58ª Sessão Ordinária - 09/08/2007
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o conceito de microempresa é de uma empresa que movimenta durante o ano até R$ 240 mil, e o de pequena empresa é uma empresa que movimenta durante o ano desse valor até dez vezes. Ou seja, de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões/ano.
As micro e pequenas empresas, em Santa Catarina, são responsáveis por, aproximadamente, 60% da mão-de-obra oferecida à população, apesar de que nos registros formais de trabalho Santa Catarina tem 1.150.000 empregos em todo mercado de trabalho. E desses, aproximadamente 370 mil estão registrados nas micro e pequenas empresas. Imaginamos que mais uns 400 mil funcionários estão diretamente vinculados a essas micro e pequenas empresas de trabalhos informais ou de trabalhos ditos terceirizados, sem registro algum, mas que prestam serviços a essa micro e pequena empresa.
E as micro e pequenas empresas em Santa Catarina ainda atendem a um grande número de empresas, de grandes mercados que fazem parte do sistema econômico.
A lei do Super Simples, na verdade, que saiu no dia 1º de julho, está gerando uma grande conturbação em todo o sistema industrial. Imaginamos que mais da metade das grandes empresas está diretamente vinculada ao trabalho que essas micro e pequenas empresas prestam às grandes empresas. Ora, o Super Simples basicamente dá esse tratamento tributário diferenciado, mas limitou os créditos de ICMS e os créditos de PIS e Cofins da micro e pequena empresa.
Imaginemos, por exemplo, o fio de algodão para a produção de camisetas: todos os tributos que vinham sendo pagos desde o início da corrente tributária, desde a produção do algodão, do fio, até a tinturaria, quando chega no micro e no pequeno empresário para fazer a camiseta, toda aquela parte que já foi paga é interrompida e não vale mais para ser compensada, para ser creditada para frente. E isso na prática significa um aumento tributário, um aumento de impostos. Por quê? Porque esse micro e pequeno empresário ou vende diretamente o seu produto ao consumidor, ou vende para uma empresa maior, que, finalmente, vai vender para o consumidor. Assim, terá que pagar todo o tributo.
Em Brusque, a Ampe - Associação de Micro e Pequenas Empresas - promoveu a Semana de Negócios. Durante uma semana recebemos muitas pessoas de fora, empresários de todo o Brasil e da Argentina também. Esse grande número de empresários movimentou R$ 77 milhões. Esta semana, deputado Renato Hinnig, vários empresários mandaram uma carta no sentido de que se nós não baixássemos 20% do preço que demos, o negócio estaria desfeito. Por quê? Porque aquele empresário que vai adquirir a mercadoria terá que pagar os 20%, porque todos os impostos que a microempresa pagou e aqueles que foram pagos antes dela não podem ser compensados, não podem ser creditados nessa operação financeira. É assim na questão dos tecidos.
Estive no norte do estado, em Rio Negrinho, e o setor moveleiro apresentou um dossiê pelo qual grande número das micro e pequenas empresas fabricantes de móveis vendem o seu produto para empresas que vendem no mercado nacional e algumas para o exterior. Só que como não pode ser creditado aquele tributo que já usaram, acabam não comprando mais ou pedindo que baixem o seu valor em 20%. Quer dizer, praticamente todas as dívidas das micro e pequenas empresas vão acabar.
O Sr. Deputado Renato Hinnig - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Concedo um aparte a v.exa., que já de longo tempo é mestre neste assunto.
O Sr. Deputado Renato Hinnig - Deputado Serafim Venzon, gostaria de parabenizá-lo por trazer essa questão para ser discutida nesta Casa.
Realmente, o projeto do Super Simples tem que ser elogiado porque visa desburocratizar e reduzir a carga tributária. Mas da forma como ficou redigido, ao final acabou trazendo alguns problemas que agora precisam ser equacionados.
Quero também elogiar a decisão do conselho gestor do Simples Nacional de adiar o seu início para o dia 31 de outubro, porque isso vai permitir que essas categorias que estão sendo penalizadas possam fazer um trabalho no sentido de modificar a legislação.
Nós temos alguns casos como este que v.exa. está destacando e outros, como no setor de transporte de cargas, que acabam não podendo, na redação atual, enquadrar-se no Super Simples, por causa das vitiviniculturas aqui no nosso estado. Nós, que tínhamos uma legislação estadual que permitia a transferência de crédito de ICMS, com a adesão das empresas ao Simples não pode mais haver essa transferência. E em boa hora o governo do estado retira da Assembléia Legislativa a medida provisória que colocava o estado na condição de se enquadrar no Super Simples para poder também discutir melhor esse assunto.
Penso que será de grande importância e uma demonstração de maturidade política das autoridades do governo federal encontrar uma saída, permitindo que os micro e pequenos empresários possam fazer a transferência de crédito tanto do PIS e da Cofins, como também do ICMS, porque senão essas empresas realmente vão ficar fora do mercado e aí, infelizmente, teremos uma quebradeira, com muitos empregos deixando de acontecer.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Muito obrigado, deputado Renato Hinnig.
Na terça-feira, tivemos uma reunião na secretaria da Fazenda e estavam presentes muitos presidentes de associações municipais, o presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, sr. Cloir Dassoler, o presidente da Facisc, além de outras autoridades. E depois dessa reunião com a equipe da Fazenda, a tendência será buscar uma alternativa para que o ICMS possa ser creditado nas operações financeiras das micro e pequenas empresas.
Neste momento, o presidente da Fampesc, sr. Cloir Dassoler, está em Brasília e praticamente está acertado que o PIS e a Cofins poderão ser creditados. A tendência - e isso pode acontecer aqui em Santa Catarina - é que o ICMS também possa ser legalmente creditado. Destaco que no Super Simples anterior, o estadual, era permitido esse crédito. Na verdade, as empresas não estão pedindo nada de especial, apenas querem continuar a ser tratadas da mesma forma que eram até agora, ou seja, até a edição do Super Simples.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)