99ª Sessão Ordinária - 09/12/2003
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados e cidadãos que nos visitam, especialmente na tarde de hoje temos a presença da Miss Florianópolis, que dá o ar da sua graça para embelezar a nossa sessão, representando a beleza da mulher da nossa Ilha da Magia. Que seja bem-vinda! Também gostaria de saudar a população que nos acompanha em casa, através da TV Assembléia.
Quero, rapidamente, neste momento, repercutir dois fatos. Um é com relação à CPI da Udesc, que ontem realizou sua 11ª reunião ordinária, além de cinco ou seis reuniões extraordinárias que já foram realizadas desde o mês de setembro.
A reunião de ontem à tarde teve o objetivo de colher o depoimento dos dois últimos Reitores da Universidade. O atual Reitor, professor José Carlos Cechinel, e também o professor Raimundo Zumblick, que foi o Reitor até meados do ano de 2002.
A sessão iniciou às 14h e só encerrou às 21h30min. Foram os depoimentos mais longos da CPI neste ano, sendo que foram realizados a portas fechadas, sem a presença do população, em função de requerimentos por parte dos dois depoentes que, alegando o direito constitucional que lhes é facultado, fizeram o pleito de que fossem ouvidos de forma sigilosa, de forma secreta, somente com a presença dos membros da CPI.
Na realidade, nos depoimentos está a posição da universidade, a posição dos dois Reitores a respeito de todas as denúncias ou das informações trazidas até o momento pelos depoentes anteriores.
A CPI prossegue na próxima segunda-feira, numa reunião de trabalho dos Deputados, quando estabeleceremos mais uma vez o cronograma a partir do dia 15 de dezembro, porque na CPI funcionará, na parte da sua assessoria, Sr. Presidente, de forma normal no período de recesso da Assembléia.
O segundo assunto que me traz à tribuna nesta tarde diz respeito a um projeto que foi aprovado nesta Casa a respeito da emancipação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Aprovamos uma emenda à Constituição, sacramentando esse antigo pleito das Guarnições de Bombeiros de todo o Estado de Santa Catarina, tornando-as independentes, desvinculadas da Polícia Militar.
Contudo, naquele mesmo projeto aprovado ficou, de forma explicita, a necessidade de o Governo regulamentar, até o próximo dia 13, através das respectivas legislações infraconstitucionais, aquele artigo da Constituição.
E a preocupação que nos chega de diversos recantos deste Estado, especialmente das Corporações de Bombeiros, é que até o presente momento não chegaram a esta Casa os respectivos projetos que regulamentam aquele dispositivo da nossa Constituição Estadual.
No final de junho deste ano, uma comissão composta por integrantes de todas as categorias de profissionais do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, os Oficiais e os Praças, elaborou, cumprindo uma determinação do Sr. Coronel Alcides de Oliveira, que é o Comandante do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, uma proposta de legislação complementar relativa à emancipação do Corpo de Bombeiros em relação à Polícia Militar de Santa Catarina, pois, como já mencionei, a alteração realizada por este Parlamento na Constituição determinava que o Executivo Estadual remetesse à Assembléia Legislativa tais legislações.
O prazo se expira agora no dia 13 de dezembro e verifiquei rapidamente no expediente do dia e não encontrei que tenham chegado no dia de hoje ou nos últimos dias esses expedientes aqui na Assembléia Legislativa.
Essas propostas de regulamentação foram apresentadas ao excelentíssimo Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina, João Henrique Blasi, no dia 23 de junho. E segundo as informações que nos chegam, essas sugestões foram bastante elogiadas e houve o compromisso naquele instante, por parte do Secretário, de que o mais breve possível, após a aprovação da PEC, ela seria encaminhada sem alterações a esta Casa Legislativa, ainda no primeiro semestre.
É uma lei de transição, que define os critérios de opção para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para se definirem por qual instituição permanecer; também a lei de fixação de efetivo, que define o número de Bombeiros Militares em seus postos e graduações para a nova instituição; e também a lei de organização básica do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, que define a articulação da instituição no território catarinense.
As leis de transição e de fixação de efetivo foram fundidas, mas a princípio com o mesmo teor original. E este novo projeto está, segundo informações obtidas, na Secretaria da Fazenda para parecer.
A lei de organização básica encontra-se nos escaninhos da burocracia, segundo as informações, na Secretaria da Segurança Pública, com argumento de que está-se esperando pela Polícia Militar para que ela também mande a proposta de uma nova lei para aquela instituição, o que, segundo as informações, não é necessário, pois a Polícia Militar já tem a sua lei e o Corpo de Bombeiros é agora um órgão autônomo.
O que se percebe é que nós não podemos nos deixar amarrar pelas burocracias e impedir que o projeto, Deputado Francisco de Assis, apresentado por V.Exa. não tenha segmento, que o projeto que foi apresentado e aprovado nesta Casa por V.Exa. não tenha a sua efetivação prática, a sua efetivação concreta.
Por isso o pleito desta tarde no sentido de sensibilizar os Deputados da base do Governo de Santa Catarina no sentido de que façam as devidas pressões para que os projetos venham a esta Casa o mais breve possível.
O Sr. João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não! Concedo um aparte a V.Exa., já que na semana passada também se manifestou a esse respeito.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Justamente venho aqui cumprimentar V.Exa. por estar trazendo novamente este assunto a esta Casa.
Na semana passada tive a oportunidade de fazer a minha manifestação. Eu acho que assim como eu, vários outros senhores Parlamentares e senhoras Parlamentares estão sendo procurados pelos Bombeiros Militares a fim de que possamos pressionar o Governo para que mande a esta Casa um projeto de lei que vai tornar realidade aquilo que é o desejo dos Bombeiros e o desejo desta Casa, num projeto de emenda à Constituição que foi apresentado pelo eminente Deputado Francisco de Assis.
Cremos que nós cumprimos uma etapa. E o Deputado Celestino Secco muito bem lembrou que aquela aprovação da emenda era a primeira etapa. Nós temos vários outros passos a dar e precisamos que o Governo agora tome a iniciativa. Nós já fizemos a nossa parte e temos que continuar pressionando e acompanhando para que, como muito bem colocou V.Exa., esse projeto que foi aqui aprovado com grande festa acabe não sendo implementado.
Parabéns a V.Exa. e vamos continuar acompanhando e pressionando o Governo.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Obrigado Deputado! Incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Deputado Paulo Eccel, quero também, da mesma forma, parabenizar V.Exa. por trazer essa discussão a Plenário e dizer que os Bombeiros e a sociedade catarinense aguardam ansiosos, porque quando da aprovação da emenda constitucional tinha-se o compromisso do Governo de encaminhar a esta Casa, muito brevemente, os projetos para regulamentar essa questão para que efetivamente os Bombeiros começassem a funcionar de forma independente.
Continuamos aguardando. Conforme a informação de V.Exa., o Secretário João Henrique Blasi se encarregou de encaminhar até o dia 13 o projeto a esta Casa e esperamos que o Governo do Estado cumpra com a sua palavra e encaminhe-o para cá. Os Bombeiros de Santa Catarina e a sociedade catarinense agradecem!
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, nós renovamos, então, o nosso pleito e a nossa confiança no Secretário da Segurança Pública Defesa do Cidadão de Santa Catarina, João Henrique Blasi, no sentido de que até a próxima segunda-feira estes projetos efetivamente aportem nesta Casa para que nós possamos dar os passos consecutivos à efetiva emancipação do Corpo de Bombeiros a Polícia Militar aqui no nosso Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)