131ª Sessão Ordinária - 25/11/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para tecer comentários sobre um projeto de minha autoria que deu entrada nesta Casa.
Nós, que no decorrer dos tempos temos acompanhado os nossos governantes, sejam eles em nível municipal, estadual ou federal, temos percebido que eles vêm incorrendo num mesmo erro ou num mesmo ato de injustiça, ao prorrogarem prazo àquele que não paga seus impostos em dia, ou reduzindo juros e multas àquele que não paga em dia, penalizando e ofendendo aquele que paga seus impostos em dia.
Aquele cidadão que paga em dia seus impostos sente-se prejudicado quando se depara com uma medida provisória como essa do Presidente da República, que oportuniza renegociar as dívidas, desde que não comprometa mais de 2% do que arrecada.
Acho muito importante tentarmos viabilizar as dívidas das empresas, sem dúvida nenhuma. Mas aquele que pagou ou paga em dia seus impostos, como fica nesta situação? Como é que podemos oferecer algum privilégio, benefício ou algum ato que venha reconhecer e estimular aquele que paga em dia seus impostos?!
Então, o nosso projeto foi desenvolvido exatamente com o objetivo de oportunizar àquele empresário que paga em dia os seus compromissos de ICMS a participar de um programa, que está dentro dessa lei que estamos sugerindo, que irá trazer algum benefício a ele.
Nós procuramos também, no nosso projeto, premiar esse cidadão, esse empresário sério e, automaticamente, investir na possibilidade de fazermos, em parceria com o Governo, com esse empresário e com a sociedade, um programa social que venha oportunizar, principalmente, o nosso jovem estudante de 16 a 21 anos de idade, que tem uma dificuldade enorme de se inserir no mercado de trabalho, principalmente aquele que vem do interior do Estado.
Da mesma forma, é difícil para o idoso, depois de uma determinada idade, ter uma oportunidade de trabalho. Então, são dois segmentos da sociedade que ficam excluídos da participação e da oportunidade de poder ganhar o seu sustento ou melhorar a sua vida através do seu trabalho.
Quantos são os pais de renda comprometida e que têm dificuldade de oferecer e de manter seu filho na escola ou, muito menos, numa faculdade?!
Então, o nosso projeto visa oportunizar àquele empresário sério a participar de um programa, através do qual ele empregaria, não reduziria o seu quadro de funcionários, mas aumentaria o número de funcionários dentro dessas duas faixas etárias que o projeto quer beneficiar; ele poderia abater de 50% até 80%, do custo desse funcionário, do seu futuro ICMS. Ele poderia se creditar de ICMS. Então, se esses dois funcionários iam custar R$300,00, 70% desse valor poderia ser um crédito de ICMS para que ele pudesse abater daquilo que tem de pagar.
Então, aquela empresa séria poderia participar do programa, aquele que paga seus impostos em dia também e, automaticamente, estaríamos criando uma ação social que daria uma oportunidade de trabalho ao nosso jovem estudante e ao nosso empresário.
Se nós quisermos uma sociedade mais justa, eu penso que o nosso Poder Público pode arcar com isso, premiando o empresário sério, fazendo um parceria para dar oportunidade para aquele cidadão com mais de 60 anos, que vive com um salário de R$136,00 e que mal está conseguindo comprar o seu remédio! Mas esse cidadão precisa sobreviver e o mercado de trabalho não abre mais as portas para ele!
Como fica e como vive um cidadão como esse, principalmente quando toda a sua família tem baixa renda e luta com dificuldades?!
Eu penso que nós, homens públicos e o Poder Público, devemos ser sensíveis com este problema que hoje aflige a nossa sociedade. Então, esse projeto visa dar oportunidade de trabalho para aquele senhor que já está com a idade avançada e que precisa sobreviver, para poder viver melhor os últimos anos da sua vida.
Nós, Deputados, devemos fazer um debate aprofundado acerca do assunto, para tentarmos fazer com que esse projeto tenha uma grande amplitude, que realmente possa ser eficaz e ser aprovado, para beneficiar a sociedade catarinense e, acima de tudo, aqueles que vivem essa situação.
Nós sabemos que existem pessoas que não precisam de um novo emprego porque têm como sobreviver, têm uma renda maior ou têm um pai capitalista ou que ganha bem, mas o filho daquele operário que ganha R$180,00, R$200,00 por mês e que tem uma família para sustentar, que não teve oportunidade de trabalho, o que poderá oferecer ao seu filho?!
A filha ajuda a sua mãe em casa, lavando e passando. E o garoto, o que vai fazer?! Para onde vai? Então, ele, não tendo o que fazer, muitas vezes vai para as ruas e parte para a malandragem.
Então, nós queremos que as empresas dêem uma oportunidade para esses jovens, para que eles possam trabalhar, mantendo-se ocupados. Ele pode trabalhar em meio período, estudando em outro, tendo um salário para poder ajudar a sua família.
Srs. Deputados, se esse projeto for aprovado, com certeza as empresas se estimulariam a pagar em dia os seus impostos para que elas também possam ser incluídas nesse programa.
Eu entendo que esse projeto é de grande importância, vindo ao encontro daqueles segmentos abandonados pela sociedade, principalmente aquelas pessoas que lutam com dificuldade. Por muitas vezes nós ficamos desesperados de ver a situação de miséria que vive o idoso. E quantos idosos têm vontade de trabalhar e não conseguem uma oportunidade de emprego.
Se tivessem uma ocupação, quantos anos a mais iriam viver as pessoas da terceira idade que têm conhecimento, experiência, vontade e saúde necessária para produzir? Quantos anos a mais de vida teriam se estivessem ocupadas, se pudessem se sentir úteis?
Agora, imaginem um cidadão aposentado com uma receita extremamente pequena, de R$136,00, que sequer visita um parente...
(Discurso interrompido por término do horário regimental).
(SEM REVISÃO DO ORADOR)