84ª Sessão Ordinária - 10/11/2004
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero, no dia de hoje, desta tribuna, referir-me à tramitação de uma matéria que, no início do processo legislativo, não levantou qualquer polêmica, mas que, posteriormente, suscitou questionamentos, tornando-se uma matéria que divide opiniões, mentes e corações dentro da Assembléia Legislativa.
Refiro-me, Sr. Presidente, à Medida Provisória nº 113, subscrita pelo Sr. Governador no dia 15 de outubro, que, de acordo com as nossas regras, com as nossas normas, tem 30 dias para ser apreciada pelo Legislativo. A pergunta é a seguinte: quando encerra o prazo legal, o prazo regimental? Quando serão completados os 30 dias, se 15 de Novembro é feriado, se amanhã é quinta-feira e dificilmente, nós sabemos, teremos quórum para deliberação?
Pelo cálculo político, que deve ser levado em consideração (e eu aconselho que seja), dentro da vida real desta Casa e pelas normas legais, o prazo de votação da Medida Provisória nº 113 inevitavelmente, para não gerar polêmicas, para o assunto não parar na Justiça, encerra no dia de hoje. E esta matéria precisa vir à votação no dia de hoje! Esse é o meu entendimento. V.Exa., Presidente da Casa, também concorda?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Deputado Afrânio Boppré, essa matéria está na Ordem do Dia de hoje, em primeiro lugar.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito bem! Ocorre que várias Bancadas e a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores também, o Deputado Francisco de Assis está aqui e é testemunha, lançaram um conjunto de emendas - emendas aditivas e modificativas -, que acabam mudando o teor! Assim fez o PFL e o PP, certamente, de forma a aperfeiçoar a medida provisória!
Os Deputados que compõem a Comissão de Trabalho e Serviço Público resolveram fazer uma reunião extraordinária no dia de hoje, pela manhã, para apreciar as emendas, para discutir a medida provisória e criar condições processuais e legais de aprovar a medida provisória aqui no Plenário ainda hoje.
Participaram da reunião os Deputados Antônio Ceron, Paulo Eccel, Celestino Secco e eu, e na ausência do Presidente da Comissão, Deputado Rogério Mendonça, o Deputado Celestino Secco conduziu os trabalhos. E quando a reunião, chamada extraordinariamente com o único propósito de discutir a Medida Provisória nº 113, de maneira inusitada, quando já estava acabando, o Deputado Presidente chega e diz que a partir daquele momento ele iria presidir a reunião.
O Deputado Celestino Secco já havia designado o Relator da matéria em comum acordo com os quatro Deputados presentes, que, sem eu ter solicitado, a Comissão entendeu por bem que deveria ser eu. Eu acolhi a indicação da Comissão, só que o Deputado Rogério Mendonça chegou na reunião e não permitiu que eu fizesse o relatório; cassou a designação do Presidente em exercício, que de acordo com a Comissão havia me delegado, e avocou para si a responsabilidade. É bom que se diga que quando o Presidente avoca, quer dizer que o Relator tem que ser ele mesmo.
Então, foi isso que o Deputado Rogério Mendonça fez. Não deixou que eu fosse o Relator e disse que o relatório ele iria escrever. E nós perguntamos, preocupados com o prazo, se iríamos fazer uma outra reunião para apreciar as emendas e trazer a matéria para discussão e votação aqui no Plenário, pois esse foi o compromisso assumido caso eu tivesse dito a oportunidade de relatar a matéria.
Eu faria esforço de fazer o relatório em tempo hábil para o Plenário discutir. Acontece que o Deputado, sem responder à pergunta, reiteradas vezes levantadas pelos Deputados membros da Comissão, simplesmente disse que não sabia onde a medida provisória estava tramitando. Um disse que estava na gaveta "a", outro disse que estava na gaveta "b" e outro na "c" e ele não se importava muito, e se encontrasse a matéria talvez houvesse uma reunião. Então, estamos aqui diante desta situação hilária.
O Presidente, que é o Relator, não chama reunião e nós não conseguimos chegar a uma conclusão sobre as emendas, e o prazo da medida provisória vai se esgotar.
Espero, Deputado Celestino Secco, que a imprensa, os trabalhadores do Magistério, do setor público do Estado de Santa Catarina, não interpretem que a não-aprovação em tempo hábil da Medida Provisória nº 113, se não encontrar base legal suficiente para transformar a ação legal em folha de pagamento para incidir no mês de novembro, como sendo culpa da instituição Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina!
Foi o Governador Luiz Henrique da Silveira que mandou a matéria e é um Deputado do PMDB que não está permitindo com que a Comissão viabilize o tratamento da matéria.
Sabemos o que está acontecendo. Há uma divergência política e não administrativa, de como vamos conduzir isso.
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO Afrânio Boppré - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - Gostaria de manifestar também a nossa insatisfação com relação a forma, a maneira como vem sendo tratada essa medida provisória e, de maneira muito especial, os nossos educadores.
A Comissão de Educação, da qual faço parte, sequer foi consultada, como lembrou o Deputado Lício Silveira.
Faço uma interpelação aos Líderes de cada Bancada, aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para a possibilidade da suspensão desta sessão para oportunizar que a Comissão de Serviço Público delibere sobre o assunto e que as emendas de autoria de diferentes Bancadas possam ser apreciadas dentro dessa Comissão.
Esse é o apelo que faço neste momento.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Aproveito a colocação para dizer que há uma situação que precisa ser explicada. Como o Governador quer aplicar uma medida provisória e um Deputado do PMDB trabalha para obstruir sua tramitação? Eu não entendo. O Governo precisa conversar mais com a sua base de sustentação na Assembléia Legislativa. Há controvérsias. Espero que encontremos aqui um caminho sereno, do diálogo para poder resolver esse tipo de impasse.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)