86ª Sessão Ordinária - 07/11/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sra. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da palavra primeiro para enaltecer o pronunciamento do Deputado Rogério Mendonça, que de forma até apaixonada, fez a defesa do Projeto Casa da Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Creio, Deputado Rogério Mendonça, que o seu discurso vem ao encontro do que desejam milhares de catarinenses que não têm acesso à Justiça por dificuldade financeira e porque os Fóruns estão atopetados de processos.
Acredito que essa alternativa que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina está encontrando e encaminhando - a criação das Casas de Cidadania no nosso Estado - é facilitador do acesso à Justiça e também abrindo uma porta para o cidadão comum neste Estado.
Sem dúvida, precisam recursos para isso! E esse instrumento da criação da conta única vai facilitar para se conseguir mais recursos e, quem sabe, nos 293 Municípios possamos ter uma Casa de Cidadania.
Tenho certeza de que a partir de agora com recursos, o Tribunal, que nessa gestão teve uma grande sensibilidade social, vai ampliar as Casas de Cidadania em Santa Catarina.
Como V.Exa. colocou não se trata de remuneração de ninguém, que não seja do banqueiro, que estava ganhando com a possibilidade de remunerar as contas que os Poderes Judiciários de Santa Catarina têm a responsabilidade de administrar.
Por isso, é que nos interessamos em ajudar o Tribunal nesse processo, na aprovação do projeto. E demos entrada a um requerimento para evitar que o projeto tivesse sido arquivado já na fase inicial, na tramitação das Comissões Técnicas, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça. Vários Srs. Deputados aprovaram e conseguimos trazer de volta à tramitação.
Fico contente em saber que a Comissão de Finanças e Tributação, nesta manhã, aprovou, deu prioridade, e encaminhou ao Plenário, quando conseguimos aprová-lo por ampla maioria este projeto que resgata a possibilidade real do trabalhador comum ter uma porta para os seus reclamos, para resolver seus litígios, muitas vez pequenos para nós, mas grandes para eles, evitando gastos com custas judiciais e contratação de profissionais.
Como advogado, tenho certeza de que isso não diminui o mercado de trabalho para o profissional! Esse tipo de cliente, na verdade, não tem recurso para pagar um advogado e custas judiciais. É alguém à margem do acesso à Justiça e como tal não contrata advogado. Aí entra o Poder Público, que tem que fazer a sua parte.
Tenho certeza de que não prejudica a ação do advogado, do seu mercado de trabalho, e auxilia o cidadão comum para que possa ter a solução de seus litígios.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Agradeço, nobre Deputado, a oportunidade do aparte.
Cumprimento V.Exa. pela postura e pela autoria do requerimento que apresentou neste Plenário como recurso a uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, fazendo com que o Projeto de Lei nº 433.0/2001, ao qual V.Exa. fez referência, que regulamenta a administração dos recursos advindos da conta única criada no ano passado, numa engenharia financeira de refinada inteligência, que nasceu do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e que será modelo para todo o Poder Judiciário do Brasil, com certeza, em função de que traz para o setor público os dividendos que eram somados aos lucros bilionários dos bancos que operavam este dinheiro pagando a correção da caderneta de poupança para os depósitos judiciais.
Com a adoção da conta única esses recursos passaram a receber uma remuneração bem maior, em função do total acumulado e não mais individualmente, por cada depósito judiciário, que eram milhares. E isso acaba gerando uma receita diária para o Tribunal de Justiça do Estado, de R$67.000,00 por mês; que saiu do lucro bilionário dos bancos privados, na grande maioria, para ir, então, para o serviço da camada da população que tem menos recursos.
O requerimento que V.Exa. fez como recurso da adesão da Comissão de Constituição e Justiça, que era pelo arquivamento do projeto, fazendo com que ele voltasse a tramitar, foi de vital importância para que hoje, na reunião, na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, pudéssemos, então, fazer o encaminhamento que culminou com a aprovação por ampla maioria, somente com um voto contrário neste Plenário, no dia de hoje, do Projeto de Lei nº 433.0/2001.
Dizia no encaminhamento que fiz pela manhã na Comissão de Finanças e Tributação que esses são os projetos que realizam a atividade Parlamentar porque, silenciosamente, os Deputados, V.Exa., o Deputado Peninha como Relator, que fez um trabalho exuberante no fundamentar a importância daquele projeto.
Agradeço também as manifestações elogiosas, que acredito ser com fundamento na absoluta vontade de fazer o bem para os outros de maneira imensurável, que é peculiar de V.Exa., mas da mesma forma agradeço.
Acabamos, então, oportunizando que a Casa da Cidadania seja uma realidade, numa quantidade muito maior de Municípios, e que cada cidadão que for atendido nela, que está sendo ou que será, estará ali um pouco do resultado do trabalho parlamentar. E essa é a satisfação que temos em estar aqui legislando.
Cumprimento V.Exa. por ter resgatado o projeto. Cumprimento também o Deputado Rogério Mendonça pelo excelente trabalho realizado na relatoria. E, no conjunto, conseguimos oferecer para a sociedade a essência da inteligência refinada, repito, do Presidente do Tribunal de Justiça, em conceber este projeto maravilhoso que aderiu as receitas pelo grande valor antes que era desperdiçado.
Parabéns, Deputado Jaime Duarte!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte do nobre Deputado Jaime Mantelli e peço vênia para incorporá-lo ao meu pronunciamento.
Quero cumprimentar, tanto o Presidente em exercício da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Jaime Mantelli e novamente o Relator, Deputado Rogério Mendonça, pela agilização da tramitação do projeto.
Espero sinceramente que a comunidade de Santa Catarina, especialmente aqueles que se encontram numa situação de dificuldade econômica, possam ganhar no futuro com esse projeto Casa da Cidadania. E tenho certeza de que ganharão, porque o enfoque é extremamente social.
Vários Estados já adotaram esse pressuposto da conta única, a começar pelo Estado do Ceará, do Mato Grosso e do Rio Grande do Sul. Então, Santa Catarina, na verdade, está indo nesta esteira positiva.
Então, não seríamos nós que ficaríamos fora desse mecanismo da conta única e deixando que os banqueiros continuassem ganhando essas diferenças em prejuízo do conjunto da sociedade.
Mas gostaria, Sra. Presidente e Srs. Deputados, para concluir meu pronunciamento, dar ciência aos meus Colegas e deixar registrado nos Anais desta Casa, que hoje demos entrada nesta Casa com dois projetos de lei. Um projeto de lei complementar e outro projeto de lei ordinária.
O primeiro deles trata da concessão dos benefícios da gratuidade ao acesso aos eventos culturais e esportivos, não só aos estudantes, mas a todos os jovens menores de 18 anos. Extensivo não só aos estudantes com a apresentação das carteirinhas de estudante, mas a todos aqueles que forem menores de 18 anos, bastando apresentar a carteira de identidade.
É uma forma que imaginamos de contemplar o acesso à cultura e ao esporte a todos aqueles que, independente de serem estudantes ou não, tenham a menor idade. É uma forma de auxiliá-los na formação cultural e também ao lazer.
Um outro projeto, Srs. Deputados, Projeto de Lei Complementar, tenciona disciplinar a iniciativa popular no processo legislativo. Nós todos sabemos que hoje busca-se mecanismos de democratização em todos os setores da sociedade, inclusive das iniciativas da apresentação de projetos de lei. Isso no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas. No nosso caso específico, pretendemos complementar, disciplinar, o dispositivo já contido no § 1º do art. 50 da Constituição Estadual, disciplinando então a iniciativa parlamentar na tramitação das leis nesta Casa.
Espero que com isso consigamos melhorar a credibilidade do Parlamento também fazendo com que legitime mais as propostas nesta Casa.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)