laboral.
A questão do trabalhador migrante passou a integrar agendas contemporâneas significativas na perspectiva do acesso a políticas públicas protetivas e de inclusão social e produtiva.
O professor Paul Singer, secretário Nacional de Economia Solidária do ministério do Trabalho e Emprego, economista, com cerca de 25 livros publicados, vem alertando sobre a migração de trabalhadores como vetor de desenvolvimento local e regional.
Nos países que receberam fluxos migratórios verificou-se a enriquecimento do estoque de capital humano e cultural com benefícios inter-regionais.
Os desafios colocados pelas migrações, como as questões envolvendo tráfico de pessoas, exploração do trabalho infantil, migração ilegal, trabalho escravo e informal requerem dos agentes públicos políticas públicas de seguridade e proteção social.
Nesta linha de entendimento, o ministério de Trabalho e Emprego vem executando projeto de modernização de sua estrutura objetivando celeridade nos serviços ofertados ao trabalhador, adotando novas tecnologias e ferramentas de fiscalização eletrônica que permitem combater práticas ilegais como o trabalho escravo e o trabalho infantil, a informalidade e os acidentes de trabalho.
Além disso, inaugurou recentemente o portal Mais Emprego, a Carteira de Trabalho Digital, o Cartão Digital, a Universidade do Trabalhador, o Plano Nacional de Combate à Informalidade para a transição da economia informal para a economia formal, e opera desde o ano passado o Sistema Migrante Web Digital, que responde por 85% dos pedidos de autorização de trabalho pela internet e iniciou o processo de construção junto à ONU de projeto de cooperação relativo à migração laboral.
No marco da Cooperação Sul-Sul destacamos a recente criação da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livres do Trabalho Infantil, assinada por 25 países.
Ainda no âmbito do Mercosul a expectativa é avançar na construção de uma agenda laboral como parte do processo de integração regional e, alem disso, uma agenda voltada à migração justa é essencial do ponto de vista humanitário, econômico e sociolaboral.
Cumpre destacar que o Estatuto de Cidadania do Mercosul propõe a livre movimentação de trabalhadores, até porque para onde vai o capital o trabalho vai atrás, criando novas forças de trabalho e de desenvolvimento.
Marcos Regulatórios importantes como a Resolução número 44/94 Mercosul, o Acordo de Regularização Migratória Interna do Mercosul, o Acordo de Residência para os Migrantes dos países-membros que compõem o Mercosul vem contribuindo para definir políticas públicas de trabalho, emprego e renda para imigrantes.
É fato recorrente que os haitianos, senegaleses e africanos, imigrantes de baixa escolaridade vindos de países afetados pela crise internacional, nem sempre têm informação e capital social e cultural para a sua inclusão no processo produtivo e social.
E o estado de Santa Catarina até agora não apresentou um Plano Estadual de Proteção aos Imigrantes que garanta direitos ao trabalho decente, à qualificação profissional, ao registro na carteira do trabalho, ao justo exercício da cidadania e ao reconhecimento de seu trabalho, não como capital humano explorado, mas como capital social que promove o desenvolvimento."
Era isso, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)