83ª Sessão Ordinária - 22/10/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da nossa aniversariante TVAL, como bem lembrou o Deputado Afrânio Boppré.
Os jornais A Notícia dos dias 20 e 21 próximos passados trataram a respeito da situação em que está a cultura do nosso Estado, numa excelente análise do que vem ocorrendo nesta área.
Pela análise feita, Sr. Presidente, eu acredito, efetivamente, na ausência de uma política cultural em nosso Estado de efetivo fomento à criação artística, à preservação e à valorização do nosso patrimônio cultural, que é extremamente diversificado, em função própria da miscigenação étnica que vive o Estado de Santa Catarina como um todo.
A nossa Fundação Catarinense de Cultura, pela análise do próprio jornal e pelos indicadores que temos ouvido e sentido dos produtores culturais do nosso Estado, parece que, efetivamente, esqueceu o seu verdadeiro papel, e hoje está nas mãos de dirigentes que acreditam fazer cultura basicamente através da formatação de uma mídia pessoal.
A própria função, Sr. Presidente, do Conselho Estadual de Cultura está na análise do jornal, e no meu modo de entender, absolutamente equivocada. O Conselho da Fundação Catarinense de Cultura, ou seja, o Conselho Estadual de Cultura, não foi criado, Deputado Reno Caramori, para ficar analisando e aprovando projetos para a Lei de incentivo à cultura, e sim para atuar em função de ações culturais efetivas em todo o Estado de Santa Catarina, criando programas nas diversas áreas da arte: cênicas, humanidade, plástica, patrimônio e música, como forma de integrar ao Municípios catarinense, pelas suas mais variadas manifestações étnicas e, mais que isso, para capacitar de técnica e informações os agentes culturais espalhados por toda a geografia catarinense.
A própria matéria do jornal A Notícia, consubstancia que o Conselho neste momento também peca por ter como representantes legais - os seus integrantes - os próprios representantes de instituições, que foram e são proponentes de projetos culturais contemplados para a execução. Como exemplo, nós temos cidades com seis projetos aprovados pela mesma entidade em que o Presidente integra o Conselho Estadual de Cultura como o seu representante.
Há diversos casos nessa situação, Sr. Presidente, que ocorreram recentemente na análise dos projetos do Conselho Estadual de Cultura. Há, portanto, irregularidades.
O Decreto n° 3.604, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei n° 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, afirma categoricamente em seu art. n° 34 que está vedada a aprovação de projetos, cujo proponente ou beneficiário direto ou indireto seja membro do Conselho Estadual de Cultura.
Posso citar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um exemplo claro, ocorrido na gestão passada, quando determinado cidadão, indicado para o Conselho Estadual de Cultura dele se demitiu, dele renunciou e agiu numa atitude absolutamente ética, já que tinha constituído e era sócio proprietário de uma empresa, de uma entidade que encaminhava projetos através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.
Portanto, acredito que os critérios éticos devem estar sempre presentes em todas as pessoas e principalmente em suas áreas de atuação, quer na esfera pública, quer na esfera privada.
Gostaria, portanto, Sr. Presidente, deixar absolutamente claro que nesta minha manifestação não questiono a capacidade técnica de nenhum dos que integram o atual Conselho Estadual de Cultura. Só que acredito que esta Assembléia Legislativa não considera nem ético nem normal que alguns Conselheiros tenham, por exemplo, um deles, recebido R$100 mil de incentivo, analisando o seu próprio projeto, já que faz parte do Conselho na área em que submeteu o seu projeto, e teve para si aprovado R$100 mil de incentivo.
Em função de uma grande divulgação, em época de campanha política nos Municípios catarinenses, é claro que a Fundação Catarinense de Cultura recebeu um extraordinário número de processos. E é claro que já se sabia de antemão que não havia nem capacidade nem recursos financeiros capazes de atender a toda demanda.
O Conselho Estadual recebeu para análise 648 projetos, tendo apenas obtido a condição de aprovação de incentivos com recursos financeiros para 106. E desses 106, muitos, Deputado Antônio Carlos Vieira, foram aquinhoar integrantes do próprio Conselho Estadual de Cultura.
V.Exa., como Secretário de Fazenda, foi um dos estimuladores a que se dispensassem 0,3% dos tributos estaduais para permitir esse incentivo às etnias de Santa Catarina.
O que se questiona neste momento é afinal que critérios estão sendo utilizados para a liberação desses recursos públicos? Por que os critérios estabelecidos ao começo da análise dos 648 projetos mudaram no meio do caminho? Terá sido por pressão de alguém? Que política cultural, afinal, é essa que utiliza dinheiro público para privilegiar somente eventos e não a produção, não os criadores da cultura? Que política cultural é essa que ainda não repassou verbas para acontecimentos culturais que realizados em junho, julho, agosto, como, por exemplo, o Encontro das Nações; como por exemplo eventos patrocinados pela própria Fundação Catarinense de Cultura?
E na matéria de ontem ou de antes de ontem, o Diretor-Geral da Fundação Catarinense de Cultura, Deputado Antônio Carlos Vieira, diz que quer aumentar ainda mais a verba de renúncia fiscal. Eu penso que é interessante que consigamos, efetivamente, mais recursos públicos para a política cultural de Santa Catarina.
O que me assusta é que talvez a manifestação um dia posterior às inúmeras queixas apresentadas por produtores culturais, tenha sido uma tentativa de calar a boca dos descontentes ou daqueles que tiveram a coragem de publicamente denunciar o manuseio de recursos públicos nesta que deve ser uma política cultura de valorização da cultura catarinense e não da valorização de alguns eventos patrocinados por próprios integrantes do Conselho Estadual de Cultura.
O que se quer, na verdade, Sr. Presidente, com esse pronunciamento é ética, cidadania e respeito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)