42ª Sessão Ordinária - 24/05/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada falávamos desta tribuna sobre os direitos dos consumidores do País.
Atacamos principalmente o que está acontecendo com a Telesc, assunto que já está sendo debatido na Comissão de Defesa do Consumidor.
Contudo, é um assunto que tem que ser reprisado porque, ao analisarmos as nossas contas telefônicas, a cada mês, somos surpreendidos com um novo valor.
Se analisarmos o que está acontecendo com o consumidor, vamos constatar que é um verdadeiro abuso, de um modo geral.
Nesta semana tivemos a oportunidade de ver aqui, uma das sessões públicas mais importantes que essa Assembléia já teve, que tratou da questão do combustível.
Quero cumprimentar o Deputado Nelson Goetten e a comissão, que conduziram de uma forma democrática aquela reunião, onde o consumidor teve a oportunidade de se sentir defendido por esta Casa, se sentir valorizado, porque alguém falou em nome dele.
Ora, chega-se numa bomba de gasolina, e abastece. Se o preço é R$1.30, R$1.35, R$1.46, R$1.55, o consumidor realmente não tem alternativa. E se tem, vai procurar um posto num outro local, não sabendo se aquele é o preço menor.
Sem entrar no mérito, devo registrar que a Casa teve um comportamento exemplar, mostrando que aqui se defende o consumidor e o povo.
Ora, se analisarmos todos os outros aspectos da vida nacional, vamos constatar que todos aqueles, todas as empresas que estão ligadas na venda de produtos ao consumidor, de uma forma ou de outra, praticam abuso.
Vamos examinar a questão dos remédios. Vou repetir aqui. Laboratórios que preparam remédios que não eram nada mais nada menos do que farinha, continuam hoje trabalhando normalmente.
Quem é que protegeu o consumidor, aqueles que foram prejudicados, aquelas senhoras que tomavam o medicamento para evitar a gravidez, que ficaram grávidas sem necessidade, sem desejarem. Como é que tudo isso ficou? Nada aconteceu. O consumidor continua sofrendo.
Até mesmo, se formos verificar, aqueles que compram produto mais caro, os automóveis, por exemplo. Se compramos um automóvel importado no exterior, ele tem uma qualidade, quando é vendido no Brasil, ele perde a qualidade. As empresas, as fábricas, retiram acessórios dos automóveis vendidos aqui, porque o povo não reclama.
Então eu quero, Deputado Nelson Goetten, cumprimentar V.Exa. e cumprimentar todos os Deputados desta Casa, a Comissão de Defesa do Consumidor, que está fazendo um trabalho sério no sentido de proteger aquele que usam os produtos e que muitas vezes ficam sem defesa quanto aos abusivos praticados e a má qualidade do produto.
Desejo também, dizer aos Srs. Deputados que, nesta questão da Telesc, nós estamos indo a fundo. Eu estou participando agora das reuniões com a Comissão de Defesa do Consumidor, porque a sociedade catarinense está pedindo justiça, e nós não sabemos dizer aonde está o problema. Mas sabemos que existe e haveremos de descobrir.
Gostaria também, de reprisar aqui, um assunto que já trouxe a esta tribuna rapidamente, que é o encaminhamento do inquérito 2.072 192 ou 1926-0, que é da iniciativa do Ministério Público, da Vara Federal Criminal de Florianópolis, subscrito por três eminentes Procuradores, que encaminham uma denúncia com relação aos precatórios, as Letras do Tesouro, tão faladas nesta Casa.
Sem entrar no mérito desta questão, e sem voltar ao passado, eu gostaria de reprisar e repetir aqui hoje, Srs. Deputados. Está muito fácil chegarmos ao microfone desta Casa ou ingressarmos numa assembléia de professores, de funcionários, de funcionários federais, enfim, de fazermos um discurso, dizendo que o Governo tem que cumprir, que o Governo não está pagando. Na realidade, precisamos fazer greve, porque os salários estão atrasados,
Mas aqui está. Quem desejar fazer uma leitura deste encaminhamento processual, que é um oferecimento de denúncias, vai constatar mais uma vez a dilapidação do patrimônio catarinense; vai constatar mais uma vez por que neste momento estamos passando por estas dificuldades; por que que os nossos funcionários públicos estão ganhando tão pouco; por que que o professor está com o seu salário arrasado; por que estamos virando sucata no que diz respeito à qualidade de vida e salários.
Porque alguém, em pouco tempo, jogou o dinheiro dos catarinenses pelo ralo. E aqui está mais uma vez a prova, porque li esta denúncia que conseguiu sintetizar toda uma verdade, que é motivo de uma ação popular que produzimos e de uma ação que corre na justiça federal encaminhada pela Procuradoria Geral da República.
E além de tudo, tem uma ação de ressarcimento, além da ação criminal de ressarcimento promovida pela Procuradoria de Justiça de Santa Catarina. Além disso, a Procuradoria do Estado, está trabalhando em todos os sentidos.
E não poderemos esquecer de um ponto fundamental. Aqueles que estão hoje cobrando uma posição do Governo, aqueles que querem um melhor salário, que incentivam a greve, foram os mesmos que criaram esta situação.
Uma situação, Deputado Reno Caramori, lamentável, porque Santa Catarina perdeu uma soma considerável de recursos. Recursos que foram para as mãos de picaretas, daqueles que dilapidaram o patrimônio e foram para Paraguai, para o Uruguai, e hoje a sociedade catarinense tem que pagar.
Por isso eu queria pedir, fazer uma sugestão aos senhores Deputados, que façam a leitura deste encaminhamento que é a denúncia oferecida na Justiça Federal, na Vara Criminal de Florianópolis, porque ela faz uma síntese, que vale a pena ler, sobre a questão jurídica, sobre a questão fática, e acima de tudo, sobre a aplicação dos ditames da lei àqueles que praticaram os atos e os gestos contra o erário público catarinense.
Esse assunto, Deputado Nelson Goetten, foi por demais debatido nesta Casa. Aqui tramitou o pedido de impeachment. Estivemos durante semanas e semanas ouvindo testemunhas. Vieram aqueles que foram os autores da dilapidação do patrimônio, do Banco Vetor. Conseguimos descobrir as cartas que eles já tinham, toda aquela preparação, adrede, que levou o dinheiro de Santa Catarina.
E está realmente sintetizado.
E tem mais um detalhe que está passando despercebido. O detalhe é que o Banco Central está solicitando à Justiça Federal a abertura de um inquérito e processo contra a diretoria do Banco. A diretoria passada. Porque a diretoria do Banco praticou o seguinte gesto: as Letras de Santa Catarina foram vendidas com um deságio de 36%.
Vejam bem, foi vendida com deságio de até 36%. Quem comprou? Aqueles que hoje estão desesperados na Justiça para cobrar.
E na mesma época, nos mesmos dias desta venda, a diretoria do Banco do Estado de Santa Catarina comprou Letras de Alagoas com ágio de 5%.
Isto realmente é que nos deixa perplexos! Como é que tudo aconteceu e até hoje não tem punições?
Mas as ações estão na Justiça e nós temos que esclarecer uma coisa: a bem da verdade, não poderemos hoje admitir que as pessoas que apoiaram, que estiveram junto, que participaram desse processo que fez com que três folhas de salários ficassem atrasadas, que o 13º ficasse atrasado um ano, e hoje estas atitudes geram uma situação de dificuldades, levando o Governo do Estado neste mês a pagar R$14.000.000,00 de folhas atrasadas que poderiam ser aplicados em investimentos ou aumento de funcionários.
Não podemos admitir que estes mesmos hoje estejam insuflando, criando situações difíceis e esquecendo-se de uma coisa ou querendo deixar passar despercebido que eles participaram desse processo. Participaram ativamente.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Eu não entendi uma coisa. V.Exa. está dizendo que esse documento diz que o Banco Central está processando a diretoria anterior do BESC?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - O Banco Central do Brasil demandará a instauração de investigação mais ampla contra possível delito de gestão fraudulenta do Banco do Estado de Santa Catarina, de tal sorte que a participação dos envolvidos na fase final da fraude ora denunciada não restará neglicenciada.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Da gestão anterior?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Exatamente.
Este é o encaminhamento que o Banco Central está fazendo contra a diretoria. E não vamos esquecer que na época tinha um diretor financeiro do BESC que pertenceu ao Banco Central e hoje é um dos seus diretores.
O Sr. Deputado Lício Silveira - E está sendo processado junto.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Está sendo processado junto.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Eu não estava presente na época. Escutava-se pela imprensa, mas o senhor falou uma coisa que me impressionou muito. O senhor estava dizendo que quando nós vendemos nós tivemos um deságio de quanto?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Na média de 36%.
O Sr. Deputado Lício Silveira. 36%. E quando compramos na mesma oportunidade compramos apenas com um deságio de 5%?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Não, não. Muito pior, Deputado.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Quando nós compramos 30 milhões?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - A venda dos títulos de Santa Catarina representou um deságio que diz aqui:
"Deságio concedido na colocação primária dos títulos: R$86.831.000,00. Este deságio foi numa média de 36%.
Mas na mesma época nós compramos Letras de Alagoas, que estavam sendo vendidas no mercado com até 50% de deságio, porque o Estado de Alagoas não tem credibilidade como tem Santa Catarina.
Na mesma época, a diretoria do Banco comprou 25 milhões de Letras de Alagoas com ágio de 5%. Pagou com ágio de 5%. Pagou o valor de fato das Letras e mais 5%.
As nossas ele vendeu abaixo.
Por isso é que foi possível fazer aquela distribuição de recursos, pois sabemos que houve distribuição de recursos para a quadrilha nacional que participou.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Deputado, como nós, cidadãos, vamos poder entender um assalto desta natureza. Só hoje entendi isto. Depois de escutar tanto sobre isto é que entendi que quando vendemos o papel de Santa Catarina que tinha crédito, vendemos 36% a menor, mas quando comprar de um Estado que não tinha nenhum crédito pagamos mais do que valia.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Deputado, este foi um pequeno detalhe. Isto já foi dito nesta Casa e só fiz questão de falar novamente porque este é um fato novo, pois ficou estabelecido que as Letras catarinenses são consideradas moeda falsa, porque o Tribunal de Justiça anulou a sessão da Assembléia que votou o projeto.
O Tribunal já tem uma decisão em primeira instância considerando as Letras inócuas, pedindo o seu seqüestro e agora as considerando moeda falsa.
Já tinha feito o propósito de não voltar a falar sobre este assunto porque já foi muito reprisado. Contudo, com esta ação aqui promovida, fica comprovado que os fatos estão na Justiça Federal.
O que nós queremos evitar com isto?
De minha parte está na Justiça a questão criminal sobre os envolvidos e apaguei da minha cabeça porque é a Justiça que tem de julgar.
Temos para frente a dívida de 581 milhões que Santa Catarina não pode pagar. Esta é uma dívida injusta.
Para ser justo, Santa Catarina receberia cerca de 105 milhões. Se ingressar nos cofres públicos. Então se Santa Catarina quiser praticar justiça, o Governo do Estado tem que pagar o que recebeu com a correção devida. Aí acho que estaremos sendo justos, porque negar completamente a conta também não é justo.
Entrou, corrija-se! Aqueles que realmente depositaram esse dinheiro que Santa Catarina recebeu tem que pagar. Aí tem que federalizar? Não sei. Mas tem que pagar.
Voltei a este assunto, porque acho da maior importância que dialoguemos sobre isto, porque esta Casa tem a responsabilidade de cuidar do futuro.
Nós brigamos tanto que está havendo endividamento. Não queremos nos endividar mais. Por isso precisamos cuidar para que não seja assinado um contrato e Santa Catarina pague uma coisa que está sendo considerada moeda falsa, e ninguém pode alegar ter sido de boa-fé, porque isso foi alardeado pelo Brasil inteiro. Fizemos protesto para a ressalva de direito, para evitar a aquisição de boa-fé.
Ninguém que comprou pode dizer que adquiriu títulos de Santa Catarina de boa-fé, porque sabia que estavam sendo discutidos na Justiça.
Esperamos que as coisas fiquem claras, porque temos tendo grande dificuldade para corrigir o salário dos funcionários de Santa Catarina, pois estamos com a responsabilidade de pagar a folha atrasada de três meses, que importava no começo do Governo em quase 400 milhões de reais. E isso não é dinheiro que corresponda a duas arrecadações.
Este assunto realmente já passou, mas agora o que precisamos é cuidar do endividamento do futuro.
(O Sr. Deputado Herneus de Nadal fala fora do microfone.)
Eu gostaria, Presidente, nestes trinta segundos, de dizer que a observação do Deputado Herneus de Nadal foi propícia, porque o mesmo cidadão, o Sr. Wagner Ramos, que fez a operação das letras em São Paulo, foi chamado pelo seu Governador para fazer a maracutaia aqui.
Foi o Sr. Wagner Ramos que começou na Prefeitura de São Paulo e foi chamado aqui. E, realmente, junto com o Governador, com o Procurador da época, fizeram toda essa alteração! Eles foram procurar know how lá com o Maluf! Foi o próprio...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)