83ª Sessão Ordinária - 09/11/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada Odete de Jesus, Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna na tarde de hoje é um assunto exaustivamente debatido neste Plenário, uma vez que se constituiu, Deputado Wilson Vieira, numa das principais promessas de campanha de sua Excelência, o Governador do Estado, que, quando candidato, firmou um documento público com a juventude de vários Partidos que o apoiavam no segundo turno, inclusive a juventude do PT, dando conta de que se eleito fosse ampliaria os recursos do Art. 170 da Constituição, aqueles que contemplam os alunos carentes com bolsas de estudos nas universidades de Santa Catarina.
Durante esses quase dois anos de Governo, Deputado Pedro Baldissera, os mais de 20 mil estudantes contemplados pelas bolsas do Art. 170 vêm atravessando uma série de dificuldades e de muita angústia cada vez que se aproxima o final do semestre escolar. Desta feita, Deputado Altair Guidi, a situação não é diferente.
No final do semestre passado, no mês de julho, todos nós nos recordamos, Deputado Francisco Assis, que estudantes da Univali, no Município de Itajaí, tiveram que protestar se auto-acorrentando dentro da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí, numa tentativa de sensibilizar o Governo a resgatar o seu compromisso e repassar os valores aos estudantes para que eles pudessem ter a garantia da renovação da matrícula para o semestre seguinte.
Neste semestre, que parte para o seu encerramento, a situação é um pouco mais complicada. Eu, V.Exas. sabem, também freqüento a universidade. Sou aluno do curso de Direito da Unisul, de Tubarão. E lá, Deputado Celestino Secco, semanalmente, tenho convivido e conversado com milhares de estudantes (são mais de dois mil estudantes contemplados pelo programa de bolsas, do Art. 170) que estão vivendo mais um período de angústia porque se aproxima a época da renovação das matrículas e o Governo neste semestre não pagou nenhuma das parcelas relativas às bolsas dos alunos carentes.
Na Unisul, para termos uma referência, a renovação das matrículas inicia-se na próxima terça-feira, dia 16. Nessa data abrir-se-á o prazo para que os acadêmicos possam fazer a reserva, sendo que até o final do mês terão de confirmar a renovação da matrícula.
No entanto, Deputado Antônio Carlos Vieira, os alunos que não tiverem recebido até lá as parcelas do art. 170, não terão a oportunidade de renovar a sua matrícula. E com isso, Deputado João Henrique Blasi, poderão colocar em risco a sua permanência na universidade, uma vez que estando inadimplentes não terão como renovar a matrícula para o semestre letivo seguinte.
Por isso, no dia de hoje, Deputado Paulo Eccel, estamos protocolando um requerimento junto à Comissão de Educação, presidida por V.Exa., propondo a realização de uma audiência pública se possível já na próxima semana, dada a urgência dessa matéria, dada a necessidade de esta Casa se manifestar, pressionar e ouvir o Governo no menor espaço de tempo possível.
Nós estamos propondo que na próxima semana seja convocado o Sr. Secretário de Estado da Educação ou o seu representante, no caso do seu impedimento por motivos de doença, conforme noticiado hoje pela imprensa catarinense.
Neste caso, que se convoque automaticamente o seu representante legal, e que sejam convidados também os representantes do Sistema Acafe e os representantes dos estudantes, os Diretórios Centrais de Estudantes das universidades e do Sistema Acafe, para que nessa audiência pública nós possamos exigir, Deputado Paulo Eccel, do Governo do Estado o estabelecimento de um cronograma que seja cumprido, a fim de garantir, Deputado Cézar Cim, a renovação da matrícula a mais de 20 mil estudantes carentes de Santa Catarina, que estão de novo, como em todos os semestres anteriores deste Governo Luiz Henrique da Silveira, vivendo momentos de angústia e de incerteza, porque não têm mais a garantia de que o Governo vai cumprir o compromisso, vai resgatar o convênio do art. 170 previsto na Constituição Estadual.
Nós sabemos que V.Exa. anda muito preocupado com esse assunto também e por isso estamos propondo que na próxima semana, no âmbito da Comissão que V.Exa. preside, nós possamos debater exaustivamente esta matéria, chamar o Governo e exigir a apresentação de um cronograma que seja cumprido para, acima de tudo, garantir a permanência desses mais de 20 mil estudantes carentes nas universidades de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Joares Ponticelli, certamente a preocupação de V.Exa. é pertinente e eu me preocupo da mesma forma.
Um outro aspecto que gostaria de adendar ao seu pronunciamento é a forma como as próprias universidades tratam os universitários que recebem os benefícios do art. 170. Em havendo o atraso no repasse por parte do Governo, o próprio universitário tem que estar pagando juros, tem que estar pagando a correção monetária. A universidade sabe que vai receber o valor de alguma maneira, mas ao mesmo tempo ela cobra do universitário esse juro pelo atraso.
No projeto do art. 170 que está novamente em discussão aqui neste Parlamento - e inclusive agora temos uma proposta do Governo -, certamente teremos que encontrar uma alternativa para essa situação também, porque o universitário não pode, além de ser penalizado pela falta de repasse do Governo, ser penalizado ainda com o pagamento de juros.
Com referência ao requerimento que V.Exa. estará protocolando nos próximos momentos na Comissão de Educação, queremos dizer que amanhã, às 8h, na reunião ordinária da Comissão, o requerimento será apreciado.
Queria fazer também um comentário a respeito de um artigo que saiu hoje na coluna do jornalista Cláudio Prisco Paraíso que diz: ainda no contexto educacional, a Comissão de Educação está sendo pressionada por V.Exa. a convocar uma audiência pública.
Na realidade, quando eu leio "pressionada" dá a entender que outras gestões já foram feitas e que não foi tomada nenhuma providência por parte da Comissão. E
não houve gestão nesse sentido, nem de V.Exa. nem de nenhum Parlamentar, no sentido de cobrar da Comissão de Educação qualquer postura.
Então, não concordo com termo aqui utilizado e também não admito, porque não encaro um requerimento como uma forma de pressão.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu agradeço a V.Exa. pela manifestação.
Certamente não foi essa a pretensão do jornalista ao escrever sobre a informação que nós adiantamos ontem, dizendo que hoje estaríamos protocolando esse requerimento. De fato, em nenhum momento a Comissão foi acionada. Nós estamos, sim, através do requerimento, acionando a Comissão de Educação, porque entendemos que é nela que temos que discutir prioritariamente essa questão para que a Comissão possa encampar a discussão. Lá é uma fração desta Casa, onde temos a representação de todos os Partidos, e lá discutiremos o mérito dessa matéria.
Eu entendo que no âmbito da Comissão de Educação precisamos formular esse debate e convidar os estudantes, a representação do Sistema Acafe e, em especial, o Governo, não para vir aqui tentar enganar esta Casa e os estudantes mais uma vez, mas para vir com um cronograma exeqüível, com cronograma real, com cronograma que possa restabelecer a tranqüilidade que esses milhares de estudantes universitários precisam para poderem concluir o seu semestre letivo e renovarem as suas matrículas para o semestre seguinte.
O apelo que faço aos membros da Comissão de Educação é no sentido de aprovarem esse requerimento que estamos encaminhando no dia de hoje, para que possamos, já na próxima semana, ouvir do Governo em primeiro lugar, Deputada Odete de Jesus, quais as razões do atraso.
Eu sei que este Governo anda inadimplente com vários setores, mas com relação a esse, em especial, que diz respeito aos alunos carentes das nossas universidades, não dá para compreender quais as razões que fazem o Governo, a cada semestre, colocar esses alunos em um processo de insegurança, como tem feito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)