62ª Sessão Ordinária - 01/09/2004
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inscrevi-me para fazer alguns esclarecimentos. Queria começar pelo pronunciamento do Deputado Antônio Ceron, que disse que o Governo do Estado tem uma arrecadação de quase R$400 milhões. E o que é tirar 1% para pagar a folha da Segurança Pública?
E o Deputado Antônio Ceron sabe perfeitamente, participou recentemente do Governo, que todos os recursos arrecadados praticamente estão comprometidos ou com a folha de pagamento ou com os Poderes, e com muito pouquinho para custeio de despesa do próprio Governo. Ele sabe perfeitamente disso.
Então, não adianta fazermos um discurso muito fácil, porque na verdade não condiz com a realidade dos fatos.
Quero também dizer que quando esse projeto entrou havia, sim, a negociação, que foi muito debatida e foi construído com o pessoal da Segurança Pública o valor dos 15%. Inicialmente, não podemos negar isso. Mas acontece que isso era 70% dos recursos da Conta Única e isso não acontece mais. O projeto passou a ter um substitutivo do Deputado Jorginho Mello, permitindo a utilização de 100% dos recursos em que o Governo faz parte, vindo, evidentemente, para 70 milhões. A metade, os 50%, não precisa de lei estadual, pois a lei federal já determina os 50%. E daí o que estamos discutindo é o restante.
O projeto do Deputado Antônio Carlos Vieira buscou contemplar a emenda dos 15% do Deputado Antônio Ceron, evidentemente reduzindo para 50% aquilo que a lei federal já contempla. E como o substitutivo cria um fundo de 20%, então o Governo do Estado terá que retirar dinheiro do Tesouro para colocar neste fundo, inviabilizando qualquer negociação com o servidor da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
Na verdade, a nossa preocupação hoje é uma. O Deputado Celestino Secco disse que os 15% são uma migalha. Nós estamos com um ano e oito meses de Governo, e no Governo passado passaram-se dois anos e meio sem um centavo de aumento! E se eu não estiver falando a verdade, é só me desmentir.
Portanto, todos aqueles que chegam no Governo sabem das suas dificuldades. E a nossa preocupação hoje é que se for aprovado o substitutivo do Antônio Carlos Vieira, o projeto estará inviabilizado por total. E o Governo, dentro da sua situação financeira, está procurando encontrar caminhos e soluções.
Creio, Sr. Presidente, que é preferível termos um pássaro na mão do que dois voando. Não adianta sonharmos com aquilo que não temos! E esse é o espírito do Governo: aprovar o substitutivo do Deputado Jorginho Mello para, no mínimo, termos um passarinho na mão, porque, de repente, pode não ter chumbo no cartucho e assim não conseguiremos atirar em nenhum passarinho e ficaremos numa situação muito pior.
Portanto, acredito que essa é uma preocupação do Governo. Sei que o projeto que veio para cá não atendeu... Ele visava diminuir entre o maior e o menor... E no final distanciou ainda mais. Eu acho que essa grande discussão do projeto acabou trazendo um problema mais grave para aqueles que vão para a luta, que vão para o trabalho, pois acabaram não sendo beneficiados em nada.
Nós estamos preocupados e precisamos encontrar uma saída, uma solução. Hoje, a prioridade das prioridades é a Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, porque não se faz segurança pública sem atender o trabalhador da Segurança Pública, no mínimo dando-lhe condições de uma melhor qualidade de vida.
Por isso, nós precisamos encontrar uma solução, buscando o melhor encaminhamento possível.
Penso que quem viveu no Governo sabe das dificuldades. Quando foram buscar alternativas no final de Governo, com a federalização do Besc, do Ipesc e da Celesc, é porque tinham problemas de caixa. Daí foram buscar alternativas. Quer dizer, o Governo está tendo problemas de caixa e está buscando uma alternativa. E se a Oposição tentar inviabilizar, quem irá pagar será o servidor público?
Por isso, Sr. Presidente, gostaria aqui de ser bem claro, bem objetivo, dizendo que em nenhum momento o Governo está fechando qualquer negociação, principalmente com a classe sofrida, esmagada e que presta um relevante serviço para Santa Catarina, que é a Segurança Pública do nosso Estado. Possui quase um dos piores salários do Brasil, mas assim mesmo presta um serviço relevante ao nosso Estado. Portanto, precisamos nos juntar para buscar alternativas para poder atender a essa categoria que é fundamental para o nosso Estado, que é a Segurança Pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)