24ª Sessão Ordinária - 04/04/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, subo nesta tribuna novamente, pois também nas comissões e nas audiências públicas a maior parte do tempo foi destinado ao debate da reforma administrativa do governo de estado, mas parece que já é um assunto superado, sobre o qual fica difícil construir uma reflexão para posterior deliberação. Mas o imperativo ético e político da bancada do Partido dos Trabalhadores e deste deputado, é se manifestar sobre a essência deste projeto a partir da votação das comissões na parte da manhã.
Qual é a nossa posição geral sobre esse projeto que motivará o voto posteriormente? Em primeiro lugar, em relação à democracia e à descentralização há um abismo enorme. Por isso, falar em desconcentração e em descentralização não é a mesma coisa que falar de democracia. Este projeto não democratiza o Orçamento, não democratiza o poder, não democratiza a construção de um processo aberto para a sociedade civil organizada.
Então, nossa crítica é que estamos vendo a não-realização e ampliação do conselho de Desenvolvimento Regional, a não-viabilização da descentralização e da democratização do Orçamento do estado, a não-definição de políticas para a área de ponta, para a área fim do governo do estado e a não-eleição direta para diretor das escolas e assim por diante. Portanto, a primeira crítica que fizemos é que este projeto não democratiza o poder, não democratiza o Orçamento do estado.
A segunda crítica que nos coloca contrário a esse projeto, é que quando se constrói novas estruturas meio, não é moderno, não é futuro, temos que construir uma gestão pública calcada na eficiência, na eficácia, na transparência de uma gestão moderna. Esta concepção de estruturas regionalizadas na área meio e não numa perspectiva de montar uma gestão pública para a área fim, é uma forma velha, arcaica, que fomenta uma prática política, que é o clientelismo, o apadrinhamento e o assistencialismo com critérios subjetivos, para não dizer políticos na destinação do dinheiro público e das políticas públicas. Enfim, é uma estrutura regionalizada, que não permite um critério universal do dinheiro público e por isso volta com mais força o clientelismo, o apadrinhamento político e o assistencialismo.
O terceiro ponto, sr. presidente, srs. deputados e todos que nos acompanham neste momento, é a ampliação para 36 Regionais. Quero aqui fazer coro à base governista quando diz que foi aprovado nas urnas e que deu voto. A reforma administrativa do jeito que está colocada pode dar voto, mas não dá futuro; pode dar voto, mas não dá dignidade para o agricultor lá na ponta que quer ver o engenheiro agrônomo e nem para o agricultor, que quer ver o hospital de média e alta complexidade atender bem; que quer o professor lá na ponta; que quer ver o governo dando um salário mais democrático e que quer um atendimento melhor à escola com melhores equipamentos e tecnologia. Este é o governo presente! Esta é a direção fim do poder público do governo do estado e aí, sim, concordamos com a base do governo, no sentido de que as Regionais se transformem em espaços políticos, em espaços que dão votos, em espaços que se partidarizem.
Srs. deputados, quando leio aqui: "Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Educação e Inovação, Gerência de Educação e Inovação, Maravilha, Santa Catarina".
Vamos para o conteúdo dessa reforma administrativa. Gerência da Educação. Para quem? Para os bolsistas? Todos os bolsistas do governo do estado. Assunto: convocação.
(Passa a ler.)
"Prezados bolsistas,
Vocês estão sendo convidados para participar de uma reunião a ser realizada neste sábado, 26 de abril, às 9h, tendo como local a sede do PMDB de Maravilha, em cima do restaurante Campana.
Lembramos que a sua presença é indispensável. Portanto, em caso de impossibilidade de participação, peço para enviar uma justificativa por escrito, com a assinatura do bolsista e do diretor da unidade escolar até sexta-feira e entregar na Gerei, Maravilha, ao sr. Leandro."
Esta é a reforma administrativa! É isso que querem construir, ou seja, política pública sem dignidade! Dá voto, sim, pois utilizam as Regionais para fazer reunião partidária com os bolsistas que recebem do dinheiro público. Dinheiro público agora é do estado. Dinheiro público que virou do governo e do partido político. E do partido político, se transforma em clientelismo, em apadrinhamento e em assistencialismo. Essa é a essência da reforma! Este é o projeto que está aqui em discussão! É com isso que não podemos concordar!
(Palmas das galerias)
Temos que fazer política pública, sim. Temos que fazer reforma, sim. Mas temos que criar estrutura para isso. Têm razão, srs. deputados, é para dar voto, é para dar eleição, mas não para mudar a vida do povo, não para mudar a vida dos agricultores, não para mudar a vida dos trabalhadores, dos professores e dos funcionários públicos; não para mudar a vida das pessoas que vão lá ao hospital regional, em Chapecó, para serem atendidas.
Srs. deputados, temos que ser contra porque estão construindo um estado arcaico, velho, atrasado. E o que o nordeste está abominando, está sendo construído aqui, ou seja, o clientelismo, o apadrinhamento e o assistencialismo. Essa é a construção. Por isso nós temos que ser contra. Por isso temos que ser contra essa estrutura que está sendo construída, pois não querem democratizar o dinheiro, é o critério subjetivo da destinação do dinheiro público. Por isso a nossa posição é contrária à reforma administrativa.
Segundo ponto, o dinheiro, a estrutura das Regionais. Vou aqui fazer um comparativo. Nos quatro anos as estruturas regionais vão consumir R$ 576 milhões na área judiciária.
Na assistência social do estado, deputado Nilson Gonçalves, na secretaria do Trabalho, na cultura, na habitação, na gestão ambiental, na ciência e tecnologia, na indústria, comércio e serviços, desporto e lazer foram investidos R$ 126 milhões em 2005.
As secretarias vão consumir R$ 143 milhões por ano, não em investimento, em estrutura, na área meio e nas áreas estratégicas. Para fazer política pública não tem dinheiro. Como não tem dinheiro para a habitação, para a cultura, para o esporte, para a indústria, para o comércio, para o serviço, para o saneamento. Em 2005, para saneamento era zero. Em 2007, tem R$ 250 mil para o saneamento no Orçamento do governo do estado.
É essa a discussão que estamos construindo aqui, ou seja, de nos colocar contra um projeto que não constrói o futuro de Santa Catarina na gestão de estado, na gestão de um ente público que vai democratizar o dinheiro, pois entendemos que não precisa de uma secretaria Regional para democratizar o dinheiro. E o mais engraçado é que será feito pregão eletrônico aqui, regionalizando esses processos todos.
Então, o que está em discussão, deputado Manoel Mota, não é a Oposição e nem a Situação. É uma concepção de gestão pública, de destinação do dinheiro público, de eficiência, de eficácia, de competência, paralelo ao diálogo de um jeito de fazer política aqui no estado, a qual estamos nos contrapondo.
Por isso, quando apresentamos emendas é para mudar. Quando apresentamos emendas para fazer 21 secretarias, é porque têm mais coerência. Fui presidente da Amosc, com 19 municípios. Lá existem consórcios de saúde, tem consórcio de direito ambiental e econômico; tem o mercado público que projetamos para os 19 municípios. Agora, tem cinco, seis secretarias que participam daquelas prefeituras. É a fragmentação é a negação de um projeto de desenvolvimento regional, é a destruição da possibilidade de construir política pública universal ou regional. Por isso é que está tão disputado, ou seja, o município vai para um lado ou vai para outro, e dependendo do interesse daqui vai para uma região ou para outra, não por causa de um projeto, ambientalmente falando, ou por um projeto de desenvolvimento regional, um projeto econômico, ou ambiental, como o das bacias hidrográficas e assim por diante.
Portanto, eu não tenho dúvida de que esse projeto de fragmentação é um projeto político, e por isso a reforma tem uma essência política. Mas o futuro, deputado Manoel Mota, independente de ser Situação ou Oposição, vai cobrar da base aliada o que estão fazendo pelo estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(Manifestação das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)