49ª Sessão Ordinária - 29/05/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, catarinenses que nos assistem, na quinta-feira da semana passada estivemos reunidos na sala 27 deste Poder Legislativo para discutir, através da Subcomissão para os Assuntos da Segurança Pública, a questão do sistema penal em Santa Catarina, dentre outros assuntos que fizeram parte daquela pauta.
Como a Subcomissão trata de Segurança Pública, dentro deste capítulo é evidente que se trabalha as três fases que interferem, que têm sentido. No primeiro degrau da responsabilidade das ações é a área onde se deve trabalhar as questões sociais, a reestruturação e a estruturação das famílias, o encaminhamento de crianças e adolescentes para o sistema de educação.
Quando falamos em educação não estamos nos referindo ao sistema através dos colégios, mas sim da educação no conjunto, que passa pela família e pela convivência social. É lógico que família desestruturada produzirá cidadãos do mesmo modo, que terão comportamento inadequado com as regras sociais e legais.
Discutido esse capítulo vamos para o segundo momento, no qual entra a fase policial. Como se vê na primeira fase, podemos falar das Secretarias da Educação, da Saúde e da Família, mas não se fala em polícia. E aí está o começo de todo um processo degenerador da Segurança Pública no Estado. Então, no segundo momento, entra o serviço policial, as Polícias Civil e Militar, na prevenção e no combate à criminalidade.
Temos tradicionalmente nos adito a esse capítulo, ou seja, a questão segurança pública se combate com ação policial. Este é só um pedacinho de toda a história que deve ser levada em conta.
Na outra ponta, no seu ápice, está o sistema penitenciário, o sistema prisional, que tem a missão de ressocializar, de reeducar aquelas pessoas que tiveram oportunidade de infringir. E aí também temos “n” dificuldades.
Então, nos três capítulos, nos três níveis ou degraus que devemos tratar a segurança pública, veremos que o sistema prisional também vive momentos extremamente difíceis e complexos. E está registrado na ata daquela reunião que em torno de 60% dos apenados em Santa Catarina acabam reincidindo, ou seja, voltam ou continuam no crime e acabam voltando para o sistema prisional.
É um índice absurdamente alto, quando bem mais que a metade da população que infringiu a legislação ainda continua com a opção de retornar ao sistema prisional por ter praticado mais um delito. É um sistema que precisa evidentemente ser reconstruído, reformulado, que precisa de investimentos muito grandes na área física.
Alguns estão ocorrendo, como por exemplo a construção do complexo penitenciário de São Pedro de Alcântara.
Mas essa é a parte que parece hoje a menos grave das circunstâncias que estão postas, porque se o modelo praticado em Santa Catarina, que segue o exemplo nacional, é extremamente ruim em termos de projeto de reeducação, em dependências físicas e sob todos os aspectos, e se ainda temos um índice de reincidência em torno de 60%, temos que lavar em conta que o investimento na obras física acaba sendo um investimento até menos preocupante em relação ao quadro que está posto.
Precisamos, enfim, rediscutir o sistema penitenciário também para poder alcançar o objetivo...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)