48ª Sessão Ordinária - 02/06/2015
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Sr. presidente, Mario Marcondes, a quem saúdo em seu nome todos os demais deputados e deputadas.
Escrevi um artigo que foi publicado no jornal Diário Catarinense, e gostaria de fazer sua leitura. Na verdade, foi escrito em função de inúmeras conversas que tivemos com prefeitos quando da caminhada dos prefeitos a Brasília, cujo título é: Que pacto?
(Passa a ler.)
"Que Pacto?
Cada vez mais a relação entre estados, municípios e união tem-se marcado pelos conflitos. Isso se dá, sobretudo, na dimensão fiscal.
Nos últimos anos, vivenciamos conflitos relacionados à repartição das receitas petrolíferas; à indexação das dívidas dos estados com a união, à concorrência por investimentos, que se desenvolve com base em desonerações à famigerada guerra fiscal.
As disputas são tantas que chega a ser questionável que definamos a relação entre os entes federados como um 'pacto'. Que 'pacto' é esse em que os pactuantes estão todos insatisfeitos? Que 'pacto' é esse em que todos estão insatisfeitos? Um 'pacto' injusto e desigual! Um 'pacto' dos descontentes!
A submissão financeira segue-se à submissão política de estados e municípios ao governo federal.
É evidente que os governadores e prefeitos não têm como contrapor-se às 'falsas bondades' da união sem se indispor com a população. E isto em todos os estados brasileiros. Se quiserem o dinheiro, precisam seguir os ditames do governo federal. Essa é mais uma das amarras que seguram os estados e municípios brasileiros. Cadê a autonomia federativa?
Hoje em dia, o país está faminto por investimentos em educação, saúde, logística e infraestrutura. No entanto, as receitas dos estados e municípios mal cobrem as despesas de custeio. O caso dos estados é sobejamente conhecido; muitos têm problemas na prestação de serviços públicos e no pagamento de pessoal.
Focarei mais no caso dos municípios, cuja realidade frequentemente se desenvolve à margem dos holofotes públicos, apesar de dizer respeito a todos os brasileiros. Mas nós sabemos muito bem como se refere, e da forma que querem fazer, e da importância que dão aos fatos quando existem holofotes. Nesse contexto, é comum que ocasionalmente venham os investimentos federais. Acontece e é comum quando existe a questão da mídia. Mas a dependência continua, porque os municípios não têm como sustentá-los, nem no curto prazo.
As obras de creches, de escolas, de Unidades de Pronto Atendimento são concluídas, mas ficam sem uso, porque não há recursos correntes para manter essas instalações. E sobre quem recai a culpa? Sobre quem recai a culpa quanto não existem as condições de fazer os investimentos necessários para a sua cidade, para a população. Ora, a culpa recai em quem governa a cidade, a culpa recai em quem governa o estado, mas me refiro aqui, principalmente recai sobre os prefeitos, e daqueles municípios com menor poder aquisitivo.
A situação que vivem os entes federados brasileiros é, portanto, de penúria, de uma penúria crônica.
Sr. presidente, nós, homens públicos, os Parlamentos do nosso país, precisamos com urgência reformar a estrutura fiscal da federação brasileira para que a descentralização de competências resulte em autonomia de fato para esses entes federados.
Para que, aí sim, o pacto federativo brasileiro seja digno do seu nome, de um pacto. Aí, sim, poderemos dizer, caso aconteça uma reforma de estrutura fiscal da federação brasileira, que venha beneficiar os nossos municípios, aí, sim, poderemos dizer que o pacto federativo brasileiro possa ser digno de um nome de pacto.
Caso aconteça uma reforma na estrutura fiscal da federação brasileira que venha beneficiar os municípios, aí, sim, poderemos dizer que o Pacto Federativo Brasileiro é digno de assim ser chamado.
Sr. presidente e srs. deputados, foi apresentada uma proposta pelo deputado Fernando Coruja de formarmos o Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo. Depois de várias reuniões, houve encaminhamentos de vários deputados, e inclusive fui relator. Entregamos ao presidente da Casa para que possa dar os devidos encaminhamentos. Esse é um caminho, e talvez não precisasse ser tão rigoroso quanto colocamos, mas o fato é que no Brasil peca-se por não haver iniciativa. Por falta de coragem, o Brasil paga um preço, porque muitas vezes fala-se muito e não se age.
Fiz um artigo sobre o Pacto e publiquei no Diário Catarinense. Ora, os prefeitos não sabem mais o que fazer. Somos procurados por prefeitos de todos os partidos, e não apenas pelos prefeitos da oposição, mas também pelos da situação. Os problemas não escolhem o município. A crise não escolhe o destino norte ou sul, a cidade pequena, média ou grande. A crise está instalada nos municípios do Brasil."
Então, prefeitos de todos os partidos políticos estão cobrando uma solução. A população está cobrando dos seus gestores, do seu comandante uma solução para a questão das creches, da saúde, e não vemos nenhuma luz no fim do túnel. Os prefeitos que assumiram compromissos em seus municípios veem, a cada dia, mais problemas, estão com as mãos amarradas. São raros os municípios do país que podem caminhar com suas próprias pernas. Diria que Balneário Camboriú, onde fui prefeito por três vezes, é um município que pode caminhar com suas próprias pernas, a arrecadação é grande. Talvez lá falte gestão. Nos pequenos municípios, o agricultor, o pecuarista, o trabalhador, o funcionário público, o aposentado, enfim o cidadão está procurando assistência de quem deve dar assistência, que é o poder público.
Mas que pacto é esse que estão falando? O pacto de virar as costas, o pacto político do apadrinhamento. E refiro-me à classe política em geral, nos estados e no país. É preciso que haja realmente coragem no Congresso Nacional. Todos dizem que é necessário um pacto, uma reforma, mas quando é para acontecer parece que viram as costas, intimidam-se.
Alguma coisa precisa acontecer porque, em função dessa timidez, da arrogância muitas vezes de alguns, quem paga o pato de um pacto que não acontece são os municípios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)