29ª Sessão Ordinária - 23/04/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sra. presidente, srs. deputados, quero, aqui, deputado padre Pedro Baldissera, dar continuidade a esse debate. A bancada do Partido dos Trabalhadores tem responsabilidades ao participar das audiências públicas, mas vamos continuar avançando.
O deputado Herneus de Nadal, ontem e no dia de hoje, vem construindo um discurso que aparentemente não produzirá insegurança nos servidores públicos, dizendo que todos os seus direitos serão mantidos, que é uma imposição legal, federal, constitucional construir o Iprev e, conseqüentemente, os dois fundos. Diz também que está na lei e é preciso cumpri-la, pois é imperioso construir a regularidade previdenciária até 30 de junho, passando a impressão de que tudo o que o governo está propondo no projeto do Iprev é prerrogativa legal, constitucional, exigência legal e que tem prazo, inclusive, para ser deferido.
Eu acho que nós temos que desconstruir um pouco e construir o debate em outra direção. Em primeiro lugar, com relação à existência do imperativo legal, em alguns aspectos essa afirmação é correta, sim! Porém grande parte do mérito do Iprev não advém de imperativo legal, pois é iniciativa do governo do estado criar dois regimes diferenciados em Santa Catarina. O problema não é só criar dois fundos, mas a criação de dois regimes. Além disso, em um dos regimes o governo vai colocar 22% e no outro 11%. São dois regimes diferenciados.
Isso é possível legalmente? Com a mesma perspectiva, com o mesmo objeto, com a mesma natureza? Quer dizer, será constituído um fundo para os aposentados, no mesmo governo e com os mesmos servidores públicos? Não, só com nomes diferentes, mas os dois são servidores públicos; num fundo o governo vai colocar 22% e no outro 11%. Que regime previdenciário é esse? Que legalidade há na constituição dos dois regimes previdenciários? Onde está o cálculo atuarial, pois para um fundo bastam 11% e para o outro nem 22% estão cobrindo o rombo da previdência do servidor?
Por isso é preciso discutir o seguinte: esses 11% vão dar ou nasce falido, porque como é que vai manter-se? Ah, não, é que o governo atual não tem responsabilidade, já que só daqui a 25 ou 30 anos é que as primeiras aposentadorias vão ocorrer. Cria-se então esse Fundo Previdenciário, que é um fundo de capitalização ou de descapitalização?
E quero dar um exemplo aqui. Os servidores do Serpro - o Serviço Federal de Processamento de Dados - constituíram um fundo de capitalização para os aposentados, investiram no Frigorífico Chapecó e ele faliu. E o Serpro ficou com R$ 8,5 milhões, quase R$ 9 milhões para receber! Junto com o atualizado, passava de R$ 18 milhões. E receberam zero!
Portanto, com relação ao fundo de capitalização o governo só põe 11% e vai fazendo o caixa. De outro lado, cria-se o fundo de capitalização que pode transformar-se, se esses fundos forem mal geridos, e virar fundo de descapitalização. Mas pode jogar o problema para os governadores futuros, para daqui a 25 ou 30 anos. Essa é a primeira realidade.
A segunda realidade é o Fundo Financeiro. Vejam o nome! Nem é Fundo Previdenciário! Todos os servidores públicos estaduais atuais, de todos os poderes, não farão parte de um Fundo Previdenciário. Vai chamar-se Fundo Financeiro - vejam o nome - e, teoricamente, manter-se-á com recursos do próprio Tesouro além da contribuição dos servidores.
Qual é o problema disso? Podem dizer que não se estará tirando nenhum direito do servidor, não se estará aumentando a alíquota. Mas onde está o cálculo atuarial? Até agora não há nenhum cálculo atuarial sério. E como é que um governo propõe a criação de um Instituto de Previdência sem seriedade no cálculo atuarial?
Diz o art. 34, § 1º:
(Passa a ler.)
"§ 1º[...] se fizer um cálculo atuarial sério e perceber desequilíbrio financeiro, o governador, ouvido o Conselho de Gestão do Fundo, poderá encaminhar à Assembléia Legislativa projeto de lei aumentando a alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais."
Portanto, é falácia, é uma farsa, é uma mentira dizer que pelo cálculo atuarial não haverá aumento da alíquota. E vai diminuir o direito do servidor, porque terá que aumentar a contribuição. É só aprovar o Iprev agora que, daqui a seis meses ou um ano, podem fazer o cálculo atuarial e mandar para a Assembléia Legislativa afirmando que 11% não são mais capazes de sustentar a folha e que tem que ser 12% ou 13%, porque senão não vai haver recursos para a aposentadoria dos servidores públicos.
Então, temos que ser honestos no debate. Mais honesto o governo deveria ser, apresentar um sério cálculo atuarial e enfrentar esse debate, como nós, prefeitos, enfrentamos democraticamente. Mas aqui eles não foram ouvidos, não foram consultados. O sindicato desde 2005 não é consultado sobre qual seria o Fundo Previdenciário, qual o Instituto de Previdência ideal. E aí dizem não têm responsabilidade com o que fizeram no Ipesc. Desmontaram criminosamente o Ipesc ao longo da história e ninguém se responsabiliza pelo Ipesc. Só dizem que há rombo. Quanto ao rombo, o secretário da Administração diz: "Esse rombo tem que diminuir, o Tesouro tem que ser desonerado". Mas se o Tesouro do estado tem que ser desonerado, se diminuir o caixa do Tesouro para passar para a previdência, então quem vai pagar a conta? Ou o servidor vai ter aumentada a contribuição ou vai ter diminuída a sua aposentadoria. Não há milagre, dois mais dois são quatro. Se o governo vai economizar, quem vai pagar a conta?
O secretário falou na primeira audiência - está em vários jornais, mas agora estão mudando o discurso - que havia um rombo de R$ 1 bilhão e pouco e que precisavam resolver o problema do rombo. Esse foi o discurso do secretário. Mas recebeu muitas críticas, levou muita bordoada e agora, nas outras audiências, está dizendo: "Podemos aperfeiçoar, podemos ver se serão dois fundos ou um só fundo". Ao mesmo tempo, chega aqui, na Casa - e o caso do Prêmio Educar foi um exemplo -, e não aceita emenda nenhuma, não aceita substitutivo global e tem-se que votar como veio do governo do estado, porque tem maioria. Para que propor mudanças? Para que mudar se o governo tem votos suficientes nesta Casa?
Então, o que está em discussão com relação ao Iprev é mais sério do que discutir somente imperativo legal, somente resolver o problema financeiro do caixa do Tesouro. Se resolver o problema do caixa do Tesouro, alguém vai pagar a conta nessa história, e o meu temor é que serão os servidores públicos. Há servidor público que vai começar a trabalhar, mas que não sabe como se vai aposentar no futuro, porque, digam aqui, investir em fundo de capitalização, em ações, na Bolsa de Valores dá garantia de que terá ganhos no futuro? Não, pode ganhar, mas pode perder. É investimento de risco. Pode investir em renda fixa e em renda variável. Renda variável é risco. Investe-se nas ações de uma empresa, ela vai à falência e faz o quê, com o fundo?
Portanto, temos que levar esse debate com mais seriedade, melhorar a discussão. E o governo deveria enfrentá-la trazendo os números, trazendo os dados. Ora, a empresa Mirador, de Porto Alegre, trouxe dados que dão uma diferença de R$ 1 bilhão da receita do estado e da contribuição ao Fundo Previdenciário com os números que apresentou. Dá mais de R$ 1 bilhão de diferença. Mas que seriedade é essa de uma consultoria que entregou na véspera das audiências públicas um cálculo atuarial de 2006, quando já estamos em 2008? Em 2007 dá uma diferença de mais de R$ 760 milhões entre o que foi definido pelo governo do estado e o cálculo que foi feito pela empresa.
Por isso esse debate tem que avançar, nós temos que levar a sério o Iprev e não comprar um discurso fácil porque são os servidores que vão pagar a conta.
Quero, para finalizar, fazer um convite aqui a todos os deputados, pois o ministro da Educação estará, na sexta-feira, em Concórdia, deputado Pedro Baldissera, às 9h30min, na Agrotécnica...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)