61ª Sessão Ordinária - 15/06/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste breve espaço de tempo quero abordar três assuntos.
Em primeiro lugar, quero deixar registrado que hoje, dia 15 de junho, a minha cidade, Itajaí, completa 139 anos de emancipação político-administrativa. Ao homenageá-la, aproveito a oportunidade para reconhecer o imenso potencial de Itajaí, uma cidade localizada na entrada do Vale do Itajaí, na Rota do Sol, às margens da BR-101, muito próxima de Joinville, Jaraguá, Brusque, Balneário Camboriú e Florianópolis, ou seja, numa localização privilegiada.
Itajaí é uma cidade portuária, praiana, possuindo o maior porto pesqueiro do Atlântico Sul. Além disso, tem um dos maiores portos mercantes do Brasil, é o quarto porto em movimentação de containeres e o maior porto brasileiro em exportação de cargas frigorificadas, principalmente de frango congelado.
É, também, uma cidade universitária, sendo a Univali a segunda maior universidade do nosso Estado, com aproximadamente 18 mil estudantes. Tudo isso representa o grande pontencial desta magnífica cidade.
Em segundo lugar, quero aproveitar a oportunidade para cobrar do Governo do Estado o cumprimento da liminar, da decisão do Tribunal de Justiça ao mandado de segurança do sindicato dos trabalhadores do serviço público do Estado, que garante o restabelecimento do atendimento à saúde através do Ipesc e o credenciamento dos serviços médico-hospitalares, no que se refere ao princípio do Decreto nº 258.
Todos sabemos que a intenção está preservada, porque o Decreto nº 264 e a Portaria nº 24 do próprio Ipesc, que revogaram o Decreto nº 258, na verdade não modificaram a essência que estava sendo proposta pelo Decreto nº 258.
Por isso entendemos que fica restabelecido esse atendimento, o que confirma a nossa tese: que o direito à saúde pelos servidores públicos estaduais e seus dependentes através do Ipesc não é uma liberalidade do Estado, é um direito, o qual está garantido pela consolidação das leis da Previdência estadual, além de leis complementares, como a que institui o próprio estatuto do servidor público. Por conseguinte, é um direito, e não uma liberalidade de Estado, como o Governo tentou passar a informação.
Portanto, no nosso entender, o Governo está obrigado a restabelecer esse atendimento, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade.
Em terceiro lugar, quero trazer ao conhecimento desta Casa uma denúncia que me chegou às mãos por sete funcionários pesquisadores da Epagri em Itajaí, os quais foram sumariamente transferidos para outras estações experimentais do Estado, caracterizando nitidamente um ato de perseguição política.
Não há razão para que hoje em dia ainda se use de expedientes nefastos para perseguir politicamente pessoas que desenvolvem trabalho técnico. No caso, são sete pesquisadores com mestrado ou doutorado que estão em Itajaí desde a antiga Empasc, ou seja, há 26 anos, realizando um trabalho prioritário na área de aqüicultura, para a pesca artesanal na região; na área de plantas medicinais, que resultou num CD sobre plantas medicinais para todo o Estado; e na olericultura, em relação às hortaliças.
Sete pesquisadores, então, foram abruptamente transferidos (e parece que agora esse termo abrupto passou a ser uma prática rotineira do Governo), sem justificativa técnica, para outras estações experimentais.
Vou ler rapidamente um documento que recebi da Estação Experimental de Itajaí. E hoje já apresentei um requerimento solicitando mensagem telegráfica ao Governador, ao Secretário da Agricultura e ao Presidente da Epagri para que possam revisar essas transferências e manter esses cientistas e pesquisadores na Estação Experimental de Itajaí, o que é muito importante, não só para a instituição, mas para toda a região, para toda a comunidade.
(Passa a ler)
"Como pesquisadores da Estação Experimental de Itajaí, surpreendidos que fomos com o recebimento de portaria assinada pelo Sr. Presidente da Epagri, transferindo-nos de Itajaí para atuarmos em outras Estações Experimentais do Estado, vimos a presença de V.Sª expor o que segue:
1 - Dia 18/05/99 houve uma reunião na Estação Experimental de Itajaí (EEI), com a presença do Presidente e de três diretores da Epagri. Todos falaram em reconciliação, valorização dos empregados, vestir a camisa da empresa para reerguê-la, bom ambiente de trabalho e por aí afora. Finalmente, depois de mais de cinco meses de nova administração, tivemos notícia direta dela, uma vez que a administração local também não promovera ainda nenhuma reunião técnica e/ou administrativa com os empregados. As pessoas se reanimaram. Pareceu que, finalmente, embora lentamente, a situação iria melhorar.
2 - Dia 21/05/99 são assinadas pelo Presidente da empresa as portarias de transferência e encaminhadas a Itajaí, onde passaram a ser entregues a partir do dia 26 com o pedido de assinar a ciência. ‘Qualquer explicação ou reclamação deveria ser obtida ou feita junto à diretoria da Empresa’.
3 - Dos oito pesquisadores atingidos, uma é médica veterinária com nível de mestrado, três são engenheiros agrônomos com nível de doutorado e quatro com nível de mestrado. Cinco deles foram contratados em 1976, quando da criação da Estação Experimental de Itajaí. Três são ex-chefes da Estação Experimental de Itajaí.
4. Ao mantermos contato com a diretoria em Florianópolis foi-nos dito: ‘a decisão foi eminentemente técnica, baseada em parecer da Comissão Técnica de Planejamento (CTP)’, que engloba as gerências regionais de Itajaí e Joinville.
5. A CTP das regiões de Itajaí e Joinville é composta por seis membros, sendo quatro engenheiros agrônomos (um doutor, um mestre e dois graduados) e dois técnicos agrícolas (nível médio).
6. Temos conhecimento de que participaram das reuniões que decidiram a elaboração da lista de técnicos a serem transferidos diversas pessoas não pertencentes à CTP.
7. A alegação de que a decisão seria eminentemente técnica está sendo contestada pelos demais colegas pesquisadores da Estação Experimental de Itajaí, conforme documento que está sendo elaborado.
8. Esta afirmação também é contrária à prática realizada para as transferências, uma vez que a Comissão Técnica de Planejamento deveria realmente ter opinado, conforme consta no Documento nº 23, denominado ‘Regimentos e Normas do Planejamento Institucional da Epagri’. Entretanto, esta Comissão nunca se reunião para tratar do assunto ‘transferências e/ou cancelamento de projetos’. O próprio gerente, em reunião de divulgação com os líderes de projeto no dia 26/05/99, declarou que quem enviou a proposta à sede da Empresa, foi um grupo de dirigentes composto pelo gerente regional, pelo chefe da EEI, pela administradora do Centro de Treinamento de Itajaí (Cetrei) e pelo gerente regional de Joinville."
Na verdade, são querelas locais, e questões menores sobrepõem-se aos interesses maiores de uma instituição e aos interesses maiores de uma sociedade, de uma coletividade.
(Continua lendo)
"9. Somente agora, no dia 04 de junho próximo passado, o calendário de reuniões da Comissão Técnica de Planejamento foi dado a conhecer aos pesquisadores da EEI. Esse calendário prevê reuniões para 10 a 12 de agosto próximo, para avaliar trabalhos em andamento e propostas de novas ações, se conveniente. Este fato evidencia novamente a ilegalidade deste procedimento ‘técnico’.
10. Outra prova de que as transferências não possuem embasamento técnico é que foram transferidos pesquisadores cujos projetos pertencem a áreas prioritárias na EEI (aqüicultura, plantas medicinais e olericultura)".
E continuam os técnicos manifestando uma série de considerações nesse sentido, através das quais fica comprovado que não houve caráter técnico, que não foram obedecidas as regras internas, até mesmo de documentos internos. E aqui foi anexado um documento segundo o qual essas atividades de remanejamento ou transferência devem obedecer a critérios estabelecidos pela própria instituição.
Então, eu quero aqui lamentar esse comportamento do grupo que dirige a Estação Experimental de Itajaí, que, para atender interesses escusos, vem prejudicar sete pesquisadores da maior importância para aquela instituição e para a nossa região.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)