44ª Sessão Ordinária - 21/06/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, no primeiro semestre de 2004 o então Deputado João Paulo Kleinübing assomou por diversas oportunidades esta tribuna para questionar do então Presidente, o Deputado Volnei Morastoni, o encaminhamento que deveria ser dado por esta Assembléia Legislativa com relação às diversas solicitações de autorização do Superior Tribunal de Justiça para dar seqüência a processos contra Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique da Silveira.
Foram vários os pleitos apresentados pelo Deputado João Paulo Kleinübing - e V.Exa., Deputado Afrânio Boppré, deve lembrar disso - e, infelizmente, Deputado Julio Garcia - e durante todo aquele período o Deputado João Paulo Kleinübing chegou a se candidatar a Prefeito, ganhou a eleição, já é Prefeito há seis meses -, ele não recebeu nenhuma resposta da Assembléia Legislativa com relação aos processos contra Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique da Silveira, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça e que estão, por solicitação daquele órgão máximo de Justiça, aguardando a deliberação deste Plenário.
Pois bem, V.Exa., Deputado Julio Garcia, não tem absolutamente nada a ver com isso, já que nem a Mesa V.Exa. integrava, mas várias foram as vezes em que o Deputado João Paulo Kleinübing veio pedir providências à Mesa Diretora.
Na última semana, Deputado Julio Garcia, meu querido amigo Presidente, esta Casa teve as orelhas puxadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, em sentença proferida contra os réus Luiz Henrique da Silveira, Secretário Max Roberto Bornholdt e Secretário Braúlio César da Rocha Barbosa, disse que não entende as razões de esta Assembléia Legislativa não se manifestar acerca dos pedidos de autorização para processar essas autoridades.
Lamento a ausência dos Deputados Manoel Mota e João Henrique Blasi, mas, em especial, do Deputado Manoel Mota, que é aquele que faz a defesa de qualquer jeito do Governo aqui nesta Casa, porque queria ouvir... O Deputado Manoel Mota e os Deputados do Governo têm muito senso de justiça e não consigo compreender por que esta Casa não delibera sobre os pedidos do Superior Tribunal de Justiça para processar o Governador?!
Parto do princípio de que o Governador é inocente de todas as acusações, Deputado Celestino Secco. Por que, então, que o Governo não quer dar, através dos seus Deputados, a oportunidade de o Governador se defender? Porque se os processos não podem tramitar normalmente, o Governador não pode se defender. Portanto, se ele não pode se defender, Deputado Afrânio Boppré, paira a dúvida: é culpado ou não é? Tem culpa no cartório ou não tem? É réu ou não é? Quem não deve, não teme, diz o velho ditado!
Agora, não posso aceitar, enquanto membro desta Casa, que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça chame a nossa atenção. Esta Casa precisa se manifestar sobre os pedidos de autorização para processar o Governador Luiz Henrique da Silveira. Quantos são? Tenho conhecimento de três pedidos! Tem mais? Quais são os crimes que são imputados ao Governador Luiz Henrique da Silveira e quando esta Casa vai-se manifestar?
Diz o Ministro em sua sentença, Deputado Antônio Carlos Vieira:
(Passa a ler)
(...)
"Em 26/10/04, determinei fosse oficiado à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina solicitando autorização para processar o Governador de Estado (fls. 163 e 166).
Expedida a solicitação via AR (fl. 167), recebida na Assembléia Legislativa em 9/11/04, não houve resposta, daí que, em 1º/2/05, solicitei informações sobre o andamento do pedido de autorização (fls. 168 e 171).
Decido.
Até a presente data, passados mais de cinco meses do primeiro pedido de autorização para processar o Governador de Estado, não houve qualquer resposta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Em hipóteses semelhantes, considerando que o prazo prescricional não se suspende em relação aos réus que não têm prerrogativa de função, devem os autos ser desmembrados para que os mesmos sejam processados perante a Justiça Comum estadual, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...)."
(Cópia fiel)
Deputado Antônio Carlos Vieira, eu não consigo compreender por que os Deputados do Governo, tão defensores da honra de Sua Excelência, o Governador, não querem deixar a Assembléia se manifestar sobre esses pedidos do Superior Tribunal de Justiça? O Superior Tribunal de Justiça está cobrando, já mandou vários expedientes pedindo a autorização e a Assembléia não decide! Eu não vou mais levar puxão de orelhas e ficar calado!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sr. Deputado Julio Garcia, Presidente desta Casa, o assunto que o Deputado Joares Ponticelli traz é de muita importância para este Poder. Não é apenas um processo; são seis processos que aterrizaram nesta Casa em que o Supremo pede autorização para que o Sr. Governador do Estado seja processado.
Quanto a este pedido que o Deputado Joares Ponticelli fala, o requerimento deu entrada aqui em novembro de 2004. Mas no dia 2 de junho já entrou mais um, o da Ação Penal nº 415.
Deputado Julio Garcia, eu penso que depende de o Governador do Estado querer ser processado ou não! Eu até faria um apelo a V.Exa., como Presidente da Casa, para que consulte o Sr. Governador do Estado para saber se deseja ou não ser processado, porque se Sua Excelência solicitar que esta Assembléia se manifeste contrariamente à autorização, eu vou concordar que não seja autorizado! Mas que pelo menos ele dê uma resposta, que diga sim ou não! O que não podemos é ficar reféns: de um lado o Supremo, que pede a autorização e não se dá uma resposta, e do outro lado o Governador do Estado, que amanhã ou depois pode nos cobrar a autorização para que seja processado, ou não, porque todos os efeitos estão suspensos. Enquanto esta Casa não se manifestar, enquanto o Governador não deixar o cargo eletivo, ele não é processado. Mas fica suspenso o processo.
Então, eu sou sincero em dizer a V.Exa., Deputado Joares Ponticelli, que se o Governador do Estado não desejar ser processado, eu vou dizer... Concordo com V.Exa., mas isto é o Governador que tem de dizer; esta Casa tem que dizer sim ou não! Não desejo ser de Oposição aqui para dizer: "Vamos autorizar que seja processado". Não, Deputado Joares Ponticelli! Este não é o meu feitio! Penso que não podemos causar ao Governador do Estado uma possibilidade de amanhã ou depois vir a reclamar deste Poder a autorização porque ele esteja se sentindo prejudicado. Por quê? Porque não está havendo uma decisão desta Casa, e o que o Supremo está pedindo não é que digamos sim ou não, mas que haja uma decisão!
Deputado Francisco Küster, eu sou um Deputado de Oposição, mas se os Deputados da Situação disserem que o Governador não quer ser processado, contem com o meu voto! Mas tem de existir uma decisão, Deputado Julio Garcia. Não podemos ficar recebendo essas decisões do Supremo dizendo que somos inconseqüentes porque não analisamos um pedido dele! Eu sou a favor da análise! Se o Governador do Estado disser que não quer ser processado, contem com o meu voto! Agora, evidentemente que depois, quando terminar o seu mandato, ele vai ter um processo contra ele!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Até porque, Deputado Antônio Carlos Vieira, diz a sentença:
(Continua lendo)
"Ante o exposto, declaro suspenso o prazo da prescrição punitiva do réu Luiz Henrique da Silveira desde 09/11/04 (fl. 167) e determino o desmembramento do presente feito, remetendo cópia integral desses autos à Justiça Comum do Estado de Santa Catarina para que lá sejam processados e julgados os co-réus Bráulio César da Rocha Barbosa e Max Roberto Bornholdt.
Permaneçam os presentes autos no arquivo até que se encerre o mandato do Governador ou, se ocorrer primeiro, até que a Assembléia Legislativa dê a autorização solicitada." (...)
(Cópia fiel)
V.Exa. sabe por que essa condenação, Deputado Francisco Küster? Por causa daquela declaração do Governador dizendo que os empresários amigos dele, que os 70 amigos dele não poderiam ser fiscalizados. Quando ele deu aquela infeliz declaração dizendo que os fiscais estavam de palhaçada - e isso está no processo... Disse o Governador - e está nos Autos, Deputado Francisco Küster -: "Os Fiscais estão de palhaçada. Mandaram fiscalizar todas as pessoas que são minhas amigas, todas as 70 pessoas mais relacionadas comigo. Está difícil governar."
Veja, Deputado Francisco Küster, que o Governador de Santa Catarina tentou dar isonomia, tentou dar proteção para seus amigos em Joinville e agora um foi condenado pela Justiça, e esta Casa tem que se manifestar!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)