65ª Sessão Ordinária - 29/08/2007
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, público presente, quero falar sobre a questão da CPMF que o deputado José Natal colocou há pouco.
Participei da instalação do Fórum Contra a CPMF e entendo que devemos propiciar - e essa é nossa tarefa - o debate democrático, respeitando as opiniões divergentes, mas também tendo espaço para podermos colocar as questões como elas são.
Inicialmente, o prazo da CPMF foi prorrogado. E quando isso aconteceu, o governo esperava que a reforma tributária fosse aprovada nesse ínterim. E uma das propostas dessa reforma seria engolir vários impostos, entre eles a CPMF, simplificando o sistema tributário nacional, que hoje é extremamente oneroso tanto para o governo fiscalizar e arrecadar quanto para as empresas e a sociedade pagarem. Como não houve a prorrogação ou a aprovação da reforma tributária, é importante e necessário que ele continue mais um período, até que se possa ter a reforma tributária aprovada.
Agora, é um imposto dividido entre os municípios e está sendo aplicado para os objetivos para os quais foi criado. Inicialmente o valor era de 0,20% para o Sistema Único de Saúde, porque, na época, imaginava-se que um terço a mais do orçamento da Saúde seria suficiente para resolver todos os problemas dessa área, o que não se revelou de fato uma verdade. Os 0,20% seriam aplicados integralmente no Sistema Único de Saúde, desta forma, descentralizando a saúde para os estados e municípios; 0,10% ficariam para o Fundo de Erradicação à Pobreza, e quem foi prefeito sabe muito bem quais os benefícios que o Bolsa Família traz para a comunidade; 0,08% ficariam para a previdência, para ajudar a cobrir o rombo, que é de conhecimento de todos, e transformado em aposentos, principalmente os aposentos sociais, que chegam diretamente aos municípios. As pessoas, através do Portal da Transparência, www.portaldatransparencia.gov.br, podem ter uma noção da aplicação desses recursos do governo federal e da necessidade de prorrogar a CPMF, enquanto a reforma tributária não vem.
Sobre essa questão do Besc que o deputado Dirceu Dresch colocou, considero que não tem nem comentários. É uma cortina de fumaça para poder esconder a paralisia do governo estadual. Essa é a definição que dou para a afirmação infeliz que está na imprensa na data de hoje.
Quero me congratular com a comissão de Finanças e Tributação, que aprovou, não em audiência pública como eu havia solicitado, a fim de discutirmos a aplicação e o pagamento do art. 170 aqui no estado de Santa Catarina, mas ela aprovou então uma primeira idéia que seria convidar o secretário Paulo Bauer para vir até a comissão prestar esclarecimentos. E se não ficarmos satisfeitos, então, faremos a audiência pública.
Quero parabenizar a idéia do deputado Gelson Merísio e a eloqüência que o deputado Jorginho Mello mostrou ao defender o art. 170, lembrando sempre que o deputado Pedro Uczai e tantos outros deputados de legislaturas anteriores lutaram, andaram em audiências públicas pelo estado, para implantarem, aprovarem por unanimidade o projeto, como realmente foi, do art. 170. A lei já existe; agora, precisamos aplicá-la. O que não pode acontecer é continuarmos recebendo, como eu recebo, cada vez que vou para o interior do estado, reclamações constantes sobre o não-pagamento do art. 170.
Agora deveria estar sendo paga a quarta parcela, e vêm os deputados da base do governo fazer uma festa danada porque mal pagaram a segunda parcela, fazendo com que o diretório, por exemplo, do Centro Acadêmico Benedito Narciso da Rocha, do curso de Direito da Unesc, no sul do estado, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, entrasse no Ministério Público com uma reclamatória para o pagamento do art. 170, pois o não-pagamento leva os alunos a um constrangimento muito grande. O não-pagamento é uma situação de humilhação permanente, pois precisam dar explicação para a instituição, além do constrangimento que têm que passar seja no momento da matrícula ou da rematrícula. Enfim, o não-pagamento cria uma série de humilhações desnecessárias para todos que se esforçam, para quem está trabalhando durante o dia e estudando à noite, cuidando da sua família, exercendo muitas atividades.
Então, parabéns à comissão de Finanças e Tributação, pois hoje de manhã concordou em convidar o secretário Paulo Bauer para vir a esta Assembléia Legislativa dar explicações e apresentar o cronograma que tanto se fala aqui nesta Casa. Se não der certo, faremos uma audiência pública. E todos os estudantes de Santa Catarina serão convidados, embora já estejam também convidados a virem à comissão de Finanças e Tributação.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Concedo um aparte ao deputado Joares Ponticelli.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Décio Góes, quero cumprimentar v.exa. por novamente trazer esse assunto para discussão neste plenário.
Eu não estava em plenário outro dia, mas informaram-me que um deputado veio aqui comemorar porque o governo, parece-me, pagou a segunda parcela das oito. Só que estamos no final de agosto, e das oito parcelas ainda faltam seis. E alguém do governo veio aqui comemorar e dizer que Luiz Henrique da Silveira, aquele homem bom, aquele homem sério, estava pagando a segunda das oito, ou seja, confirmando o atraso! E se estivesse em dia, não estaria fazendo mais que a obrigação, que é cumprir aquilo que o art. 170 da Constituição determina. Mas não está em dia, e eles ainda têm coragem de comemorar. Enquanto isso os estudantes têm que entrar na Justiça para evitar o constrangimento por toda Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Obrigado, deputado Joares Ponticelli.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Quero, deputado Décio Góes, cumprimentá-lo pelos temas que traz. Uma das coisas que não consigo entender é como os mesmos que criaram a CPMF hoje estão tão revoltados. Será que é porque estamos com um conjunto de políticas sociais e econômicas? Será que é porque o nosso país está funcionando e mais de 50% dos recursos são investidos em saúde?
Então, de fato, esse é um questionamento que fica muito forte para mim, que fica no ar.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Obrigado, srs. deputados que me deram aparte e ajudaram a enriquecer esse debate.
Obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)