44ª Sessão Ordinária - 19/06/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, pela manhã, a CPI da Sonegação aprovou o requerimento do nosso Relator, Deputado Ronaldo Benedet, solicitando a prorrogação dos trabalhos desta importante CPI por mais 45 dias. Este requerimento foi aprovado por maioria e deverá vir a Plenário para deliberação desta Casa.
A prorrogação desta CPI tem tudo a ver com a seriedade e a responsabilidade no trato com o dinheiro público, porque imposto, principalmente ICMS, quem paga é a população no preço de tudo o que compra! Da comida ao sapato, a energia elétrica, tudo o que se consome tem ICMS.
Portanto, quando o empresário retém esse imposto, que foi a população que pagou, de forma fraudulenta, falsificando crédito, notas, fazendo transferência falsa de ICMS, a população está sendo lesada duas vezes. Primeiro, porque pagou e, segundo, como o dinheiro ficou retido, roubado por alguém que não tinha o direito de ficar com o dinheiro, a população não teve o retorno do serviço público.
Portanto, o crime de sonegação é um crime de injustiça social profunda, até porque já está comprovado que, proporcionalmente, quanto menor a faixa de renda mais pesa no orçamento da família ou da pessoa em termos de pagamento dos chamados impostos indiretos, que é o caso do ICMS.Enfim, quem tem responsabilidade e seriedade será obrigatoriamente a favor da prorrogação desta CPI que já produziu fatos de alguma forma até inéditos em Santa Catarina. Prisões em flagrante, afastamento de gerentes regionais. É a primeira vez que uma CPI de Estado pede quebra de sigilo bancário. Nós estamos aguardando quatro quebras de sigilo bancário. Nós temos, além do afastamento de gerentes, exonerações de fiscais, cujos processos adormeceram ao longo de quatro anos em gavetas empoeiradas, onde nada avançava. Se não tivesse sido o trabalho da CPI nós não estaríamos tendo a exoneração desses fiscais.
Então, veja bem, a CPI, além de tudo o que já tem em andamento para investigação em várias regiões do Estado, em vários setores da economia, tem 32 pessoas para serem ouvidas. Desde empresários de vários setores, gerentes regionais de praticamente todo o Estado, o Sr. Garcia e o Sr. César Filisbino. Depoimentos importantíssimos, pessoas que estão praticamente desaparecidas, que ninguém consegue localizar. O Sr. Nelson Madalena, o Sr. Mozena, o Secretário da Fazenda, o Sr. Mário Iriê Kenji, o dono da Makenji.
Mas além desses depoimentos, da quebra do sigilo bancário, só no dia de hoje nós apresentamos e aprovamos mais três situações graves. Três situações gravíssimas que chegaram às nossas mãos através do disque-denúncia, de documentos e de investigações que já estão em andamento.
A primeira delas que quero colocar é sobre a questão do arroz. Temos aqui uma planilha de todos os que comercializam arroz em Santa Catarina. Enquanto têm empresas que faturam 40 milhões e pagam 7% de ICMS, ou seja, faturam 40 milhões, aproximadamente, e pagam quase 3 milhões, nós chegamos a ter o absurdo de empresas que faturam 33 milhões e recolhem apenas R$6 mil. Nós temos empresas que faturam 19 milhões e recolhem apenas R$2,9 mil. É um absurdo escancarado, Deputado Moacir Sopelsa, de sonegação explícita num setor tão importante do nosso Estado!
Além disso chegou às nossas mãos uma outra situação grave que envolve novamente transferência de crédito irregular autorizada por gerente regional de Lages. Está aqui o documento dando conta de quem é a empresa, de como é que foi feita a transferência, por isso nós aprovamos a diligência. É que essa situação de transferência de crédito, que já é escandalosa em Joaçaba, tem ramificações e a moda pegou também em Lages. Está aqui, foi aprovado para que possamos fazer a diligência.
Além disso, em Florianópolis, na sindicância do desaparecido Garcia, aparece também transferência ilegal e irregular de crédito. Está aqui o documento que nós aprovamos para diligência in loco no Oeste do Estado, porque a transferência é feita por um fiscal de Florianópolis, o Garcia, mas são para empresas do Oeste catarinense, região de Chapecó, Maravilha, e está aqui colocado.
(Passa a ler)
"A empresa remetente está estabelecida no litoral e é a distribuidora regional dos produtos" (são produtos de uma determinada marca que eu não vou citar por questão de sigilo). "Os créditos transferidos teriam sido acumulados em decorrência da realização de operações de exportação. Contudo, a empresa remetente não exporta produtos, conforme poderia ser apurado junto ao Banco Central. As transferências do imposto teriam sido autorizadas irregularmente por funcionários do Estado. Algumas em processos formais, em outros não".
Portanto, é uma situação grave, que tem um potencial, segundo as pessoas que nos passaram as informações, de algo em torno de 50 milhões de sonegação. Enfim, esses três casos, os 32 depoimentos que temos ainda que ouvir e a quebra do sigilo bancário são argumentos absolutamente contundentes para quem tem responsabilidade, seriedade, respeito com quem paga o imposto, que é a população, para prorrogar os trabalhos da CPI.
Qualquer outro tipo de procedimento só pode ter uma conotação. É não querer a seriedade no trato do dinheiro público. É a operação de desviar o assunto, a atenção, o foco e não apurar, não investigar e não combater a sonegação, que é um dos males que faz com que Santa Catarina não tenha os recursos necessários para tantas obras necessárias para a maioria da população.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)