25ª Sessão Ordinária - 07/04/1999
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o veto ora em discussão é sobre um projeto de lei de origem do Legislativo, de autoria do nobre Deputado Luiz Herbst, através do qual o Estado deverá comprar produtos de origem florestal para a confecção de móveis para as escolas da rede estadual.
Concordo com o que já foi dito aqui pelo nobre Deputado Reno Caramori. Qualquer atitude no sentido de se buscar o aproveitamento e o desenvolvimento econômico mantendo o homem na terra (e acho que isso, inclusive, além da manutenção do emprego, é a intenção do Deputado) deve ser louvada.
Mas nós, neste momento, não poderíamos deixar de fazer uma observação no sentido de que, apesar de ser uma iniciativa absolutamente correta e meritória, ela se depara com o arcabouço legal. E esta foi a razão do veto do Governo a essa matéria: exatamente no preceito legal, que obriga que se dê igualdade de condições nas licitações públicas.
Hoje, a lei que diz respeito às licitações é uma das matérias mais controvertidas do Direito Constitucional. Mas o Direito Constitucional é muito claro na medida em que garante ao cidadão ou à empresa o direito de competir em igualdade de condições.
Caso aprovássemos e o Governador sancionasse essa lei, no primeiro certame licitatório as empresas que tivessem feridos os seus direitos, empresas que não manuseiam madeira, mas fibra e outros materiais que são utilizados na rede escolar, com certeza absoluta, em cima só do preceito constitucional, não precisando nem recorrer à lei de licitação, impediriam que a licitação seguisse adiante, e nós teríamos que modificar a lei, suprimi-la.
Quero ressaltar que a preocupação do nobre Deputado não ficou nem vai ficar esquecida pelo Governador do Estado, que sempre procurou estimular o desenvolvimento do setor madeireiro de Santa Catarina.
Nas formas que a lei permite, vamos procurar dar incentivo, através da Epagri, a um projeto que deverá atingir milhares de pequenos proprietários de Santa Catarina que têm o seu sustento no plantio da madeira, com a conseqüente preservação do meio ambiente, porque serão plantações que visam, através de pequenos reflorestamentos, o corte e a venda de madeira não nativa, mas, sim, de espécimes produzidas, que são as chamadas madeiras comerciáveis, em grande escala de produção.
Este é um projeto ambicioso, que contará com o auxílio de organismos internacionais. Com isso, a grande indústria de beneficiamento de madeira de Santa Catarina poderá participar comprando esse tipo de madeira, diminuindo, assim, a derrubada da mata nativa.
Então, não há, nessa orientação de voto da Liderança do Governo (e já faço por antecipação), nada contra o mérito do projeto. Todavia, nós vamos orientar a Bancada que mantenha o veto, pela questão da legalidade.
Mas não poderia deixar de parabenizar o nobre Deputado Luiz Herbst e dizer que o Governo vai perseguir, sim, se não dessa forma, mas da forma possível legalmente, o desenvolvimento do setor madeireiro, a manutenção dos empregos e a possibilidade de uma vida melhor para os catarinenses que estão envolvidos no setor madeireiro, que ainda corresponde (este número é importante) a mais de 30% da economia do nosso Estado.
Portanto, volto a encaminhar pela manutenção do veto, e gostaria que os Líderes do PSDB, do PTB, do PFL e do PPB também orientassem desta forma as suas Bancadas.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)