27ª Sessão Ordinária - 12/04/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Bom-dia, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados.
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"Depois de uma semana de aprovação da reforma administrativa ou da reforma política nesta Casa, nós estamos, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, fazendo uma avaliação do que ela representou para a nossa bancada, para o nosso partido e também analisando o que a imprensa comenta sobre essa reforma administrativa.
Quando o terceiro projeto da reforma chegou ao Parlamento estadual, a bancada do Partido dos Trabalhadores buscou responder uma questão central: por que a realidade do povo e dos servidores públicos catarinenses é tão distante do marketing político e da descentralização? Por que a reforma administrativa, iniciada em 2003, não traz os benefícios prometidos para o cotidiano das pessoas?
Para isso foi preciso resgatar as justificativas e os objetivos apresentados pelo governo do estado para aprovar os três projetos, o de 2003, o de 2005 e o de 2007; verificar o conteúdo da reforma administrativa referente a esses objetivos e identificar o que havia de errado na proposta.
Em 2003, a reforma pretendia reerguer o crescimento econômico do estado, aproximar a administração do povo e combater o êxodo rural. O corte de cargos iria proporcionar uma economia de R$ 120 mil/mês aos cofres públicos. Em 2005, o objetivo era aprofundar a descentralização, reduzir 20% dos cargos comissionados, privatizar empresas públicas e gerar uma economia de R$ 150 milhões/ano. Somente com as folhas de pagamento, a economia seria de R$ 4 milhões a R$ 6,5 milhões.
A terceira e última reforma, já em 2007, veio ao Legislativo para aumentar a descentralização com mais seis secretarias de Desenvolvimento Regional, para vender o patrimônio do estado, para reduzir cargos comissionados e gerar uma economia anual de R$ 9 milhões. Ou seja, a eterna reforma administrativa tem como pilares fundamentais a descentralização, a venda, a privatização do estado e a economia de recursos públicos para fins de investimentos. Infelizmente, desses três pilares, apenas um item foi realmente contemplado no conteúdo da terceira reforma administrativa: a venda e a privatização do estado - arts. 154, 189 e 190 do PLC n. 0001/2007.
Não há e nunca houve, por parte do governo, uma proposta séria e verdadeira de descentralização das políticas públicas. Também não há qualquer número do Executivo que preveja a possível economia tão propalada. Pelo contrário, os estudos apresentados pela nossa bancada, inclusive o que foi realizado pelos técnicos da Assembléia Legislativa, indicam que a reforma aprovada em 2007 vai deixar a máquina pública ainda mais cara, sem qualquer economia para os cofres públicos do nosso estado.
Adotando um cenário conservador, a terceira reforma vai gerar uma despesa adicional de custeio da máquina estatal na ordem de R$ 25 milhões por ano, podendo ainda ser acrescida de R$ 1,7 milhão mensal da folha de pagamento, caso se confirme o cenário projetado pela Consultoria Legislativa desta Casa.
Ainda que se adotem os números mais positivos para o governo, a possível economia na folha de pagamento seria engolida pelo aumento da despesa de custeio das novas secretarias de Desenvolvimento Regional - de R$ 120 milhões para R$ 145 milhões, deputado Reno Caramori.
Neste aspecto, é preciso destacar que os milhões gastos pelo governo com o custeio de aluguel, limpeza, etc., das secretarias de Desenvolvimento Regional do ano de 2005 estão muito próximos do valor somado dos investimentos em nove políticas públicas do estado: assistência social, trabalho, cultura, habitação, meio ambiente, ciência e tecnologia, comércio e serviços, esporte e lazer, e Judiciário.
Para manter as secretarias de Desenvolvimento Regional, a sociedade está sendo obrigada a abdicar de políticas públicas importantes para o mundo real, fundamentais para o cotidiano das pessoas e imprescindíveis para o desenvolvimento digno sustentável da nossa coletividade. E isso trará conseqüências negativas no futuro!
Por isso a bancada do PT, no seu papel de oposição, propôs a redução dessas estruturas para 21 regionais. Além de inserir o critério técnico do IBGE e da Fecam na divisão regional do nosso estado, essa iniciativa traria uma economia de aproximadamente R$ 45 milhões para o nosso estado. Essa economia seria suficiente para dobrar o orçamento de investimento das obras de saneamento previstas pela Casan para 2007. Apenas para lembrar, este foi o valor gasto com ações de policiamento no ano de 2005.
A reforma administrativa não tem qualquer tipo de lealdade com as finanças estaduais. O único objetivo dessa reforma é ajustar a estrutura de poder para funcionar como máquina eleitoral em anos eleitorais. Por isso sempre ocorre próximo ou depois de anos eleitorais.
A falta de compromisso com as finanças do estado ficou evidente com as notícias do rombo bilionário do Orçamento, do contingenciamento de gastos, paralisação de obras, falta de pagamento de fornecedores, venda da SCGás para a Celesc, leilão das contas do Besc, venda de imóveis e bens do estado, revisão de benefícios fiscais, calote do governo com os fundos, autarquias e fundações estaduais, etc."
Depois dessa semana, fizemos uma avaliação de toda a questão da reforma administrativa, principalmente o que continua sendo divulgado pelos jornais. Por exemplo, nesta última semana, duas matérias tratam dos critérios da escolha dos secretários de Desenvolvimento Regional e dos seus diretores. São critérios políticos, são critérios de votos, são critérios das regiões e das pessoas que estão sendo indicadas. E ontem os jornais publicaram que o deputado João Henrique Blasi, líder e relator dessa nova reforma, foi fundamental nessa questão.
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"Ficou definido também que cada secretaria terá um profissional atento à TVAL, a fim de fornecer, na maior brevidade possível, informações aos deputados do governo para que possam, na hora, rebater os ataques da Oposição."
Então, teremos, em cada regional uma pessoa paga com dinheiro público para acompanhar os nossos pronunciamentos e os nossos debates na Assembléia Legislativa.
Outra coisa que avançou e vem sendo divulgada é que os próprios empresários do Cofen estão-se afastando do conselho que foi criado pelo estado de Santa Catarina por causa da proposta; eles apenas chancelariam as decisões do governo, que tem a maioria dos votos nesse conselho.
Sr. presidente e srs. deputados, ontem tivemos a posse, assunto este já levantado pela deputada Odete de Jesus, do diretor do IEE indicado pelo governo, ao passo que o grupo defendia a posse do professor Elói Girardi, eleito pelo voto direto no final de 2006. Esse é mais um desrespeito à população. Então, nós podemos aproveitar essa reforma administrativa para avançar no processo de democratização do estado, respeitando os conselhos.
Outro fato interessante ocorre com a secretaria de Desenvolvimento Regional de Concórdia, por exemplo: o conselho definiu que a regional ficaria a mesma. O conselho definiu, mas o governo passou por cima da sua decisão e criou a secretaria de Desenvolvimento Regional de Seara.
Que conselho é esse? Que democracia é essa no processo de democratização? E nas finanças nós já deixamos muito claro em nosso texto que não há menos gastos, mas aumento de gastos. O interessante é que ontem foi divulgado pela imprensa que o governo criou um grupo gestor para avaliar os impactos da reforma administrativa! Isto depois termos votado nesta Casa.
Precisamos, sim, pegar o dinheiro público do estado, do país, como é o caso da Cide, através da qual, desde 2004, vieram R$ 152 milhões para o estado e fazer asfalto e acessos. Esse dinheiro daria, no mínino, para fazer 380 km de estrada, com um custo médio de R$ 400 mil por quilômetro.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)