35ª Sessão Extraordinária - 23/12/2002
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Sr. Presidente, vemos que, na verdade, estamos diante de mais uma jogada política, em que o Poder Executivo procura expor o Poder Legislativo a um confronto, quando isso era totalmente desnecessário.
O Poder Executivo tinha - e tem - em suas mãos o poder de intervir nesse contrato através de decreto. Não precisaria mais da autorização legislativa.
Conforme entendimento do Deputado Jaime Mantelli, com o qual concordo perfeitamente, o art. 25 da Lei das Concessões, que aprovamos aqui na Assembléia Legislativa, que é lei estadual, dá plenos poderes ao Chefe do Poder Executivo assim o proceder quando necessário.
Agora, estamos com essa bola quadrada aqui na Assembléia Legislativa. E parece-me, segundo informações vindas aqui da Casa, que o Chefe do Poder Executivo agora diz que não foi ele que convocou a Assembléia Legislativa, quando V.Exa. acabou de ler claramente o que diz a nossa Constituição Estadual, que repete o que diz a Constituição Federal, ou seja, que uma vez estando em recesso, o Poder Executivo fica automaticamente convocado, quando é emitida uma medida provisória.
No parecer do Procurador-Geral do Estado sobre essa matéria está a data de 18 de dezembro, quando a Assembléia ainda estava em atividade e poderia ser convocada no período normal.
Então, vemos que estamos realmente sendo alvos, mais uma vez, de uma armadilha política e que vai nos expor, infelizmente, num confronto político aqui, interno, e que vamos ser cobrados pela sociedade.
Mas entendemos que, no mérito, essa matéria é clara, todos nós conhecemos: a empresa recebeu uma concessão através de licitação, através de concorrência, efetuou obras e serviços, não terminou o contrato conforme o contrato inicial, acabou discutindo-se a matéria na Justiça. Portanto, hoje quem decide sobre essa matéria é o Poder Executivo e a Justiça. O Poder Legislativo nada ou quase nada pode fazer sobre essa matéria, a não ser sobre o aspecto de divisão política.
Então, quero deixar bem claro o meu posicionamento. Vou votar favorável à admissibilidade, mas entendo que essa matéria não deveria estar mais na alçada da Assembléia, do Poder Legislativo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)