27ª Sessão Ordinária - 26/04/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ocupar a tribuna por poucos minutos, porque o tema já foi exaustivamente debatido.
Quando este projeto chegou à Assembléia Legislativa, encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Francisco Xavier Medeiros Vieira, seu Presidente, inicialmente lido o expediente no dia 16 de fevereiro do corrente ano, com uma exposição e uma justificativa da lavra do Desembargador João José Schaeffer, Vice-Presidente daquela Casa e Presidente da Comissão que examina essas questões, tivemos na nossa Bancada uma preocupação, porque tínhamos votado aqui as mensagens de criação de cargos de Juízes e de Promotores, que acabaram sofrendo veto governamental.
Por decisão da maioria desta Casa, acabamos rejeitando o veto exatamente porque foi um compromisso que assumimos quando aqui criamos várias Comarcas em santa Catarina e votamos um projeto de lei alterando profundamente o Poder Judiciário, dando uma nova roupagem, modernizando, com o objetivo de vermos a Justiça mais rápida.
Quando a Bancada teve esta preocupação, pedimos vistas do projeto na Comissão de Justiça e fomos fazer uma visita ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Conversando com ele, tiramos as nossas dúvidas e chegamos à conclusão de que deveríamos aprovar esta mensagem de iniciativa do Tribunal, porque na realidade, comparando com outros Tribunais do País, Santa Catarina é o que tem o menor número de Desembargadores.
Estando os Desembargadores ocupando várias funções na administração da Justiça, fica muito pequeno o número de Desembargadores que estão nas câmaras julgando.
Não é possível que passadas algumas décadas o Tribunal continue com o mesmo número de Desembargadores.
O Presidente nos comunicou que a implementação tanto dos cargos quanto dos novos Desembargadores será feita na medida dos recursos disponíveis. O que realmente nos deu tranqüilidade e na Comissão de Constituição e Justiça encaminhamos pela aprovação, como fazemos hoje aqui, em primeiro lugar, para caracterizar a independência dos Poderes, porque se esta mensagem nasceu no Poder Judiciário, é porque lá foi muito bem estudada, planejada, como está perfeitamente esclarecido na sua justificação nos Autos.
Se o Tribunal de Justiça encaminhou é porque, na realidade, ele o fez com responsabilidade e porque vai ter suporte financeiro para isso. Também foi feita a análise profunda de como vai melhorar o processo, o julgamento, ou o julgamento dos processos no Tribunal de Justiça.
Por isso, em nome também da harmonia entre os Poderes, que deve existir e que é uma questão constitucional, a nossa Bancada por unanimidade, já falou aqui o Deputado Milton Sander, decidiu aprovar esta mensagem, porque temos certeza de que estaremos colaborando com uma melhor qualidade da Justiça, para uma Justiça mais forte, mais rápida e, acima de tudo, atendendo ao cidadão catarinense.
Foram estes os dois motivos que fizeram com que a nossa Bancada tomasse a iniciativa de dar apoio ao encaminhamento desta mensagem, mesmo nesta época em que estamos vivendo, quando aqui na Casa dificilmente passa um projeto de criação de novos cargos, exatamente porque o Estado de Santa Catarina está pagando acima de 67% com pessoal. E sabemos perfeitamente que a Lei Camata, a Legislação atual, as próprias emendas constitucionais, proíbem que os Estados gastem mais de 60% com o seu pessoal.
Mas com a responsabilidade do Tribunal de Justiça de trabalhar dentro do seu orçamento, pela harmonia dos Poderes e, acima de tudo, porque o Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina, sempre honrou o Estado catarinense, sempre honrou o trabalho e, acima de tudo, pela dedicação que tem para com a sociedade catarinense, nós tomamos a iniciativa de votar favoravelmente e de aplaudir também, porque vai aumentar o número de Desembargadores que vão julgar os processos que tanto reclamamos na Justiça.
Isso também fortalecerá a Justiça de 1º grau, porque eles terão oportunidade de implementar, tanto quanto possível e de acordo com o seu orçamento, concurso para novos Juízes, já que existem Comarcas com poucos Juízes e faltam Juízes substitutos.
Então, acho que a Assembléia Legislativa hoje está dando uma colaboração à Justiça de Santa Catarina.
Encerro aqui a minha participação, cumprimentando o Presidente e todo o Tribunal pela forma transparente com vem administrando os problemas administrativos e a Justiça de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)