17ª Sessão Ordinária - 03/04/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da palavra neste horário destinado ao meu Partido, o PPS, para fazer um destaque e ao mesmo tempo lamentar que no dia 29 de março de 2001 a empresa Brasil Telecom S.A., que controla a Telesc em Santa Catarina, tenha conseguido no Tribunal Regional Federal, liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 11.699, de 8 de janeiro de 2001, que trata da transparência das contas telefônicas no nosso Estado.
Este foi um projeto que nasceu de uma preocupação depois de vários debates, seminários e audiências públicas na Comissão de Defesa do Consumidor nessa Casa. Esse é um projeto que foi concebido pelo grande grau de insatisfação dos usuários da Telesc, que nem de longe estão satisfeito com os serviços prestados.
Esta lei sem dúvida, Srs. Deputados, é extremamente cidadã. É uma lei que nada mais preceitua do que a defesa dos consumidores do nosso Estado, para que o consumidor saiba, e esse é um direito inserto no Código de Defesa do Consumidor. Este é um preceito da transparência que o consumidor deve e tem de saber pelo que está pagando, porquê está pagando e quanto está pagando. Lamento a falta de transparência da Telesc e a desfaçatez de uma empresa que busca na Justiça se omitir de prestar contas aos seus próprios clientes.
Penso, sinceramente, mais do que nunca, já que vivemos numa sociedade, num modelo econômico de livre iniciativa, que precisamos democratizar o setor para outras empresas que tenham mais seriedade nos tratos dos seus clientes.
A Telesc, que é campeã de denúncias no nosso Estado. Os Procons vivem atopetados de reclamações. O Ministério Público não sabe mais o que faz. Fico imaginando como uma empresa é capaz de querer negar informações aos seus próprios clientes, além de adentrar com uma ação ao Judiciário e, infelizmente, conseguindo uma liminar que suspende uma lei que deveria fazer questão de cumprir.
Fica claro, Srs. Deputados, que a privatização de serviços essenciais neste País não tem mais como prosperar. Não há dúvida que alguns setores que foram privatizados, inclusive com investimentos do dinheiro público, pois o BNDS está financiando privatizações e acho absurdo, pois não concede linhas de créditos para as nossas estatais.
Penso, mais do que nunca, que algumas privatizações que foram feitas merecem reversão. Este é o caso da telefonia. No mínimo que possamos abrir o setor para a concorrência aberta, leal e respeitosa com seus clientes.
Espero, sinceramente, que o Governo de Santa Catarina, que é réu nesse mandato de segurança, possa, a exemplo do parecer emitido pela Procuradoria que embasou a sanção da lei, opor-se prestando as informações e que na decisão de mérito desse mandato de segurança possamos ver revista essa decisão ainda em liminar.
Mas, sinceramente, nunca vi uma empresa que não faz nenhum esforço para agradar os seus próprios clientes. Não entendo isso! É uma vergonha! Nunca vi isso! Uma empresa que tem um certo monopólio no setor e, talvez seja por isso que se acomoda e age na contramão da satisfação dos seus clientes, pois impetra mandato de segurança, busca liminar e a festeja.
Penso que está na hora de procedermos nesse Estado a cobrança para democratizar o setor e um boicote a esta empresa. Na democratização que se boicote essa empresa, que se diminua a clientela da empresa que tem esse caráter.
Quero dizer que a Comissão de Defesa do Consumidor continuará esse trabalho, vai cobrar uma postura mais séria da Telesc e que tenha um compromisso com a satisfação de seus clientes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) (Faz soar a campainha) - A Presidência comunica que V.Exa. dispõe de 30 segundos.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Já concluirei, Sr. Presidente.
Esperamos que no futuro não tenhamos mais serviços essenciais como a telefonia, privatizados, como é o caso da Casan e da Celesc. Esses exemplos nos apontam que serviços essenciais, que empresas públicas que são tão importantes para a sociedade, não sejam entregues a interesses privados, contrariando os interesses públicos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)