27ª Sessão Ordinária - 13/04/2010
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente e srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e pessoas que participam desta sessão neste dia.
Nossa bancada tem, ao longo desses três anos e meio, defendido os servidores públicos estaduais de todas as áreas, cada um na sua área de atuação. Eu, mais especificamente na Educação, os deputados Jailson Lima e Ana Paula Lima, na Saúde, outros na Segurança Pública e em programas sociais. Mas o conjunto da bancada tem-se manifestado sempre a favor do servidor público catarinense e a todos os projetos que aportaram a esta Casa que trariam benefício, fruto da própria luta, como foi o Prêmio Educar e depois o Prêmio Jubilar, que o governo teve que ceder para os inativos, a partir da luta construída pela nossa bancada, como o salário mínimo estadual, em que foram colhidas 50 mil assinaturas no estado. E vemos também os trabalhadores da área privada melhorando as condições de vida. E não será diferente de qualquer outro projeto que venha beneficiar o servidor público estadual.
Então, a nossa bancada está muito à vontade para discutir, inclusive, as medidas provisórias. E hoje está começando outro debate, deputado Silvio Dreveck, um falso debate: se serão ou não admitidas as medidas provisórias. Mas elas nem estão em debate! O governo tem a maioria. Admitirão à hora em que quiserem, sem precisar da Oposição. E a Oposição ainda nem tem posição sobre a admissibilidade das medidas provisórias, porque há necessidade de um acordo de lideranças.
Quando um deputado da base do governo, na semana passada, disse que essas medidas provisórias são uma lambança, quando os deputados da base do governo apresentam emendas às medidas provisórias, há alguma coisa errada neste Plenário ou neste governo.
Quando se discute aqui - e a grande discussão política não é legal, a grande discussão política é política - se os servidores de Santa Catarina devem ser tratados de forma igual ou não, se os servidores têm que ter isonomia numa política salarial ou não, se alguns podem ter ou todos podem ter, se o bolo é para 100 ou o bolo é para dez, é uma discussão política; se o Orçamento é de 100 e distribui-se de forma igual ou de forma desigual, é uma discussão política.
Eu acho que é mais decente, deputado Valdir Cobalchini, o governo dizer que vai atender a determinados servidores e excluir os outros servidores do que dizer que estamos fazendo discurso aqui.
Eu quero dizer que em relação à constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deputado Kennedy Nunes, quando a Oposição reage é inconstitucional, mas quando a base do governo propõe algo aqui nada é inconstitucional.
Srs. deputados, quem decide se é inconstitucional ou não a medida provisória é a comissão de Justiça. Se decidir que é constitucional, o Plenário poderá votar também pela constitucionalidade qualquer emenda apresentada aqui. Depois, vai para o governador, que sancionará ou vetará. E se ele sancionar, a sociedade ainda poderá entrar com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Mas quem decidirá se é inconstitucional ou não será o Judiciário. Mas depois que o governador sancionar, ainda cabe uma Adin ou não.
Então, ao darmos esse discurso de agradar um, agradar outro, porque hoje temos um público, amanhã teremos outro, que tratamento estamos dando à política pública dos servidores no estado? Por que o governo decide colher para 500 e não para 13 mil? Colher para 45 mil, como estão dizendo, e não para 100 mil, para 80 mil, para os professores, para os servidores da Saúde do interior e não só do centro? Essa é a discussão política!
Portanto, é mais decente o governo dizer que fez escolha para essa parte e que a outra parte vai ficar de fora.
Em relação à adin, essa é uma decisão política, deputado Sargento Amauri Soares, e eu vou dar dois exemplos. Eu apresentei o projeto de regulamentação do art. 170 da Constituição, referente às bolsas de estudo. Há 11 anos que ele está em vigor e ninguém teve a coragem de dizer que os R$ 288 milhões, que até dezembro de 2009 foram aplicados, são inconstitucionais. E o sr. Esperidião Amin, na época governador, até disse: "Entre o parecer jurídico do procurador e o clamor das ruas, vou ficar com as ruas", e sancionou a lei. Quem propôs? Um deputado da Oposição chamado Pedro Uczai. É inconstitucional? Houve impacto financeiro e orçamentário? Houve! Foi sancionado, e nenhum deputado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade. Então, essa é a primeira coisa.
Mas o que mais sério aconteceu nesta Casa é que no dia 6 do corrente este Plenário, por unanimidade, inclusive este deputado, aprovou um projeto dando reposição salarial acima da inflação de 2010! E aí vem o líder do governo fazer discurso aqui que votou a favor!
Portanto, o deputado Darci de Matos apresentou emenda porque tem senso de justiça! E se o governo fez lambança...
Srs. deputados, queremos corrigir as injustiças, corrigir o que este governo está fazendo com os servidores, dividindo todo mundo, pois há briga de um lado e de outro, justamente no momento em que deveríamos dar as mãos, abraçar-nos e unir-nos em favor dos servidores!
(Palmas das galerias)
É isso que nós defendemos e o que estamos discutindo. Eu não quero estar de um lado nem do outro, quero estar do lado dos dois, porque é dos dois lados que os servidores têm que ser respeitados neste estado! É isso que estamos discutindo!
Então, estão fazendo discurso para uma parte da plateia?! Vamos levar a sério! Este Plenário é sério! Este Parlamento tem que ser respeitado! E o governador ainda vem dizer que é devido à lei eleitoral? Então, por que é que não mandou antes para resolver o problema das injustiças? Por que não mandou um projeto de lei na época certa? E daqui a pouco, deputado Silvio Dreveck, a Oposição vai ser culpada! Daqui a pouco a Oposição vai ser responsável se o servidor teve ou não ganho.
Onde é que nós estamos? Onde é que nós estamos pisando? Temos que levar esse debate a sério. Os deputados da base do governo têm que reconhecer humildemente que fizeram irresponsabilidade nessas medidas provisórias, e temos que encontrar um caminho. Nós queremos que os servidores sejam respeitados, até porque, em última instância, se os pagarmos bem, é o povo de Santa Catarina que será respeitado.
Então, é nessa direção que a nossa bancada se posiciona. Por isso queremos contribuir com esse debate.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
(Palmas das galerias)