60ª Sessão Ordinária - 15/08/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, nesta semana, acompanhando os meios de comunicação, lemos matérias a respeito de um tema de grande interesse nacional, que é a chamada Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, especialmente em nosso estado.
Nós propusemos aqui, quando tomamos conhecimento de fato do conteúdo dessa importante lei, a criação da subcomissão da Lei Geral, vinculada à comissão da Economia, que é presidida pelo deputado Silvio Dreveck. E fizemos um conjunto de ações a partir da instalação dessa subcomissão, começando, no dia 18 de maio, com uma grande audiência pública em que estiveram presentes o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto, o deputado Pimentel, entidades representativas, como a Fampesc, além do governo do estado, através do diretor Administrativo e Tributário da secretaria da Fazenda, dr. Almir Borges.
Construímos, a partir dessa audiência pública, o encaminhamento de fomentar o debate também nas regiões do estado. Assim, foram realizadas em todas as grandes regiões seis audiências públicas, que tiveram uma participação extraordinária, próximo de mil pequenos e microempresários.
Bom, a partir dessas audiências públicas nós reunimos aqui, no dia 28 de junho, um conjunto de organizações e construímos um rol de mudanças que deveriam ser feitas na nova lei, as quais levamos para o Conselho Gestor Nacional. Levamos também um conjunto de medidas para a secretaria da Fazenda e para o governo do estado, relativas a mudanças, à criação do Comitê Gestor Estadual e a outras políticas que em Santa Catarina também precisariam existir, no sentido de justamente adequar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em nível estadual.
Tivemos dificuldade de encaminhar as questões aqui no estado. No dia 7 de agosto, tivemos uma nova reunião na secretaria da Fazenda, discutimos toda a questão da lei, discutimos novamente a criação do Comitê Gestor Estadual.
Deu entrada nesta Casa uma medida provisória de prorrogação, em 120 meses, das dívidas das micro e pequenas empresas de ICMS. E agora, durante este período, então, foi prorrogado o prazo para o pagamento dessas dívidas até o final de outubro, ou seja, as dívidas de ICMS que as micro e pequenas empresas têm com o estado.
Este foi mais um movimento que se criou, que se construiu em nível de Santa Catarina e de Brasil. Precisamos dizer que essa legislação, de fato, é uma articulação das diversas bancadas federais, da subcomissão que se criou em nível nacional e que está coordenando todo esse trabalho e também do Comitê Gestor Nacional que, inclusive, tem poder de elaboração de mudar, de propor regulamentações na nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Tivemos, na semana passada, no Senado, a aprovação das mudanças, inclusive muitas delas propostas aqui, deputado Silvio Dreveck, pelas nossas audiências públicas e pela nossa subcomissão. Infelizmente, não temos ainda o comitê gestor para regulamentar as medidas em Santa Catarina.
Então, nós tivemos um conjunto de mudanças, a inclusão na lei de vários setores, como o setor hoteleiro, o setor de institutos, o setor de transporte e outros setores que não haviam sido atendidos.
O que para Santa Catarina é fundamental é a questão do repasse do ICMS, porque justamente o estado tem uma diferença dos demais. Mas desde o início, deputado Kennedy Nunes, nós vínhamos trabalhando a possibilidade de Santa Catarina discutir uma alternativa e apresentá-la para o comitê nacional e, inclusive, para o Confaz. Infelizmente os prazos se esgotaram. Nós temos o dia 20 como prazo final - foi prorrogado do dia 15 para o dia 20 de agosto o prazo para a adesão - e o estado de Santa Catarina não apresentou uma alternativa ainda sobre esta questão do repasse do ICMS.
Na segunda-feira, tivemos uma reunião, à tarde, com o secretário da Fazenda e no dia 21 o estado deve apresentar uma proposta para o Confaz, o que nos preocupa bastante por causa do prazo. E o governo do estado sabia disso! Sempre foi informado! Até o deputado João Henrique Blasi falou nesta Casa, quando nós aprovamos os incentivos do Prodec, de que o Confaz havia dado prazo para Santa Catarina e para os demais estados aprovarem as suas leis de incentivo às empresas.
Infelizmente, repito, isso não aconteceu e agora estamos correndo atrás do prejuízo. Temos que apresentar uma proposta alternativa para o Confaz e tentar convencer os demais secretários de estado da Fazenda de que Santa Catarina tem uma questão especial, que é o repasse do ICMS, a ser respeitada. Ou se constrói um prazo transitório, ou teremos que discutir uma outra alternativa para cerca de seis mil empresas. Talvez uma possibilidade de isenção de ICMS para poderem continuar produzindo e sendo competitivas no mercado. Caso contrário, estaremos causando um grande prejuízo para esses pequenos e microempresários.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Concedo um aparte a v.exa., presidente da comissão de Economia da Casa.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Agradeço a concessão do aparte e quero fazer um registro: a sua atuação como presidente da subcomissão é que deu origem às nossas audiências públicas no estado de Santa Catarina, quando pudemos diagnosticar esses problemas.
Hoje, foi reconhecido pelo nosso presidente da Fampesc, sr. Cloir Dassoler, que nasceu nesta Casa o debate para que essa lei tão importante e relevante fosse aperfeiçoada. Pena que nós não encontramos eco suficiente para sensibilizar o governo do estado, no sentido de enviar um projeto para adaptar a nossa legislação à lei federal.
Parabéns a v.exa., que tomou a iniciativa.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Isso vem causando um debate em todo o estado. Temos informações de que em Joinville já foi aprovada, na Câmara Municipal, a lei das compras governamentais; em Blumenau já foi criado, inclusive, o Comitê Gestor Municipal, que vai tratar das questões locais da Lei Geral.
Então, deveremos estar junto no Confaz, no dia 21, para discutir a situação...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)