80ª Sessão Ordinária - 21/10/2008
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados e telespectadores da TVAL, hoje pela manhã fiz parte do grupo de presidentes das comissões de Agricultura, de Turismo e Meio Ambiente, de Constituição e Justiça e de Finanças, que recebeu representantes do setor produtivo que está preocupado e que veio colocar a sua visão sobre o Código Ambiental, ou seja, sobre o que consta do Projeto de Lei n. 0238/2008, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e que está tramitando na Assembléia desde o mês de julho.
Aqueles representantes expuseram a sua visão sobre esse projeto pedindo celeridade, agilidade, para que seja votado ainda este ano. Os presidentes das comissões assumiram esse compromisso. Todos temos a intenção de que esse projeto seja votado ainda este ano e para isso acabamos de acertar, aqui na sala de imprensa, o calendário de audiências públicas que vamos realizar por todo o estado. Serão dez audiências públicas, que começarão no dia 3 de novembro próximo e finalizarão no dia 19 de novembro, aqui em Florianópolis. Essas audiências públicas vão permitir que setores organizados da sociedade, setores ligados à produção, organizações dos movimentos sociais e ambientais e órgãos governamentais estaduais participem do debate para que possamos aprovar o melhor Código Ambiental possível.
Essa proposição foi entregue, inicialmente, ao governador no começo de março, através de uma proposta da Fatma, elaborada com a colaboração dos setores envolvidos. Uma vez encaminhada ao governo, ela foi modificada e o governo apresentou-a à Assembléia, e agora está sendo discutida. Essa minuta da Fatma tem alguns aspectos que no projeto do governo do estado apresentam alguma melhoria quanto às técnicas legislativas. Contudo, uma questão chama a atenção, porque alguns aspectos contrariam a legislação ambiental federal e colocam para a Assembléia Legislativa um dilema, um desafio: enfrentar as questões ambientais fora da Constituição, enfrentar a Constituição ou o desafio de regulamentar o que está previsto na legislação federal.
Também me chama a atenção o fato de que essa legislação já está sendo encarada pelos setores produtivos e até pelo governo do estado como uma solução para os problemas existentes, ou seja, os conflitos gerados entre os que preservam e os que destroem o meio ambiente em Santa Catarina. Está sendo criada uma expectativa em torno disso. Eu penso que não é bem isso que vai dar a efetiva segurança jurídica aos investidores do setor produtivo. Não é só isso. Também carecemos de normas para implementação de outros instrumentos da política ambiental, que já foram, inclusive, aprovados nesta Casa.
Então, além do Código Ambiental, onde está o zoneamento ecológico econômico, que já foi aprovado e que precisa ser realizado? Onde está o programa de gerenciamento costeiro, que já foi aprovado e que precisa ser realizado? Por que não se cria o ICMS ecológico em Santa Catarina, que seria um instrumento importante nos municípios para a preservação do meio ambiente? Onde estão as políticas de incentivo aos pequenos agricultores que prestam serviços ambientais relevantes? No estado de Minas Gerais, por exemplo, já existe isso com os agentes ambientais, aqueles que preservam as áreas de preservação permanente nas suas propriedades.
Enfim, é uma reflexão que fazemos, ou seja, que o Código Ambiental por si só não resolve esse conflito aparente, porque precisamos encontrar qual o meio, o ponto mais justo de equilíbrio entre preservar o meio ambiente e produzir. Precisamos encontrar esse ponto de equilíbrio! O código se propõe a isso, mas por si só não resolve, pois há várias outros instrumentos, tais como: zoneamento ecológico econômico, programa de gerenciamento costeiro e tantos outros projetos que o governo do estado ainda não encaminhou e precisam ser encaminhados para completar a nossa legislação ambiental e aí, sim, dar a segurança jurídica que o setor econômico precisa para empreender em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Nós precisamos, sr. presidente, para os prefeitos, para os municípios, transformar em dinheiro as iniciativas ambientais. Nós teríamos que dar um estímulo para aqueles que preservam e promovem o meio ambiente. Se o Código Ambiental criar mais um conjunto de restrições, não irá estimular as iniciativas nos municípios.
Por isso, sr. presidente e deputado Décio Góes, queria pedir a v.exas. e aos nobres pares desta Casa o seguinte: sou autor de um projeto de lei que tramita nesta Casa, e peço agilidade na sua tramitação, que determina que até 5% do valor total do ICMS passe a ser distribuído conforme critérios de promoção de preservação ambiental. Outros fatores também entrariam na modificação e distribuição do ICMS.
Hoje, falando com o deputado Renato Hinnig, pedi o seu apoio; peço agora o apoio das bancadas do PT, do PMDB, do PP, enfim, de todas as bancadas, para que inovemos modificando os critérios de distribuição do ICMS, e um deles é justamente o fator ambiental para transformar em dinheiro para o município as iniciativas de preservação ambiental.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Eu queria, então, nesta minha fala, chamar a atenção da necessidade de encontrarmos o ponto de equilíbrio entre o preservar, o produzir e o trabalhar, é preciso que as casas legislativas se voltem para essa questão de oferecer marcos jurídicos importantes, confiáveis para garantir investimentos com preservação.
Então, quero chamar a atenção da comissão de Turismo e Meio Ambiente, que amanhã, às 13h, terá uma reunião, para a qual já convoco todos os deputados, porque a pauta é esse assunto e nós precisamos dar continuidade com serenidade à questão do Código Ambiental de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)