51ª Sessão Ordinária - 29/05/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sra. Presidente e Srs. Deputados, realiza-se no dia de amanhã, na cidade de Jaraguá do Sul, a Convenção Estadual dos CDLs - Clubes de Diretores Lojistas, um evento de magna importância que congregará esse setor importante da economia catarinense para um debate a respeito da conjuntura atual e também incidente a respeito de questões que momentaneamente angustiam essa categoria econômica de Santa Catarina.
É exatamente sobre um dos pontos que certamente haverão, Deputado Ronaldo Benedet, de ser abordados no dia de amanhã que gostaríamos de tecer, no horário destinado ao nosso Partido, o PMDB, algumas considerações. E elas são concernentes a uma determinação promanada da Secretaria de Estado da Fazenda para que todos os comerciantes do Estado que operam com cartão de crédito tenham de modificar o seu equipamento; o que por um lado é até admissível do ponto de vista que vai implicar, certamente, em melhores controles do órgão fazendário estadual com vistas ao recolhimento dos tributos, mas que por outro lado, pela forma impositiva e autoritária com que está sedo feito, vai trazer, causar, ensejar seríssimas dificuldades a um setor que, já sabemos, lida cotidianamente com dificuldades.
É porque, Srs. Deputados, todos os comerciantes que lidam, que atuam, que operam com cartões de crédito - e é um contingente significativo no contexto dos comerciantes de Santa Catarina - terão de adquirir uma máquina que custa R$3.800,00, e com um detalhe que me foi trazido ao conhecimento e que se for verdadeiro é ainda mais gravoso: é fornecida no Brasil apenas e tão-somente por um único fornecedor.
Então, aqui nós já vivenciamos, detectamos, diagnosticamos 02 problemas. O primeiro é a imposição de um ônus financeiro considerável a esses comerciantes, da ordem de R$3.800,00; e o segundo é o fato de que estaria caracterizada a existência de um monopólio com um único fornecedor operando e tendo um mercado todo a sua disposição, algo que, sem dúvida alguma, há de nos trazer séria preocupação.
Mas não fica apenas aí a dificuldade e o ônus imposto a esse comerciante. Na verdade, como esse novo equipamento, que eles vão ter de comprar pelo preço de R$3.800,00, trabalha com um software de um sistema que não é compatível com o atual sistema, esses mesmos comerciantes serão obrigados a adquirir novos programas de computador, novos microcomputadores, e isso vai onerar ainda mais, porque sabemos que um equipamento de computador com software e tudo não custa menos do que R$2.000,00 ou R$2.500,00.
Então, essa oneração inicial, que era da ordem de R$3.800,00, passa tranqüila e folgadamente da casa dos R$5.000,00.
E o que é mais grave é que há uma determinação impositiva da Secretaria de Estado da Fazenda para que isso venha a se realizar. E para tanto os comerciantes estão sendo instados a celebrar um convênio, um acordo qualquer - e aí pouco importa, pouco interessa o nome que se lhe dê -, e na verdade eles serão obrigados, num curtíssimo espaço de tempo, a adquirir esses equipamentos com a oneração, com a imprevisibilidade de que isso venha a acontecer.
Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que haja o bom senso, que deve ser sempre a pedra angular das ações da administração pública, porque nenhum de nós, em sã consciência, é contrário à adoção de mecanismos que impliquem na verificação regular do recolhimento dos tributos, até porque é a partir do ingresso dos recursos do erário estadual que o Poder Público pode atender as suas ações finalísticas na área de Saúde, de Educação, de Segurança Pública, de Infra-Estrutura e por aí afora.
Mas também, por outro lado, certamente nenhum de nós haverá de coonestar com que essa medida venha a ser adotada de maneira abrupta e, sobretudo, que ela venha a ser como é - e como será: extremamente onerosa para uma situação de dificuldade com que vive o setor do comércio no Estado de Santa Catarina.
Por essas razões, ocupamos a tribuna no dia de hoje - e vamos ceder o espaço remanescente ao Deputado Ronaldo Benedet - para fazer esse registro e fazer aqui, verbalmente, uma solicitação, um apelo, quem sabe, ao novo Secretário de Estado da Fazenda, para que reveja com sensibilidade essa situação, de tal forma que se possa harmonizar a equação da atuação institucional do órgão fazendário com a não-afetação do setor do comércio de Santa Catarina, que, como disse, será onerosamente gravado, se prevalecer essa decisão, a meu ver abrupta, autoritária e que precisa ter uma outra forma para ser implementada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)