54ª Sessão Ordinária - 02/07/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, antes de falar da lei que esta Casa aprovou ontem relativa à isenção do pedágio em Palhoça, gostaria de me manifestar sobre a paralisação do transporte coletivo, que faz com que 200 mil pessoas na Grande Florianópolis não consigam trabalhar, que paralisa o comércio e que deixa as cidades no caos que vêm se transformando.
Quero filiar-me á proposta que a deputada Angela Albino apresentou e dizer que esta Casa está à disposição para participar das conversações, para participar do diálogo. Esta Casa, se convocada, se chamada, tem poder para interferir na questão e estamos dispostos a contribuir no diálogo que possa levar à solução. Não vai ser radicalismo, não vai ser queda de braço, a solução a que se vai chegar deve ser dialogada. Que se consiga algo que impeça novas paralisações como essa, e que a cidade não fique refém a cada dissídio, como vem ficando nos últimos anos.
Essa é a nossa expectativa para esse grave problema que vivemos em toda a região da Grande Florianópolis.
Srs. deputados, quero cumprimentar esta Casa, os srs. parlamentares pela lei aprovada ontem, a corajosa lei aprovada ontem que garante a isenção pra os munícipes nas praças de pedágio que se situem dentro dos limites do seu município. Digo isso porque a maneira com a qual o pedágio está sendo estabelecido em Santa Catarina é socialmente injusta, moralmente condenável e eivada de ilegalidades.
Esta Casa, hoje, entra na questão, demonstrando de maneira firme e decisiva a nossa indignação com representantes eleitos pelo povo de Santa Catarina, pela maneira ditatorial com a qual essa praça de pedágio está sendo instalada em nosso estado.
Não quero aqui fazer discurso político, tampouco discurso partidário, e houve erro, sim, no momento da concessão da rodovia, iniciado no governo Fernando Henrique e mantido no atual governo, mas eu não tenho compromisso com o erro. O governo Fernando Henrique errou gravemente, o governo Lula manteve o erro e Santa Catarina está pagando por essa sequência de ilegalidades e de descompasso com a vontade popular.
Há várias matérias nos jornais. O jornal Notícias do Dia dedica grande espaço para essa matéria. Mas eu me surpreendi, srs. deputados, foi com a reação, estampada no Diário Catarinense, do representante das rodovias. Diz ele que essa decisão dos deputados pode inviabilizar a concessão das rodovias. Ele já adianta que vai entrar com uma Adin e diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Não é possível criar uma isenção em cima de um contrato de concessão que foi licitado com o conhecimento de toda a sociedade. Se isentarmos estes moradores a receita da concessionária diminui de forma a tornar o negócio inviável - explicou."
Olha só! Então, o representante das empresas concessionárias - que até esteve em audiência pública nesta Assembleia - afirma que se nós isentarmos os moradores de Palhoça, de Porto Belo e de Garuva, nós vamos inviabilizar a concessão das rodovias. Então, por que a OHL não respondeu ao pedido de informação feito por esta Casa sobre o impacto da rodovia se houver isenção? Há mais de dois meses esse pedido foi aprovado aqui e eles não respondem. E eu duvido muito, srs. deputados, que se isentarmos o morador de Palhoça, por exemplo, o eletricista, o encanador, o estudante, que precisa trafegar por ali diariamente, vá inviabilizar o sistema de concessão de rodovias.
Pois bem, se é isso que vai inviabilizar, então esse sistema de concessão está equivocado. Se precisam do dinheiro suado do povo que tem que transitar ali diariamente para buscar saúde ou ir para o trabalho para o sustento econômico, financeiro da concessão de rodovias, então esse sistema está equivocado, é um sistema draconiano.
Srs. deputados, eu tenho ouvido algumas pessoas fazerem a seguinte indagação com relação ao pedágio: "Mas não era para a prefeitura de Palhoça ter construído uma via alternativa no decorrer dos anos para não sobrecarregar a BR-101?".
Srs. deputados, o município de Palhoça é um município pobre. A sua população é formada majoritariamente por pessoas humildes. O município não teve condições de fazer essas obras até hoje, não porque não quis, mas por falta de condições. Mas vamos admitir que o município omitiu-se em construir uma via alternativa. Então, agora se vai penalizar o munícipe, aquele que sofreu com a não construção da via alternativa. Ele agora vai sofrer duplamente com o pedágio.
Por isso, eu quero cumprimentar os srs. deputados pela decisão corajosa, porque nós estamos lidando com interesses grandes, gigantescos, mas não dá para admitir isso. Se pegarmos o carro aqui e formos em direção ao sul, pagaremos R$ 1,10. E R$ 0,50 se formos de moto, pois o entregador de água, o motoboy também paga. Quando você passa o pedágio e vai em direção ao sul, deputadas Odete de Jesus e Angela Albino, pensa que vai entrar numa rodovia ao molde americano, europeu, mas você entra numa rodovia em obras, que não foi concluída e sem prazo de conclusão. Então, você paga e entra no caos. Você paga e entra numa rodovia insegura, perigosa. É isso que esta Casa não admite e foi essa a demonstração que nós demos à sociedade catarinense no dia de ontem.
Essa lei agora vai à sanção do governador, a empresa já antecipou que é contra, que vai entrar com uma Adin, porque se pararem de cobrar R$ 1,10 por dia do entregador de água, do motoboy, do eletricista, do munícipe que vai buscar saúde, do estudante universitário ou do secundarista que vai estudar, se pararem de pegar esse dinheiro do povo aqui da Palhoça, o sistema de concessão de rodovias no Brasil vai quebrar.
Então, srs. deputados, essa resposta deixa-me ainda mais firme e seguro de que esta Casa tomou a decisão correta.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)