91ª Sessão Ordinária - 22/11/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta manhã de quinta-feira para registrar nos Anais da Casa um assunto do qual na tarde de ontem ficou sem resposta em relação ao questionamento do assunto Ipesc. Quando se questionava o Ipesc que foi federalizado, na verdade, se fez isso pela dívida constituída no decorrer dos tempos por essa instituição importante, um dos mais importantes instrumentos para garantir a segurança do servidor de Santa Catarina na sua aposentadoria.
Então, na verdade, nós tínhamos que reconhecer que a habilidade, a credibilidade e a responsabilidade do nosso Governador Esperidião Amin, juntamente com o seu Secretário Celestino Secco, conseguiu salvar o Ipesc de Santa Catarina, moralizar, transformá-lo numa instituição forte financeiramente, segura, apesar de o Judiciário, decidindo contra o servidor de Santa Catarina, numa atitude ilusória do próprio servidor aposentado que aproveita esse benefício momentâneo e não contribui com o Ipesc, levando a sua própria instituição, por uma questão só de tempo, à banca rota!
Isso é ilusório! Esta vantagem é momentânea, porque lá na frente vai faltar o dinheiro e nós, homens públicos, temos que ter a responsabilidade de administrar pensando no futuro e não apenas com a visão de 4 anos ou de apenas uma gestão.
E esta instituição é do servidor. Ela tem que ser gerenciada com responsabilidade como está sendo pelo nosso Dr. Elói. Nós precisamos registrar o grande e sério trabalho que ele tem feito. Esta instituição agora já tem superávit. Ela está hoje tendo um ganho significante.
Então, nós temos que entender que ela tem que continuar cada vez se fortalecendo mais para dar segurança aos futuros pensionistas desta mesma instituição.
Se trabalharmos contrário a ela, por certo vamos levá-la a bancarrota. O tempo é que vai dizer isso.
Olha o que está vivendo a Argentina hoje. Não vamos nos iludir, não vamos nos enganar, vamos administrar com essa visão que está sendo administrada hoje Santa Catarina, que é a visão da responsabilidade de construir uma instituição para dar cobertura e garantia ao futuro do nosso servidor.
Então, está equivocado o Judiciário quando não permite ou autoriza que o servidor aposentado não precise mais contribuir.
Ora, como é que pode alguém só retirar! Sem contribuir! Por certo a fonte um dia vai secar. E essa é uma questão de nós admitirmos. E estamos tardando a admitir que ela um dia vai quebrar se assim continuar.
Líamos no jornal hoje um assunto muito importante. O Deputado João Henrique Blasi, no zelo pela sua função de homem público, de Parlamentar, coletava as assinaturas para abrir uma CPI para discutir a questão da BR-282 e também a questão da Cidasc. Eu penso que aí houve uma precipitação.
Concordo com o Líder do Governo Joares Ponticelli, quando diz que houve a precipitação, porque em assunto que ainda não tem definição, que ainda não está resolvido não cabe uma discussão prematura e muito menos uma CPI.
Mas no assunto da obra da BR-282 nós precisávamos exatamente desta CPI. Um dia alguém tinha que levantar uma CPI para colocarmos em pratos limpos o que foi feito no Ministério de Transporte e Obras deste País. Um dia alguém tinha que mexer!
Por isso eu quero cumprimentar a coragem do Deputado João Henrique Blasi, que abre esta CPI, oportunizando não só Santa Catarina, mas a Nação brasileira a conhecer como é que se comanda este Ministério de Obras e quem comandava, porque esta obra que está sendo realizada aqui nós só emprestamos o nome do DER, só assumimos o compromisso de fiscalizá-la, para poder mantê-la em Santa Catarina. Mas na hora que mostrarmos quem fez o contrato em 98, quem apresentou a licitação desta obra e como foi apresentada...
Esta obra que era apenas uma estrada vicinal, era uma estrada de 6,40m, de 1,30 m de acostamento, com a base de 15 cm e apenas com a aplicação de asfalto frio.
Depois o DNER determinou que tinha que estar dentro dos seus padrões, porque era obra federal. Passava a 7,40, a 2,5 de acostamento e 30cm de base e usinamento quente. Mudando todos os valores e a dimensão da obra, forçando Santa Catarina a fazer isto como única condição de termos a obra.
Esta CPI vai causar duas coisas importantes no Brasil e em Santa Catarina. A primeira, é mostrar como o Ministério dos Transportes e Obras era administrado pelo Ministro Eliseu Padilha, que alguém já dizia: pelo seu quadrilha. A segunda, a que mais me preocupa, é que isto terá conseqüências diretas na obra.
Escutei o Deputado Romildo Titon, dentro da sua preocupação, dizer que se preocupa muita com esta obra. Sei que podia questionar alguns pontos, mas esta obra é muito importante para a nossa região e se mexermos na questão, por certo iremos prejudicá-la. Isto foi testemunhado pelo Deputado Ivan Ranzolin.
Já sabíamos o que estava acontecendo e não falávamos para não prejudicar a região e muito menos o andamento da obra. Agora, vinda do PMDB esta iniciativa, penso que é importantíssima, precisamos dela, estamos tranqüilos. Graças a Deus que o PMDB nos oportuniza a mostrar a verdade para Santa Catarina e para o Brasil.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, reafirmo o que a imprensa registra hoje. Absolutamente, não há nenhuma preocupação por parte do Governo, tanto que várias providências foram tomadas.
A partir da manifestação do Tribunal de Contas sobre o edital que o Governo encaminhou, vários desdobramentos ocorreram. O primeiro, é preciso fazer justiça, foi iniciado pelo Deputado Romildo Titon, Presidente da CPE da BR-282. E as regiões Oeste, Meio-Oeste e Serra são as mais interessadas na conclusão obra.
E a Comissão presidida por ele trabalhou rapidamente. A notícia foi divulgada na sexta-feira e na segunda-feira ou terça-feira da semana seguinte o Deputado Romildo Titon reuniu a Comissão.
Foi votado na última terça-feira no Plenário um requerimento de nossa autoria, que foi protocolado na quarta-feira, pedindo uma auditoria especial do Tribunal de Contas, e o Secretário dos Transportes e Obras solicitou ao Tribunal de Contas da União uma auditoria.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Caro Colega, os custos das obras do DER são verdadeiros. Este órgão faz obras mais barata no Brasil. Por isto no comparativo vamos ver a grande diferença e a barbaridade.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - O Governo, como V.Exa. disse, precisa desta oportunidade. A CPI vai ser um bom momento para podermos analisar o contrato.
O Sr. Deputado Júlio Garcia - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Júlio Garcia - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo pela sua posição e vejo que é a do Governo, no sentido de dar andamento à CPI.
Quero apenas alertar V.Exa. e o Líder do Governo
com relação ao contrato da Cidasc. Tenho um documento da Cidasc que me foi remetido pelo Presidente daquela empresa que diz: (é uma carta ao diretor-geral da administração do Porto)
"Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos que nesta data firmamos contrato de prestação de serviços."
Então, eu acho que essa verificação, essa investigação com relação à Cidasc também é necessária. É uma operação nebulosa e a simples reabertura de prazo não resolve o problema.
Portanto, acho que é importante que haja cuidado nesse início da investigação, se é que ela vai acontecer. Mas, de qualquer forma, acho que o apoio de V.Exa. à Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo Deputado João Henrique Blasi e com outros 14 signatários é muito importante, para que se esclareça de vez assuntos importantes como esse da Cidasc e da BR-282.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)