42ª Sessão Ordinária - 24/05/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para, aqui, fazer alguns comentários que penso serem fundamentais para o momento que estamos vivendo e até pelo impasse que está se vivendo nesta Casa Legislativa.
Todos sabemos das dificuldades que está tendo o Governo em alguns importantes projetos que não estão sendo votados, eis que há uma obstrução por parte da Oposição. E isso, como já foi citado muitas vezes desta tribuna por outros Parlamentares, é um direito que cabe ao Parlamentar.
Agora, queremos dizer que por mais direito que tenha uma Bancada de Oposição, mesmo acobertada pelo Regimento Interno e também pelas ações político-partidárias, existe uma coisa aqui que se sobrepõe a tudo isto; existe uma coisa que não se está considerando, ou seja, que não estão em jogo aqui apenas os interesses meritórios daquelas centenas de milhares de cidadãos catarinenses que são servidores públicos. Não há apenas o interesse aqui dos nossos professores que estão em greve. O que está aqui em jogo são projetos que podem mudar a história econômica de Santa Catarina.
Eu penso que para todos aqueles projetos que são importantes para Santa Catarina, no mínimo, deveríamos ter quorum, sensibilidade e participação dos Deputados de Oposição.
Eu acho que fazer um trabalho de pressão é respeitável e é respeitado por nós. Agora, ter uma ação que prejudica Santa Catarina, aí já podemos dizer que é um ato de irresponsabilidade. E é isso o que mais me chamou atenção e o que mais me levou a fazer esse discurso nesta tarde de hoje.
Ontem os nossos Parlamentares deram quorum nesta Casa Legislativa no momento em que foi votado, para que se transformasse em lei o aumento de salário dos nossos Deputados. No momento em que precisávamos transformar em lei o salário moradia, tivemos o quorum necessário. E só mesmo na sua comodidade, na sua bondade, na sua omissão é que a sociedade pode aceitar isto calada.
Impressiona-me quando a própria imprensa presente perde o poder fiscalizador, porque caberia, neste momento, também à imprensa poder dizer à sociedade catarinense que os Deputados que não querem votar a favor de projetos que podem mudar as questões sociais de Santa Catarina estavam presentes na hora de fazer uma lei para aprovar o seu salário-moradia.
Brinca-se com a inteligência do povo, com as coisas do povo, faz-se pouco do povo. Sou parte disso e muitas vezes me questiono e envergonho-me. Agora, pelo amor de Deus, será que não é o momento de repensarmos? Será que não é o momento de aqui darmos um voto a favor de Santa Catarina?
Não peço que a Oposição vote no Governador, não peço que apóie o Governador Esperidião Amin, não peço que mudem o discurso contra o Governador, mas peço-lhes a presença para votarem naqueles projetos que têm chamamento social e econômico importantes.
Agora, o discurso muito bem colocado aqui, por alguns Parlamentares da Oposição, de que este Plenário e este Governo não precisam, para ter quorum, da presença dos Deputados de Oposição, porque o Governo tem votos suficientes, porque entende-se que tem 21 Deputados na base de apoio, é algo muito certo.
Todos sabem muito bem da dificuldade de se ter 21 Deputados presentes na Casa Legislativa. Em uma Bancada de 21 Deputados ou surge um problema de doença, ou surge uma necessidade de viagem, ou até mesmo algum compromisso inadiável e dificilmente vamos conseguir o quorum desejado, por mais mobilização que façamos, por mais que queiramos juntar 21 Deputados para votar projetos importantes nesta Casa Legislativa.
Então, é por isso que dificilmente vamos poder votar projetos que tenham chamamento social e econômico importantes, como o caso do Prodec.
Ontem também tivemos o apelo do próprio Deputado Gelson Sorgato, quando colocava a sua preocupação com a questão de uma moção importante a favor da agricultura e do sistema cooperativado de Santa Catarina.
É muito importante podermos até dar o nosso voto de repúdio ao Governo, e entendo que este até deva ser o papel da Oposição. Mas não podemos agir dessa maneira com projetos dessa importância, porque estamos barrando o funcionamento desta Casa, eis que nos reunimos apenas para votar aquilo que é de interesse particular e pessoal do Deputado.
Nobre Pares, questiono-me até se esse é o nosso papel; se estamos agindo corretamente; se a Oposição está correta; se é este o caminho. E neste momento vemos que o Governo está fazendo todo um esforço na tentativa de honrar o servidor e achar uma saída para ele, mas é uma situação extremamente difícil.
Precisamos analisar com mais profundidade este momento difícil que está vivendo a sociedade catarinense. Até vimos o depoimento do Presidente do Sindicato da Casan, que dizia que queria os próximos 10 anos de receita da Casan para poder garantir os seus R$151.000.000,00 ganhos numa questão trabalhista. Disse também que queria empenhar o prédio da Casan pelos direitos trabalhistas que perderam no decorrer dos tempos.
Portanto, pergunto qual o direito daqueles que ganham R$151,00 de salário? Será que aqueles também não tinham que ir à Justiça? Será que o agricultor que está abandonando a terra não tinha que ir à Justiça? Será que aquele que não tem uma casinha para morar não tinha que ir à Justiça também buscar os seus direitos?
Que sociedade estamos criando? O que queremos para o cidadão, quando só poucos têm direito a R$151.000.000,00, apenas uma classe, quando apenas uma empresa ganha na Justiça os seus direitos trabalhistas pelos prejuízos no decorrer dos anos? E o cidadão que está na miséria? E o cidadão que passa fome? E o cidadão que paga a conta, que não tem oportunidade nem de um digno atendimento à saúde?
Onde está o direito do cidadão, aquele que paga? Será que não temos que, em massa, recorrer à Justiça para adquirirmos, através dela, os nossos direitos também? Onde está o direito do cidadão? Que País e que sociedade nós queremos construir, quando estamos jogando na sarjeta centenas de milhares de cidadãos?
Nesta Casa sentimo-nos no direito de não dar quorum para votar projetos da mais alta importância. Projetos estes que não são do Governador Esperidião Amin, mas que são da sociedade catarinense, que são do povo que assumimos o compromisso de defender.
Esses projetos poderiam mudar muito as coisas nas regiões onde seriam implantados; esses projetos não aumentam nem diminuem a força política dos Partidos de Oposição. Mas se continuarem não dando quorum nesta Casa, por certo, vamos ser atingidos pela desmoralização.
Nós temos, acima de tudo, um Parlamento para cuidar; nós temos a moral para zelar; nós temos acima de tudo o compromisso com o cidadão catarinense. E é por isso que faço este chamamento.
Este é o momento de analisarmos com responsabilidade tudo o que está acontecendo.
Aprovamos na tarde de ontem a garantia dos nossos dois mil e tantos reais para salário-moradia e não demos quorum para votar um projeto da importância do Prodec para Santa Catarina. Isso nos assusta, envergonha-nos e, acima de tudo, traz-nos uma preocupação extraordinária.
Eu acho que chegou o momento da Oposição se sensibilizar com Santa Catarina e hoje, aqui nesta Casa, dar o quorum necessário naqueles projetos que são fundamentais não para o Esperidião Amin, mas....
(Discurso interrompido por término do tempo regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)