44ª Sessão Ordinária - 11/06/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, e Srs. Deputados...
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Eu quero aqui fazer um esclarecimento. Conforme colocou o Deputado Lício Silveira, eu, na tarde de ontem, fiz uso da tribuna para ler apenas os principais pontos que foram apontados pelos servidores públicos municipais e para falar sobre o impasse que está acontecendo na negociação.
Ontem, os servidores estiveram com o Governador do Estado, que ligou ao chefe de gabinete da Prefeitura, onde ele dizia que o Prefeito iria receber os grevistas na manhã de hoje, e a direção do movimento não foi recebida ainda pelo Sr. Prefeito Municipal.
Eu quero colocar, em primeiro lugar que o meu pai, o ilustre ex-Governador e ex-Senador Vilson Kleinübing, que trabalhou para a cidade de Blumenau, ficará para a história. Quero lembrar apenas que a própria ponte citada pela Deputada Ana Paula Lima foi reiniciada quando meu pai era Prefeito, assim como inúmeras outras realizações. Entendo que esse julgamento cabe à cidade de Blumenau fazer. O julgamento daqueles que se foram, o julgamento daqueles que deram a sua vida pela cidade e pelo Estado de Santa Catarina, cabe exclusivamente à história e ao povo de lá.
Acho muito feio, muito deselegante e uma grande falta de respeito com os nossos antepassados criticarmos pessoas que não estão aqui mais para se defender. O Código Penal, Deputado Joares Ponticelli, prevê o crime de vilipêndio, que é o crime que trata justamente do desrespeito aos mortos. Infelizmente, o Código Penal trata exclusivamente do descanso físico daqueles que se foram. Nós não podemos nos esquecer da memória e da honra daqueles que nos antecederam.
Então, peço que seja feita, com a mesma veemência como foi aqui atacada a memória do meu pai, a negociação com a direção do movimento, que está defendendo os seus justos direitos. Direitos que um dia foram defendidos por aqueles que estão na Prefeitura, os quais, infelizmente, estão cumprindo aquilo que assinaram e aquilo que defenderam. É uma pena vermos todo esse circo que foi aqui montado; é uma pena ver a memória daqueles que se foram ser desrespeitada dessa maneira.
Quero pedir à Presidência que da próxima vez que algum Deputado se referir ao outro de forma descortês, como fui referido pela Deputada daquela tribuna, que faça uma advertência, com o devido respeito.
É intolerável, não a mim, pessoalmente, mas é intolerável a todos os Srs. Deputados que estão aqui presentes esse tipo de tratamento. O Regimento Interno prevê o tratamento por excelência e o respeito aos Parlamentares.
Eu, como Parlamentar, como representante da cidade de Blumenau, quero pedir respeito ao mandato e aos votos que represento, e peço à Presidência que sempre faça essa admoestação, não apenas com relação à minha pessoa, mas a todos os outros Parlamentares, porque não foi somente eu que fui desrespeitado, Sr. Presidente, mas todos os nossos Pares, com esse tratamento descortês que apenas desqualifica o Parlamento.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostei muito quando ontem o Deputado Rogério Mendonça disse que devemos fazer comparações.
Eu penso que fazer comparações, Deputado Joares Ponticelli, é muito bom, principalmente quando é possível comparar laranja com laranja, abacaxi com abacaxi, produtos iguais.
Ontem, aqui se falou que nunca fizemos descentralização. Eu lembro bem que o Governador Esperidião Amin implantou e instituiu a administração itinerante e nela se fez o planejamento participativo. O atual Governador, então Prefeito de Joinville, participou ativamente do evento da administração itinerante em Joinville e sugestões suas, dos seus assessores e Secretários integraram a LDO, o PPA e a Lei de Meios submetida a esta Casa. Portanto, há de se fazer a comparação e fazer a memória também dos registros todos para se buscar a verdade.
Mas o que me traz aqui à tribuna diz respeito a um pedido de informação do dia 20 de maio sobre a declaração atribuída a Sérgio Lopez, assessor jurídico da Secretaria da Educação, de que as dívidas dessa Secretaria junto ao INSS não eram dela e sim de empreiteiras contratadas.
Fiz a solicitação da informação de quais as empreiteiras foram contratadas pela Secretaria da Educação e Inovação no Estado de Santa Catarina, que não fazem repasses ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS.
Quando essa matéria veio para a imprensa, os Deputados que integram a base do Governo para cá vieram, neste microfone, para dizer que o Governo anterior, em que V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira, era Secretário, tinha produzido um rombo das finanças públicas junto ao INSS.
Datado de 04 de junho, temos um expediente do Sr. Governador a esta Casa, capeando expediente do Sr. Secretário da Educação e Inovação, reportando-se à matéria objeto do meu pedido de informação.
Diz, simples e categoricamente, o Sr. Secretário da Educação Jacó Anderle, através do Ofício nº 484/03, encaminhado ao Secretário da Casa Civil, Sr. Danilo Cunha:
(Passa a ler)
"Em anexo, relação das empreiteiras inadimplentes junto ao INSS referente aos contratos realizados nos anos de 1995 a 1999, num total de 69 empresas."
Não há, Deputado, nenhuma empreiteira contratada pela Secretaria da Educação, no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, que tenha sido contratada para prestar serviços que tenham ficado inadimplentes com o instituto.
Portanto, se rombo há, Deputado Joares Ponticelli, foi produzido por um Governo que não o nosso, mas por um Governo de outro Partido que, agora, de novo, está no comando do Governo Estadual.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, na oportunidade em que o assunto foi levantado pela situação indiquei que no período de 1999 a 2002, fomos fiéis cumpridores da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a Constituição Federal, no sentido de que exigiu a cobrança do INSS em alguns casos em que a Lei anterior não atingia os Estados e Municípios.
Essa correspondência que V.Exa. lê em resposta a um pedido de informação vem demonstrar que tudo aquilo que aparece como herança que deixamos do Governo, em 31 de dezembro de 2002, é uma herança que vai um pouco mais além.
E eu volto a insistir, porque daqui a pouco nós também seremos responsáveis pela herança da Invesc, que a qualquer hora aparece os títulos para serem cobrados, vai aparecer a cobrança da SC-401, da Empresa Engepasa, que ganhou a licitação para o pedágio, e quando for cobrá-lo vai querer a sua indenização, e também as famigeradas Letras do Tesouro Estadual.
Então, não demora muito, Deputado Celestino Secco, seremos responsáveis também por esta herança, que gostaria de dizer desde já que vai acontecer, mas que não jogue no nosso armário.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - E quando esta notícia surgir pela imprensa, que não venham aqui nos colocar de novo como responsáveis por ela, porque o sentido da verdade tem de prescindir e preceder toda a atividade política. E a verdade se expressa sempre na busca de documentos fiéis.
O nome das 69 empreiteiras vieram capeados no ofício e não vou citá-las por uma questão ética.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)