65ª Sessão Ordinária - 13/08/2015
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, pudemos ouvir a desembargadora, dra. Maria de Lourdes Leiria, e o dr. Ricardo Kock Nunes, que abordaram o tema sobre o trabalho infantil justamente num período em que essa atividade poderia estar atrapalhando o desenvolvimento da criança, principalmente perdendo a oportunidade de estudar e, na fase adulta, poder competir com as demais pessoas. Vejo a preocupação de diversos setores públicos justamente com essa questão da criança e do adolescente.
Eu lhe dizia que quem luta nessa área precisa ser muito persistente, senão acabará desanimando ao encontrar tantas barreiras pela frente e que não consegue evoluir.
O deputado Kennedy Nunes abordou a questão da mudança na Constituição para que as Assembleias Legislativas também possam sugerir emendas constitucionais, apresentar projeto, ter a benção da Câmara e do Congresso Nacional e depois aquela emenda ser votada. Quer dizer, apresentá-la quer dizer uma grande intenção, mas não significa que ela tenha algum efeito, ao menos até que seja aprovada.
Justamente nessa área da criança e do adolescente há uma deficiência muito grave de investimentos. Existe muita gente que quer ajudar, mas, no entanto, não há como ajudar sem o recurso financeiro. Às vezes, pensamos assim, deputado: "O governo quer"! Ele criou a lei, parecida com a Lei Rouanet, que é a do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência -, que permite que até 6% do nosso Imposto de Renda possa ser destinando para o FIA estadual ou municipal, e assim eles utilizarem esses recursos para executar um projeto.
Mas, infelizmente, as forças contrárias são tão grandes que de cara o Imposto de Renda... A lei diz o seguinte: "Somente pode fazer essa doação quem faz a declaração descritiva". Aquele que diz que ganhou tanto ali, tanto aqui, tanto lá, que gastou tanto com o doutor, aquele que abate, digamos, 20 ou 25% daquilo que ganhou e daí, automaticamente, chega no imposto devido, ou seja, a chamada forma simplificada, esse não pode! É Imposto de Renda também, mas esse não pode! Por que não pode? Porque a grande maioria faz assim.
As empresas podem destinar 1% do seu lucro. Ótimo! Há tantas empresas. O Imposto de Renda das empresas percentualmente é apenas 1%, mas no volume grande significa, em valores absolutos, valores grandes.
"Bom, mas as empresas que declaram o Imposto de Renda presumido"? Essas não podem! Apenas podem aquelas que declaram o Imposto de Renda sobre o lucro real, e essas são poucas. Aquelas que declaram sobre o lucro real, um grande número delas, inclusive conseguem chegar ao final do mês com um lucro negativo, porque estão devendo o financiamento, etc., e o lucro é invertido. E sobra quem? Aquelas que ainda assim conseguem vencer, agora vão fazer o depósito, então.
Teoricamente, se eu souber o nome de alguém, o número da sua conta no banco e fizer uma transferência da minha conta para a conta dele, vai ficar documentado nos dois bancos que o Serafim Venzon, da conta tal, repassou um dinheiro para a conta tal do deputado Padre Pedro Baldissera, digamos assim.
Em qualquer lugar é assim, mas para o FIA, não! Para o FIA, a pessoa vai lá, pega o número da conta, faz um esforço muito grande para poder depositar, e quando ela deposita sai um extrato dizendo que depositou tanto, tal dia, na conta do FIA de Brusque, de Itajaí, de Criciúma, de Nova Trento, de qualquer cidade.
Sai o bilhetinho na minha mão, coloco no bolso e agora estou tranquilo, pois ao menos eu, que sou o moço-propaganda do FIA neste estado afora... E todas às vezes que encontramos situações de crianças, fazemos a campanha para que haja recurso. Pelo menos aquele que pode fazer um esforço e deposita, ele tem o documento na mão, guarda no arquivo para quando for o momento de apresentar o Imposto de Renda, ele declarar.
Está tudo certo, declarou. Acontece que o FIA de Itajaí recebeu o dinheiro, mas não avisou ao Imposto de Renda. Eu tenho o comprovante que depositei naquela conta, mas o Imposto de Renda não acredita em mim! Acredita num "não" do FIA! Ora, se o FIA de Itajaí não avisou que o Serafim Venzon depositou no FIA, automaticamente multa o Serafim Venzon e depois ele vem-se explicar. Aí ele vai correr atrás! E com o FIA de Brusque acontece a mesma coisa, e assim com tantos outros FIAs.
Mas por que é assim? É justamente para dificultar essa forma de repasse para o FIA. Por isso a doutora disse que é preciso que seja feito um esforço grande, é necessário teimar muito, porque até para doar para o FIA você tem que ser muito persistente, pois eles te surram depois!
Então, diante dessa situação, se o governo quisesse de fato investir na criança e no adolescente, existe um projeto na Câmara Federal que está lá há muito tempo - na época, eu era deputado federal - e de 3 a 5% seria simples, e não 6%, como é a lei do FIA! De todo o Imposto de Renda arrecadado, que é obrigatório, querendo ou não... Se você sonegar, tomará multa, e isso está certo.
Então, por que o governo não tira os 3% e faz o repasse para todos os municípios, programas nacionais que invistam de fato na criança e no adolescente?
A criança, até 6 anos, tem a creche. Mas aquela que tem entre 6 e 18, se a mãe for colher cebola, ela ficará em casa fazendo o quê? Eu entendo que ela não deve ir colher cebola, mas não deve ficar em casa fazendo nada! Ela tem que fazer outra coisa, e não apenas ficar assistindo a Rede Globo ou outros empacotados da televisão que trazem desinformação ou informação de coisas que não deveria aprender. E quando não é conduzida por alguns outros líderes do mal para ajudar a praticar o mal, como tantos que há por aí.
Poderia haver isso, mas não existe esse programa nacional de fazer com que a criança, de 6 aos 18 anos, que está na escola por quatro horas no período matutino ou vespertino, tenha onde ficar nos outros períodos.
Hoje, por questões sociais, se o pai e a mãe precisarem ter uma grande renda para poder comprar uma porção de coisas para casa e para movimentar a economia, os dois trabalham fora de casa. E inúmeras vezes coincide que a criança está sem o pai, sem a mãe, e fica aos cuidados da rua. Graças a Deus, a nossa rua ainda é boa, mas logo vai deixar de ser.
Por isso, acho que essa discussão que a dra. Maria de Lourdes Leiria trouxe aqui é importante justamente para transformar em ações práticas aquilo que se fala muito. Mas qualquer discurso de governo que não se traduza em orçamento, que não se traduza em dinheiro para poder efetuar, é mero discurso de pessoas que querem alguma notoriedade, mas depois, na hora do orçamento, não colocam lá e, automaticamente, a ação fica impossibilitada de acontecer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)