85ª Sessão Ordinária - 08/11/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, dois assuntos me trazem à tribuna nesta tarde. O primeiro é para prestar contas do roteiro da viagem que fiz, na semana próxima passada, para participar da 4a Cumbre das Américas, na cidade de Mar Del Plata, onde estive integrando o Comitê Executivo da Confederação Parlamentar das Américas, onde estive com o presidente da UPM e onde estive, também, representando o presidente e a diretoria da União Nacional dos Legislativos Estaduais.
Tivemos, naquela oportunidade, no dia 3 último, condições de participar de uma reunião com os chanceleres dos 34 países que se fizeram presentes em Mar Del Plata. E nessa reunião foi-nos permitido apresentar em nome especialmente da Confederação Parlamentar das Américas, mas também em nome da UPM e da Unale, um documento aos chanceleres, através do qual traduzimos o pensamento dessas entidades sobre a pobreza e a governabilidade democrática, um dos temas objeto mais importantes daquela reunião dos senhores presidentes.
As reflexões que foram colocadas, especialmente nesse tópico da pobreza e da governabilidade, estabelecem claramente que há fundamento essencial à luta para o exercício da governabilidade, sem que se dê a essa luta, para a pobreza, condições de acesso aos direitos mínimos da cidadania.
Também expressamos, no mesmo documento, o que pensa a Confederação Parlamentar das Américas sobre a economia que integra os nossos países, sobre o problema das migrações, que está cada vez mais acentuado, especialmente para os Estados Unidos, para o Canadá, via México, e também para o Brasil, especialmente da Bolívia, de onde se deslocam em grande quantidade, em grande número, para as nossas principais cidades.
Exortaram, também, os srs. parlamentares, sobre os problemas da educação e da cultura nas Américas, bem como sobre a democracia. Também tratamos no documento sobre os afro-descendentes e as políticas públicas que devem se dirigir e destinar a essas pessoas, a esses seres humanos. Falamos sobre a justiça internacional e a necessidade dos tribunais de mediação. Falamos sobre os gravíssimos problemas de saúde humana, animal e ambiental, os quais nos afetam direta e diariamente.
Externamos a nossa posição sobre a situação que vivem os irmãos do Haiti. E por último insistimos no documento para que fosse dada ao Parlamento Americano a condição da sua imediata e efetiva instalação ou o Parlamento do Mercosul, porque entendem os parlamentares que integram a Confederação Parlamentar das Américas que já há amplo espaço para ser perquirido e perseguido pelos parlamentares, num Parlamento Americano ou num Parlamento do Mercosul, porque temas há que nos são comuns e que necessitam de um debate e de uma discussão comum.
Com isso passo por conseqüência à prestação de contas da viagem que fiz, representando, deputado Pedro Baldissera, este Parlamento e, mais do que isso, as entidades que me designaram como seu legítimo e digno representante naquele encontro, naquele quarta reunião dos presidentes das Américas.
O segundo tema que aqui me traz é o que o Diário Catarinense de novo coloca hoje nas suas páginas, ou seja, a questão da criação de um novo órgão no Detran, com a mesma função já existente, por portaria. Eu estou absolutamente convencido de que o tratamento dado à subalternidade pelos que comandam o exercício da gestão pública de nosso estado é no mínimo inquietante. Porque já o sr. comandante-geral do Corpo de bombeiros, na exposição de motivos que justificou a criação de órgão com atributos naquela unidade, disse que encaminhou uma exposição de motivos à Casa Civil, pedindo que mandasse um projeto de lei ao Parlamento, mas como não mandaram, ele assim o fez.
Nos anais de hoje há uma afirmação categórica do coronel da reserva Dejair Vicente Pinto de que realmente está equivocado o diretor do Detran ao fazer por portaria a criação de um novo órgão, com as suas atribuições, mas que ele não está fazendo por mal, está fazendo com a vontade de acertar.
Ora, não se faz administração pública com vontades abstratas de acertar, ou se faz seguindo rigorosamente o que determina a Constituição e as leis, ou fecha-se de uma vez o Parlamento e deixa-se ao bel-prazer de quem está governando a gestão pública, num determinado espaço da vida político-administrativa do estado, fazer do jeito que quiser.
Não consigo, por conseqüência, entender que o próprio secretário-adjunto, que a princípio tem a subordinação do diretor do Detran, diga publicamente que o erro jurídico formal foi cometido, mas que cometeu o erro, exasperou-se no erro e insistiu no erro porque tem o desejo de acertar, tem o desejo de fazer um bom trabalho. E que até o final do ano, deputado Pedro Baldissera, virão uma série de projetos de lei complementar à Assembléia Legislativa, para regularizar todas essas questões.
Eu não consigo entender, deputado Afrânio Boppré, como é que se faz uma administração pública com critérios, com controle e com resultados mediante a simples vontade expressa pelos subalternos de fazerem coisas. E não há nenhuma manifestação mais seriamente pronunciada pelo governante para dizer que adotará providências no sentido de cumprir a lei ou de afastar quem a descumpre, ou de puxar, no mínimo, a orelha daquele que não se preocupa com o juramento que prestou no dia que tomou posse.
Todo servidor público ao tomar posse num cargo, numa função pública, presta um juramento. E nesse juramento faz expressamente o desejo de cumprir integralmente as determinações constantes da Constituição e das leis. Mas parece que o juramento foi feito não para ser cumprido, que o juramento foi feito com figa, ou seja, "vou prestar o juramento, mas juro pela figa que não vou cumprir".
Espero que dessa vez haja um policiamento um pouquinho mais sério a respeito desse problema que aqui se levanta.
Essa é a nossa manifestação, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)