38ª Sessão Ordinária - 18/05/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo fazer um registro sobre um pronunciamento que fizemos há poucos dias a respeito do encaminhamento do contrato dos precatórios, que o Governador do Estado deixou de assinar.
Agora, recentemente, uma ação está tramitando na Justiça Federal de Santa Catarina, subscrita por três Procuradores. Nesta ação, estes Procuradores consideram, por todos os documentos, os títulos que estão sendo objeto de negociação com o Banco Central, o Ministério da Fazenda e os credores, títulos viciados e nulos de pleno de direito.
Por isso, apenas desejo fazer esse registro, porque a tese que defendemos nesta Casa é que os títulos são viciados. E na oportunidade o Ministério Público, a Procuradoria que subscreve, considera os títulos absolutamente falsos.
É lógico que isso depende de um julgamento, de uma decisão, mas é mais uma ação que se promove com relação a esses títulos, porque Santa Catarina não pode pagar 581 milhões por títulos que agora são considerados moeda falsa.
O que me traz à tribuna também, Sr. Presidente, é mais uma vez a reclamação do consumidor usuário dos telefones em Santa Catarina.
A Telesc foi convidada várias vezes para vir à Assembléia Legislativa para responder a uma série de indagações feitas por Parlamentares desta Casa a respeito do fechamento de escritórios no Estado, a respeito do desvio para outros Estados das decisões que prejudicam sobremaneira o recolhimento de ICMS em Santa Catarina.
A Telesc já esteve aqui apresentando a aplicação de investimentos e continua abusando do consumidor catarinense. Agora, Sr. Presidente, todas as ligações locais, que são feitas para telefones que não sejam comuns, os celulares, paga-se como se fossem interurbanos. Se V.Exas. verificarem as faturas das contas telefônicas que chegam às suas casas, especialmente do telefone comum - não dos celulares, porque eu não fiz esta pesquisa -, é um verdadeiro absurdo.
Outra questão que quero levantar é com relação aos impulsos telefônicos. Como se sabe, um certo número de impulsos com ligações locais são isentos de pagamento. Contudo, em cada fatura aparece um número assustador de impulsos, sem nenhuma comprovação, chega-se a pagar dez, doze, quinze, depende da fatura.
Na realidade, Srs. Deputados, é um verdadeiro abuso ao consumidor, porque, vamos dizer, se colocarem lá 120 impulsos, vem na fatura R$7,00, R$8,00, R$10,00. Individualmente, ninguém vai querer se incomodar e ir à Justiça por causa de R$8,00 ou R$10,00, ou perder um precioso tempo para ir à Telesc fazer a sua reclamação.
Então, é realmente uma prática muito inteligente. Como tem cerca de um milhão de telefones espalhados pelo território catarinense, então, se forem aplicados R$7,00, R$8,00 ou R$10,00 ao consumidor numa fatura, isso implica dizer que a empresa terá sete ou oito milhões.
Eu fiz um estudo das faturas que eu pago, das inúmeras reclamações que tenho recebido da cidade de Chapecó, da minha cidade de Lages, de todos os lugares que recebo cartas e fui o primeiro a fazer a convocação para a Telesc comparecer na Assembléia Legislativa, no final da Legislatura passada, logo que foi feita a privatização.
É um verdadeiro abuso, Srs. Deputados, e compete a esta Casa a fiscalização, porque se trata da economia popular catarinense. E o mais grave: tudo está sendo transferido, e dentro de poucos dias o ICMs vai ser pago no Acre, ou em outro lugar, e Santa Catarina vai ficar a ver navios.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. traz um assunto deveras importante a esta Casa, porque nós, no serviço da Telesc, servimos de exemplo até para o Brasil. Após a privatização, é um absurdo o que vem se verificando. Com relação ao problema das contas, não há controle algum, e não adianta reclamar, porque isso aconteceu também comigo, eis que fui lá reclamar, e eles não tomaram conhecimento.
Veio aqui uma comissão da Tim Celular da Telesc, não sei quais foram as pessoas que aqui compareceram, mas prestaram informações dizendo que a pessoa que fosse lesada deveria reclamar, porque eles iriam corrigir. Eles não corrigem nada, cobram um preço absurdo, cobram contas atrasadas, é um descontrole total. E nós, os usuários, o povo, é que estamos sofrendo com esta situação.
Espero que esta Casa sugira alguma medida para que a Assembléia possa intervir nessas empresas que agora estão tocando a Telesc, para que tenhamos onde reclamar ou uma maneira de resolver esse assunto. Por isso, quero dizer que foi uma desgraça a privatização da Telesc; realmente o funcionamento é esse que V.Exa. está falando, eis que já está devidamente comprovado.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu agradeço o aparte de V.Exa. E este assunto, Sr. Deputado, tem que ser cuidado pela Assembléia Legislativa, porque estamos sendo pessoalmente lesados, aliás, o povo de uma maneira geral. E vemos nas televisões do Brasil uma propaganda intensa, caríssima, paga pelo consumidor. É a propaganda do 14, do 21, do 23, e Santa Catarina se utiliza mais do primeiro número, que é originário da Telesc.
Contudo, temos realmente que tomar medidas para esclarecer à comunidade, porque existe concorrência, e a Assembléia Legislativa tem que fazer uma contestação veemente e uma contra-ofensiva, eis que estamos vendo que o consumidor está sendo lesado. Então, temos que alertar o consumidor. O consumidor tem que ser respeitado, o código do consumidor está aí para ser respeitado.
A Telesc está desrespeitando, porque não dá esclarecimento, não prova aquilo que cobra; nós pagamos sem ter o comprovante. Apenas vem a fatura: se foi feito telefonema ou não, se não pagar, eles cortam o telefone. Essa é uma forma ditatorial que está sendo exercida contra o consumidor.
O Sr. Deputado João Rosa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado João Rosa - Agradeço, Deputado Ivan Ranzolin. V.Exa. já mencionou no seu pronunciamento a questão das faturas e das cobranças ilícitas, exageradas, a que o usuário de Santa Catarina tem sido submetido. Mas eu quero mudar um pouquinho o eixo da conversa para lembrar a questão do atendimento.
Quando a Telesc era nossa, tínhamos o prazer e a satisfação de ligar para a Telesc pedindo informação e ser muito bem atendido. E hoje notamos uma diferença para menos no atendimento. São grosseiras as pessoas que atendem, são mal educadas, são mal humoradas e além disso, geralmente, via de regra, não têm condições técnicas de fornecer a informação. Quer dizer, acabamos perdendo a nossa grande Telesc e hoje temos uma Telesc que tem atendido, em todos os sentidos, de forma menos prestativa e com menor qualidade do que a nossa antiga Telesc.
Deputado, para encerrar, eu gostaria de dizer que com relação à propaganda da Telesc, o que eu mais gosto é o número 14.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu agradeço o aparte de V.Exa. e vejo através dos apartes que o assunto realmente é da maior importância, diz respeito à defesa do consumidor, e eu acho que a Assembléia Legislativa tem que tomar decisões convocando a Telesc novamente, esclarecendo à opinião pública, indo à imprensa, para que haja uma mobilização forte no sentido de termos a proteção do consumidor, a nossa proteção. Não é possível ficarmos calados diante de tanto abuso e de tanta irresponsabilidade.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - É oportuno voltar a este assunto, Deputado, porque aquela audiência pública que foi feita aqui com a Telesc teve como única coisa positiva, no meu entender, uma nota oficial da Telesc na imprensa, a qual não está sendo aplicada pela empresa.
Além desse ato lesivo nas contas que foi falado naquela ocasião, além das demissões em massa, além do fechamento das filiais, porque agora eles só atendem através de centrais de telefone, além desses aspectos todos, tem também o péssimo atendimento no setor operacional.
Além disso, Sr. Deputado, eu fiz uma colocação por escrito para um dos Diretores da Telesc sobre um telefone, e ele prestimosamente me ligou e disse: vai ser atendido até sexta-feira, Deputado, fique tranqüilo. Ligou-me não sei de onde porque a ligação na bina mostrava Curitiba ou São Paulo. Até sexta-feira vai ser atendido, disse-me ele. Mas até a semana retrasada não estava atendido. E a sexta-feira à qual ele se referiu faz mais de dois meses.
Isso foi palavra de um Diretor! Quer dizer, o setor operacional é totalmente inadequado. Além disso, o mais grave é o atendimento na área rural, porque não estão fazendo nada! Nada mesmo!
Então, essa privatização foi feita inadequadamente, porque até os recursos estão sendo aplicados em outros Estados. Sendo assim, isto aí não trouxe benefício nenhum para o Estado, pelo contrário, além do ato lesivo e do péssimo atendimento em todos os sentidos.
Agora, chamá-los aqui para uma nova audiência, não irá resolver. O que temos de fazer é elaborar um documento, bem preparado, entregá-lo oficialmente, ou convocá-los através de uma comissão específica, a fim de que realmente assumam uma postura adequada através de um cronograma de atividades físico-financeiras, para que tenhamos um controle mais eficaz em cima dessa empresa. Mas ficar como está não é possível.
Não adianta chamarmos o pessoal aqui, eis que ficam ali em cima, e cada Deputado tem apenas três minutos para falar. Então, é feita uma pergunta, que não têm condições de responder, encerra-se a sessão, e não temos um produto adequado.
Tanto que a minha proposição que aqui foi aprovada, qual seja, de convocá-los para a Comissão de Serviços Públicos - que é específica e poderia cuidar deste aspecto -, hoje não se efetivou.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Nobre Deputado, V.Exa. fez uma referência muito importante. Eles vêm aqui, trazem gráficos, números, dizendo que foram aplicados dois milhões não sei onde, e não temos o poder de contestar, porque a obrigação contratual é de fazer investimentos.
Na realidade não podemos deixar passar tudo isto em brancas nuvens. A Assembléia não pode se omitir. Temos que fazer um estudo ou com a Comissão de Serviços Públicos ou com a Comissão de Justiça, para não termos que criar mais uma comissão externa, mas, sim, adequarmos a questão a uma Comissão Permanente desta Casa.
Temos que ir às ruas, à imprensa, para mostrar a realidade e fazer a comparação das faturas, porque temos as do ano passado, do ano retrasado, então, devemos compará-las e mostrar que o povo está sendo lesado.
Eles fazem tudo isso, mas o povo brasileiro aceita tudo, o povo brasileiro não reclama, é pacífico, não se organiza para reclamar e produzir sua autodefesa contra os abusos.
Vejam o abuso no preço dos remédios, o abuso na venda de remédios com farinha, e os laboratórios não foram fechados.
Temos de reagir de acordo com a nossa representatividade, mesmo porque o pessoal comprou as empresas de telecomunicações, a maioria, com recursos do BNDS, do povo. Compraram fazendo empréstimos gigantescos e estão aí sem fazer aplicações dos recursos próprios das multinacionais. Usaram nossos recursos e hoje estão praticando verdadeiros abusos contra o consumidor.
Por isso acho que este Poder tem que tomar iniciativas fortes, mostrando mais uma vez que estamos aqui no interesse da população, em defesa do consumidor.
Cada fatura tem tido um aumento de 8%, 10%, 12%, 15%, mas no volume geral é uma barbaridade o lucro que esta empresa tem de serviço não prestado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz.
Desejo contribuir enfocando mais uma vez a baixa qualidade dos serviços. Na segunda-feira, praticamente o dia todo, os telefones convencionais não funcionavam. Não conseguimos receber nem originar chamadas.
A telefonia celular está deixando muito a desejar. Não há sinal, as ligações não completam. Ontem pela manhã não conseguia completar uma ligação do meu telefone celular, e alguém da Tim captou a ligação e disse que meu telefone estava bloqueado por falta de pagamento. Mas as contas telefônicas foram descontadas da nossa cota de gabinete, elas foram pagas pela Assembléia. As faturas, todas as faturas que tinham sido encaminhadas, até porque elas são encaminhadas diretamente para a Casa e debitadas da nossa conta de gabinete, estavam rigorosamente pagas, todas recebidas, porque a nossa diretoria financeira tem sido muito zelosa. Mas fui checar, e depois me ligaram dizendo que era um engano!
Fiquei a manhã toda sem poder originar chamadas e depois me ligaram pedindo desculpas, dizendo que era um engano e que, efetivamente, a Casa havia procedido a todos os pagamentos.
Então, não é possível que isso continue acontecendo. É preciso, Deputado Ivan Ranzolin, que esta Casa se posicione firmemente.
Por isso quero cumprimentar V.Exa.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Para encerrar, Srs. Deputados, o celular tem o seguinte detalhe: aciona-se o celular, começa-se a falar e cai a ligação; começa-se a falar de novo e cai a ligação pela segunda vez. Isso é um esquema como se fosse um taxímetro de um carro! O senhor anda um pouco, zera o taxímetro, e ele volta!
Por que isso acontece? Todos têm esse problema! Cai a ligação! Aí, quando vem a fatura do telefone celular, não é uma ligação, Deputado Reno Caramori, são três, porque V.Exa. renovou a ligação.
Ontem eu fiz quatro ligações. Caía! Começava a falar, caía! Começava a falar, caía! E tem de religar!
Então, isso é bandeirada! Isso é bandeirada. Quando vem a fatura, eu vejo que fiz uma ligação para falar com um determinado cidadão, falei dois minutos, mas ali aparecem dois minutos mais dois minutos. Paga-se quatro vezes, porque é uma nova ligação quando cai. E está caindo sistematicamente. Por que está caindo sistematicamente? Eu não sei. Eu não vou fazer injustiça. Se é uma coisa programada, eu não sei. Mas se não for programada, é falta de investimento, é falta de serviço, é falta do bom serviço.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Em primeiro lugar quero parabenizá-lo pela matéria, pelo assunto que V.Exa. trata.
Neste momento está acontecendo na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor um debate justamente sobre esse tema, a questão da telefonia em Santa Catarina, os serviços prestados ou deixados de ser prestados à sociedade catarinense.
A reclamação é geral. Em Joinville não é diferente, em todo o Estado não é diferente, dando uma demonstração de que ao contrário do que se prega, de que com a privatização tudo melhora, nada disso é verdadeiro, tanto que esse exemplo de Santa Catarina existe em outros Estados da Federação.
Então, parabéns pelo seu pronunciamento e gostaria de dizer que estamos de pleno acordo. Temos de tomar alguma medida, e esta Casa tem a responsabilidade também de mudar essa realidade.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu fico satisfeito em saber e quero participar desses debates, porque eu acho que o certo é uma Comissão tratar disso.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Está acontecendo neste momento!
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu quero receber uma comunicação dos dias em que tiver reunião, para estabelecermos uma estratégia de ação que alcance todo o Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O SR. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Ivan Ranzolin, a sua preocupação é a preocupação dos Deputados.
Parabéns pela sua colocação.
Está ainda em reunião a Comissão. A Telesc está pela 10ª vez nesta Casa, para uma série de providências. Está lá prestando depoimento na Comissão de Defesa do Consumidor.
O Ministério Público junto com a Comissão de Defesa do Consumidor (no ano passado eu fui Presidente) já têm uma série de medidas. Eles até, no ano passado, fizeram a devolução, exigimos a devolução daquele seguro, o qual foi tirado de todas as contas telefônicas.
Agora, o Ministério Público nos confirmou que a Telesc estará devolvendo R$400 mil de cobrança indevida de seguro telefônico.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Talvez R$400 milhões seja o lucro que eles obtiveram.
Eu não sabia que estava acontecendo essa reunião da Comissão, mas na realidade eu acho que essa Comissão tem de marcar em cima, porque eles vêm aqui, trazem uma notícia e depois as coisas continuam acontecendo do mesmo jeito.
Por isso, eu acho que a Assembléia Legislativa tem o dever de dar prioridade no atendimento ao consumidor, como está acontecendo.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Ivan Ranzolin, também quero cumprimentar V.Exa. por trazer à baila este assunto que diz respeito ao dia-a-dia de grande parcela da população catarinense.
Na verdade, o que se verifica com a privatização da Telesc é que todo o discurso pró-privatização não se confirmou no caso Telesc. O barateamento de custo não se verificou, a qualidade de serviço muito pelo contrário, o emprego se perdeu. Então, Santa Catarina só teve prejuízos com a privatização da Telesc; só quem ganhou foi ela, porque as tarifas passaram a aumentar e a qualidade de serviço piora cada vez mais.
E o que é pior: a empresa foi toda para o Paraná, e o imposto que era recolhido em Santa Catarina também. Estive dias atrás na Receita Federal e constatei que já há uma diminuição da participação do Estado de Santa Catarina na arrecadação de tributos federais, tendo em vista a evasão da Telesc e de outras empresas que estão recolhendo, por exemplo, à Telesc no Paraná.
Esses fatos aconteceram e são lamentáveis. Agora, o que não podemos deixar passar barato é essa questão da desconsideração ao consumidor, eis que são contas cobradas em duplicata, é o mau serviço, são escritórios fechando.
Nós temos de ter esta postura, como V.Exa. está fazendo agora, de criticar, de ir em cima e de mostrar que não podemos permitir que seja feito tanto descaso à população como está acontecendo por parte da Telesc.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - E acionar, Deputado, o Ministério Público é o mais importante, porque tem o dever de defesa da sociedade, da cidadania e deve estar presente para acionar na Justiça, porque toda Santa Catarina saberia que estão acionados para devolver o que receberam indevidamente.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Também há uma coordenadoria de defesa do consumidor muito ativa no âmbito do Ministério Público, e é por aí que as coisas têm de ser encaminhadas. Não podemos permitir a impunidade a quem recebe o dinheiro fácil e não dá contrapartida em termos de serviço de qualidade.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado.
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Milton Sander - Nesta mesma linha, Deputado Ivan Ranzolin, quero trazer uma reclamação mais contundente da minha região.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Recebi cartas também da sua região, a região de Chapecó.
O Sr. Deputado Milton Sander - Chapecó, que tinha uma sede regional, foi fechada e não há mais funcionário para dar uma orientação, para receber reclamação, e o 106, que é tido como a salvação das reclamações, quando não está congestionado, não tem ninguém para atender.
Acho que a Assembléia Legislativa com este assunto que V.Exa. tão oportunamente está levantando deve tomar providência no âmbito das autoridades federais, já que se trata de uma concessão federal, através do Ministério das Comunicações, para que eles cumpram o contrato de melhoria no atendimento, porque na minha cidade piorou.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - É verdade, piorou em todo o Estado de Santa Catarina, e este é o depoimento que colhemos de todos.
O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen - Escutei com atenção, Deputado, o seu pronunciamento e concordo, não em todo mas em parte, com relação à questão principalmente do atendimento, porque acredito que houve uma queda exagerada em relação ao padrão de qualidade da Telesc.
Ontem, corroborando com o que V.Exa. fala, conversei com o Presidente da Anatel e solicitei que mandasse uma força-tarefa a Santa Catarina, para que esta se instalasse no escritório que não vem atendendo aqui a população e pudesse nos próximos 60 ou 90 dias levantar uma situação que poderá, por alguns números que foram passados, ter chegado a mais de 800 mil contas com erro, a partir de Brasília, onde foram emitidas pela Brasil Telecom.
Fiz isto com muita tranqüilidade, Sr. Deputado, porque V.Exa. sabe que sou Conselheiro Consultivo da Anatel, não é Conselho Diretor, é Consultivo. Portanto, fiz a minha parte, mas acho que a Assembléia Legislativa deve se manifestar. Precisamos cobrar as metas que a Anatel tem com relação à Telesc, tanto de qualidade na área de serviço como também na implantação de novos ramais.
Quero também dar a boa notícia de que ontem o Conselho Diretor da Anatel já indicou ao Sr. Governador a forma de permitir que a Telesc se transforme em Telesc Telecom e, com a nova operadora espelho, possa operar em todas as suas agências em Santa Catarina com telefonia.
Portanto, valorizará a empresa catarinense e também terá uma concorrência à altura da Telesc, que, se não melhorar, vai perder os seus clientes, aqueles que como nós estão sofrendo.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Tem muita gente trabalhando, tem Deputado trabalhando, só que nós temos que fazer um trabalho conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, porque aí vamos prestar um bom serviço à comunidade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)