91ª Sessão Ordinária - 22/11/2001
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna na manhã de hoje para falar deste folder, a que tudo indica, impresso pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Mas não é só o requinte, a beleza, o esmero, a qualidade do serviço gráfico e do papel que chama a atenção. Com certeza isso também é importante.
A partir de hoje, Deputado Jaime Duarte, estamos fazendo um pedido de informação para ver quem pagou e o custo dessa propaganda eleitoral enganosa. Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propaganda eleitoral enganosa, porque não condiz com a realidade, com a verdade do que foi aprovado. E o que consta do relatório do Tribunal de Contas, principalmente porque não traz aqui nenhuma informação com relação às contas de 99 e de 2000.
É impressionante a ousadia do Governo do Estado. Quando nesse panfleto que foi distribuído em meu gabinete e com certeza está sendo distribuído à toda população do nosso Estado, no seu item 2 fala do seguinte:
"2. Fundos e outros recursos vinculados
A Administração Estadual possui fundos com destinação específica, instituídos por lei, e outros recursos vinculados. Até 31/12/1998 haviam sido desviados os seguinte recursos:" (...)
De fato, o Governo anterior utilizou desses recursos e desses fundos para cobrir uma parte dos salários que não haviam sido pagos na nossa administração, na administração anterior, por conta de dificuldades criadas por aqueles que objetivavam - e conseguiram - um resultado eleitoral em favor, em proveito próprio.
Mas é impressionante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o atual Governo num folder, numa peça publicitária, distribuída à nossa população condene este tipo de prática e de procedimento.
E ele faz a mesma coisa! Aquele que condena, aquele que, através de várias manifestações, inclusive de ações judiciais, procura responsabilizar os gestores dos fundos anteriores, procede da mesma maneira.
Senão vejamos: está aqui no relatório do Tribunal de Contas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no item 5, o seguinte:
(Passa a ler)
"Limitaram-se as despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental equivalentes a 44% dos 25% da Receita de Impostos..."
"Utilização dos recursos do Fundef para pagamento de inativos..."
"Transferência irregular realizada pela Secretaria da Educação para a conta única do Tesouro do Estado de recursos provenientes da cota-parte do salário educação..."
"Falta de recolhimento do Ipesc da contribuição de 4% sobre a folha de pagamento, no período de janeiro a agosto de l999..."
E aí no item 9 está o seguinte: "Apropriação indevida de recursos financeiros, sob a forma atípica de empréstimos, contabilizados como DDO, provenientes de fundos especiais do Estado, contrariando as leis que disciplinam o funcionamento dos fundos."
Esses fundos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem finalidade específica. Por isso os gestores da administração anterior estão sendo processados. E agora? E os atuais gestores? Para eles não é irregular, não é crime e têm a ousadia de colocar numa peça publicitária.
E aqui estão os valores dos fundos que foram apropriados de forma indevida e irregular pelo atual Governo em l999. E poderia, este Deputado, seguir adiante a leitura, que não é fruto da imaginação, do sonho ou da minha criatividade. Mas que é o relatório do Tribunal de Contas.
Mas além de l999, quando o Governo sempre se justificou da dificuldade deste ano, no ano 2000 não foi diferente. E teremos a oportunidade nesta Assembléia Legislativa de tratar sobre as contas do ano de 2000. Praticamente as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do nosso Estado são as mesmas que aquelas praticadas no ano de l999.
De fato, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma peça enganosa! É dinheiro público que está sendo despendido para fazer campanha eleitoral.
Aqui também, estranhamente, não fala nada sobre o Banco do Estado de Santa Catarina, que é patrimônio da nossa gente, fruto do esforço, do trabalho, da dedicação dos seus bravos servidores, do povo de Santa Catarina, que é o maior cliente deste Banco e de todos nós. O Besc não consta aqui como federalizado. Aliás esta é uma grande obra deste Governo.
Mas, além disso, temos a condição de falar de outros itens que também têm a intenção, o objetivo e o fim de levar à nossa população uma informação distorcida, que não é real, através de subterfúgios.
E aqui está no item três - desembolsos com a dívida interna e externa. É o pagamento da dívida externa e interna do Estado de Santa Catarina. É o pagamento da dívida histórica. E tudo isso se procura atribuir, de uma forma engenhosa, ao Governo anterior. Por isso que o atual Governo quando vai nas regiões só tem um objetivo e só tem um fim: criticar e falar dos Governos que o antecederam, porque não tem obras presentes para inaugurar! Não tem obras para entregar para a população.
Também esqueceu o Governo do Estado de Santa Catarina de se referir nesta peça publicitária com relação à arrecadação do Estado. É reclamação a todo o instante e a toda a hora que o Estado de Santa Catarina não realizou porque não tem recursos.
É bom que se lembre e que se faça coro, para que toda a população saiba que a arrecadação que era de 165 milhões média mensal, agora já ultrapassa os R$300 milhões. Isso tudo, Srs. Deputados, não está dito neste documento. Aqui só se faz críticas amargas, críticas já conhecidas, desgastadas, para justificar a falta de realização, a falta de trabalho em favor do nosso povo, em favor da gente do nosso Estado, que precisa de um Governo que realize, que faça, e não de um Governo que fique voltado ao passado justificando, desta forma, a sua inoperância junto à sociedade do nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)