25ª Sessão Ordinária - 22/04/2003
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, primeiro quero registrar a alegria pelo retorno do Deputado Nelson Goetten, que, graças a Deus recuperado e com saúde plena, está aqui mais uma vez lutando para defender não só a sua região, mas principalmente o Estado de Santa Catarina.
Hoje está de aniversário, Srs. Deputados, o Município de Palhoça, e o Deputado Djalma Berger e o Secretário João Henrique Blasi receberão, nesta data, o título de Cidadão Honorário daquele Município.
Fazemos este registro, cumprimentando todas as lideranças daquele Município, como também os ilustres Parlamentares que receberão essa deferência.
Srs. Deputados, prestei muita atenção no pronunciamento do Deputado Francisco de Assis, quando falava sobre os desmanches de carros e a falta de uma ação sobre o assunto em todo o Estado de Santa Catarina.
Mas também, Deputado Francisco de Assis, vimos à tribuna para fazer uma indagação e uma solicitação. Além dos desmanches de carros em Santa Catarina - e agora tem essa denúncia recente no Município de V.Exa. -, ao longo dos anos temos defendido e procurado, de todas as formas, fazer com que o Governo tome alguma providência no que diz respeito aos carros apreendidos na Polícia do Estado de Santa Catarina.
É uma verdadeira afronta chegarmos, Deputado Jorginho Mello, nas Polícias Rodoviárias Estadual e Federal e vermos aquela enorme quantidade de carros e motos apreendidos há muitos e muitos anos. E a lei é clara: todo o automóvel, fruto de multas ou de acidentes, que esteja ou não à disposição da Justiça, deverá permanecer apenas por 90 dias, e posteriormente deverá ser vendido por licitação pública para quem desejar.
Vejam V.Exas. que além do prejuízo, porque, afinal de contas, estão ocupando um local público, que o cidadão tem de não poder usar aquele patrimônio, entendo que o Governo do Estado poderia fazer cumprir a lei e que com o produto do leilão dessas mercadorias apreendidas pudesse ser criado um fundo; quem sabe um fundo para o combate à fome ou um fundo para que as escolas ensinem as leis de trânsito.
Enfim, creio que não é certo e não é justo aquele patrimônio ficar ali ocupando lugar, além de poluir visualmente os postos da Polícia. Alguns desses postos são bem cuidados e bem arrumadinhos. Há dois na minha região que acredito que sejam os melhores do Estado: o posto da Polícia Rodoviária no Município de Painel, na divisa com São Joaquim, e o posto da Polícia Rodoviária no Município de Lages, na divisa com Ibicaré. Esses, sim, são postos bonitos, bem cuidados e limpos, mas que poluem, Deputado Francisco de Assis, visualmente, porque lá estão automóveis, caminhões, ônibus, bicicletas e motocicletas.
Hoje, quando V.Exas. forem praticar os seus esportes de terça-feira na cancha do nosso amigo Paludo, se pararem no posto da Polícia de Canasvieiras e contarem quantas motos estão apreendidas há muito tempo...
Tem um caso no Município de Lebon Régis, Srs. Deputados, de um carro apreendido há 16 anos!
Quer dizer, eu penso, Srs. Deputados, que o Governo poderia cumprir a lei! Nos 90 dias, se aquele patrimônio - automóvel ou motocicleta - não está sendo disputado na Justiça, o Governo poderia fazer a licitação e vendê-lo, primeiro, para despoluir visualmente e, segundo, para que o fruto da venda pudesse ser usado para o combate à fome ou no ensinamento das leis de trânsito. Enfim, que se usasse aquele patrimônio, porque não é justo que esteja ali totalmente abandonado.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Deputado Onofre Santo Agostini, há cerca de 15 dias, mais ou menos há duas semanas, estive nesta tribuna tratando deste assunto. Na oportunidade, encontrava-se aqui o ex-Deputado João Henrique Blasi, hoje Secretário de Segurança Pública, e, depois daquela minha fala, o Secretário respondeu-me dizendo que dentro de 60 dias estaria acontecendo o leilão.
Mas, para completar os dados que V.Exa. está trazendo, gostaria de dizer que estive visitando alguns depósitos desses. Em Joinville, na Estrada da Ilha, tem um depósito criado em 1999 e lá estão 600 motocicletas e 400 veículos.
Fotografei tudo e estou trazendo para esta Casa - vou deixar à disposição de V.Exa. - para que toda a sociedade e para que Santa Catarina saibam da quantidade de veículos e de motocicletas que estão aprendidos, apodrecendo nos pátio, como V.Exa. bem frisou, criando mosquitos. Enfim, de forma que nesses anos todos, de 1999 para cá, pelo menos nesse pátio em Joinville, na Estrada da Ilha, nenhum veículo foi tirado de lá! Deputado Nilson Gonçalves, desde 1999! Portanto, são mil veículos, somando as motocicletas e os carros!
Então, realmente, precisa ser feita alguma coisa e com urgência. Bem respondeu o Secretário João Henrique Blasi que dentro de 60 dias esse leilão vai estar acontecendo; e tomara que aconteça em todo o Estado!
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Deputado, no Governo anterior tentamos fazer com que se desse um destino àquele patrimônio, mas, infelizmente, não tivemos sucesso, porque é de responsabilidade, nos postos do Estado, do DER. É ao DER que cabe abrir o edital de licitação. Nos postos federais, evidentemente, é à Polícia Federal que cabe abrir os prazos. Mas no Governo do Estado, dos automóveis ou nas motocicletas apreendidas por infração ao Código de Trânsito, cabe ao DER abrir as licitações.
O Sr. Deputado João Rodrigues - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado João Rodrigues - Deputado Onofre Santo Agostini, aproveito a oportunidade, já que o assunto refere-se também à questão de segurança pública, de uma forma indireta, para convidar os Srs. Deputados para participarem de uma importante audiência pública amanhã, às 18h, aqui no Plenário, proposta pela Comissão da Segurança Pública da Assembléia, da qual tenho a honra de ser Presidente.
Então, estaremos aqui discutindo a Segurança Pública de Santa Catarina com o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, João Henrique Blasi; com o Coronel Paulo Conceição Caminha, Comandante-Geral da PM de Santa Catarina; com o Sr. Dirceu Augusto Pereira, Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina; com o Sr. Adriano Zanotto, Presidente da OAB; com o Sr. Amauri Soares, Presidente da Aprasc; com o Sr. João Batista da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública; e com o Sr. Edson Tecelli, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Santa Catarina.
Portanto, amanhã, às 18h, estaremos presentes nessa importante audiência pública. E é muito interessante que possamos abordar novamente esse assunto que V.Exa. levanta nesta oportunidade aqui na Assembléia.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço a V.Exa. pela sua manifestação.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Gostaria de cumprimentá-lo pelo assunto, que só poderia ser levantado por alguém da sua experiência.
E V.Exa. falou com propriedade e conhecimento. Temos que ter responsabilidade com esse patrimônio. Um Estado e um País como os nossos, que têm tantos problemas sociais, não podem desperdiçar tanta riqueza. Isso é um desperdício, na verdade.
Mas, se isso fosse algum complemento na lei que já temos, talvez esse patrimônio pudesse ser vendido e disponibilizado, por um determinado tempo, numa conta, sendo que o cidadão poderia até resgatar esse recurso.
Agora, o que não pode, de fato, é passarmos e vermos esse patrimônio, essa riqueza apodrecendo. Um País como o nosso não pode se permitir esse luxo.
Muito obrigado!
O Sr. Deputado Djalma Berger - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Djalma Berger - Obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini, pela oportunidade do aparte.
Gostaria, primeiramente, de agradecer as suas palavras elogiosas do início do seu pronunciamento e de convidar V.Exa., bem como todos os Deputados, para comparecerem a uma sessão solene hoje na Câmara de Vereadores da Palhoça, no Clube 07 de Setembro, quando este Deputado, juntamente com o Secretário da Segurança Pública, João Henrique Blasi, estará recebendo o título de Cidadão Honorário do Município de Palhoça.
Isso para nós é motivo de grande orgulho e amanhã faremos um pronunciamento em homenagem ao aniversário do Município, bem como em agradecimento a essa comenda que nos será oferecida.
Com relação a esse assunto que V.Exa. traz à tona, que são esses veículos que são apreendidos nessas blitz e depositados nesses pátios da Secretaria de Segurança Pública, gostaria de dizer que lá em São José foi construído um depósito para a colocação desses carros e motos ali na cidade de São José. A nossa Prefeitura, à época, teve que fazer uma série de obras para possibilitar a construção daquele local, e hoje está servindo, única e exclusivamente, para um depósito de carros e motos apreendidos.
Em muitos casos, quero dizer que não é morosidade do Poder Executivo, e sim são decisões judiciais e pendências judiciais que existem e que não permitem que o carro seja leiloado.
Enfim, é um negócio complicado que merece uma consideração mais profunda não só em nível de Poder Executivo, mas também de Judiciário e do trâmite legal dos processos no nosso Estado e País.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Feitas essas considerações, nós também, por uma questão de justiça e já que falamos no aniversário de Palhoça, queremos registrar que na semana passada tivemos o aniversário da ilustre Deputada Ana Paula Lima e do ilustre Deputado Paulo Eccel. Desejamos aos ilustres Parlamentares muitos anos de vida e que continuem defendendo seus pontos de vista e lutando em favor de uma sociedade mais justa.
Mas volto a insistir na questão, porque é importante. Dei entrada a um requerimento solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário da Infra-estrutura, que é afeto a ele, e não à Secretaria da Segurança Pública, que tomem providências e cumpram a lei.
Vamos cumprir a lei, Deputado Francisco de Assis, pois isso vai trazer retorno à própria Secretaria e ao próprio Governo.
Veja bem, Deputado, que esta Casa aprovou um projeto de lei na Legislatura passada ou retrasada determinando que é de competência do Estado ensinar aos alunos de 1º e 2º graus os primeiros ensinamentos do trânsito. Alegava-se que não se tinha recursos para isso, mas há, pois se venderem esses carros, esse patrimônio que está desimpedido na Justiça... Sabemos que alguns ainda têm demanda judicial, que são carros envolvidos em acidentes e que a Justiça ainda não os liberou, mas 90% já são carros desimpedidos, produtos de furto, de infrações de trânsito e que já podem ser liberados. Fizemos uma pesquisa e constatamos que 90% são automóveis e estão ocupando o espaço.
V.Exa., Deputado Nelson Goetten, colocou bem: se o povo vive numa situação dramática, principalmente nos Estados mais pobres, de miséria, e se estamos vendo aquele patrimônio ficar abandonado totalmente, estragando-se e não trazendo nenhum benefício a ninguém, por que não vendê-lo e fazer esse fundo para ser aplicado em favor da sociedade, em favor daqueles que precisam?
Por isso, já fiz um requerimento, que deve dar entrada hoje. Aproveito para pedir ao Deputado João Rodrigues que amanhã cobre também uma ação do Secretário João Henrique Blasi, embora não seja da sua alçada; é da alçada da Secretaria da Infra-estrutura, que deve providenciar a licitação, o leilão público.
Antigamente, Deputado Nelson Goetten, não acontecia isso. Recordo que os carros eram apreendidos e em seguida iam a leilão, e o fruto disso era em favor da segurança pública.Por que agora não é assim?
Como disse há pouco, em Lebon Régis um automóvel está preso há 16 anos. E no Município de Gaspar tem uma caçamba que nasceu uma árvore dentro. Creio que essa árvore já está dando frutos! Cada vez que passo no Município de Gaspar, vejo, na polícia, uma caçamba amarela, muito antiga, com uma árvore enorme dentro! Quer dizer, é uma falta de respeito ao patrimônio público e privado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)