19ª Sessão Ordinária - 06/04/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sejam bem-vindos todos aqueles que nos acompanham.
Esta matéria visa, sobretudo, assegurar a privacidade dos assinantes que a toda hora são importunados, seja pelos nossos telefones fixos, residenciais, no local de trabalho ou pelos nossos celulares, por empresas interessadas em vender serviços ou mercadorias. Quantos de nós não somos importunados, às vezes, nas horas mais inoportunas? O telefone bate, largamos o que estamos a fazer e é alguém tentando vender alguma coisa para nós e isso acaba nos incomodando.
Entendemos que é preciso assegurarmos a privacidade do assinante de telefonia.
Há aí uma correlação com o projeto de lei que vai ser votado em seguida sobre a tarifa, de autoria do Deputado Paulo Eccel, porque o Governo entende que se trata de uma regulamentação do serviço de telefonia. Se assim fosse, seria da competência federal. Talvez o Deputado Federal, o Executivo ou a União é que pudessem regulamentar.
No nosso modo de entender não se trata de intervir nas empresas de telefonia, mas, prioritariamente, acima de qualquer coisa, salvaguardar o direito do consumidor. Então, é matéria regulamentada no direito do consumidor.
É esta a nossa afirmação, o nosso entendimento. O que nos assusta é que o Executivo se antecipa e faz o veto favoravelmente à empresa de telefonia, quando, no nosso modo de entender, deveria defender o interesse do cidadão, do consumidor. Caso a empresa de telefonia se sentisse ferida, poderia ir à Justiça discutir as conseqüências dessa lei.
Mas é uma iniciativa muito tênue, inclusive, porque inicialmente nós pensávamos em vedar qualquer investida dessas empresas que querem vender serviços ou mercadorias ao telefone. E quem quisesse ser abordado deveria se inscrever na empresa e dizer que libera o seu telefone, que pode ligar, não tem problema, pois gosta de ser acionado. Isso significaria um constrangimento imediato a milhões de pessoas. Nós mudamos, nós invertemos, estamos dizendo assim: as pessoas que não querem dirijam-se à empresa de telefonia e peçam para vedar a prestação de serviço, de forma a facilitar mais ainda a aprovação da matéria na Casa Legislativa.
Por isso peço a compreensão de todos os Deputados e peço o voto favorável de V.Exas., para que possamos derrubar o veto que está no mesmo sentido da matéria que vem depois. E eu tenho absoluta certeza de que o Deputado Paulo Eccel fará a defesa e não precisarei me estender.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)