85ª Sessão Ordinária - 26/08/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, três assuntos me trazem à tribuna no dia de hoje, e serei rápido com referência aos mesmos.
Primeiro, quero cumprimentar as Oposições desta Casa pela maneira altamente democrática com que se conduziram na tensa sessão em que votamos sobre a situação do Besc em Santa Catarina.
Sem entrar em detalhes da sessão, devo dizer, já que nós, Deputados da Situação, votamos pela federalização do Besc, que entendo que as Oposições têm todo o direito de manifestar o seu voto de acordo com a sua consciência, como realmente o fizeram.
Ouvi notícias - e não acredito nelas porque não posso conceber, e também não ouvi o Governador falar pessoalmente - de que os Deputados seriam processados pela maneira com que se conduziram no decorrer daquela votação.
Deputado Jaime Mantelli, V.Exa. sabe que se tornou normal, aparentemente, hoje, as pessoas ameaçarem com um processo qualquer fato corriqueiro que ocorra.
Processar alguém é coisa séria. Para se processar alguém tem que se ter um motivo justo. E o processo pode atingir uma ou mais pessoas que cometeram uma infração.
Caso alguém entenda de processar os Deputados da Oposição pela maneira altamente democrática com que se conduziram no processo de votação do Besc, gostaria que o meu nome fosse incluído.
O outro assunto é o seguinte: quero cumprimentar o Deputado Nelson Goetten pela brilhante iniciativa de ter apresentado à Mesa desta Casa um requerimento solicitando que seja destinada parte da federalização da dívida do Ipesc para o pagamento dos funcionários.
Com muita satisfação também assinei o requerimento de iniciativa do Deputado Nelson Goetten, que acho de suma importância, porque vai relembrar o Governador do compromisso assumido, pois participamos de diversas reuniões para que se elaborasse um cronograma financeiro para o pagamento dos vencimentos atrasados dos funcionários. Naquela oportunidade, foi ventilado que o Estado não tinha condições de pagar os funcionários de imediato, e concordamos perfeitamente com a situação, mas se houvesse dinheiro o Governador anteciparia o pagamento dos funcionários.
Nada mais justo, Deputado Onofre Santo Agostini, quando o dinheiro da federalização do Ipesc chegar, do que os funcionários terem a sua remuneração atrasada paga em dia, porque este dinheiro da dívida do Ipesc já é dos funcionários; este dinheiro da dívida do Ipesc foi descontado dos funcionários e não foi repassado ao Ipesc pelos outros Governos.
Portanto, tenho a certeza, Deputado Nelson Goetten, de que a sua iniciativa fará com que o Governador, que é um homem que sempre teve o maior apreço pelo funcionalismo público, naturalmente destine uma importância para o pagamento do funcionalismo, que não tem mais condições de suportar esta carga que lhe está sendo imposta através da falta de dinheiro que o Estado atravessa.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Agradeço a V.Exa. a oportunidade do aparte, Deputado Heitor Sché.
Eu queria até fazer um apelo: estamos com poucos Deputados presentes, mas os Deputados do PMDB ainda não assinaram este requerimento.
Acho que ele é importante pelo seguinte: tem a emenda de autoria do Senador Suplicy que proíbe isso, e até está escrito na emenda que será crime de responsabilidade do Governo se ele destinar o recurso para outra finalidade que não seja aquela do fundo de pensão ou para pagar os pensionistas. Mas se a Assembléia Legislativa aprovar, aí, sim, o Governo poderá usar este dinheiro.
Estamos tendo a preocupação de que o Governo mande um projeto de lei para a Assembléia, o qual aprovaremos. Mas para não correr o risco de se dar mais uma vez um calote ao Ipesc, iríamos vincular aqueles 8,5 milhões, que é o que o Governo tem como cronograma de pagamento ao nosso servidor, ao ICMS para que todo mês, do próprio ICMS, já fosse para a conta do Ipesc, e que este valor fosse corrigido.
Como o Governo só pode ir ocupando o dinheiro conforme vai apresentando a duplicata, quer dizer, os 514 milhões ficam lá parados e conforme a necessidade é que se vai buscar esse dinheiro...
Então, eu penso que com tanta gente passando necessidade, com 150 mil servidores desesperados, é justa essa nossa iniciativa. Agora, é preciso que os nossos Deputados, na sua grande maioria, assinem esse documento para que o Governo sinta que tem o respaldo desta Casa.
Era este o apelo que gostaria de fazer. Queria também que V.Exa. reforçasse o apelo à Bancada do PMDB para que nos ajudasse e subscrevesse esse documento.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Eu agradeço o aparte de V.Exa. e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Cumprimento V.Exa. pela iniciativa que é altamente meritória. Tenha absoluta certeza de que os 40 Deputados votarão a favor do pagamento do funcionalismo, porque é um desejo de todos nós.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Heitor Sché, veja bem que o pagamento do atrasado dos servidores públicos depende de vontade exclusivamente política por uma razão: a emenda do Senador Suplicy, que proíbe o uso do dinheiro a não ser para o fundo de pensão, não pode ser alterada porque consta na resolução do Senado da República.
Mas se o Governador quiser... não precisa de requerimento, não precisa de projeto de lei, não precisa de nada, por uma razão muito simples: esse dinheiro que vai para o fundo de pensão naturalmente vai dar uma folga no Tesouro, porque não vai haver mais necessidade de pagar os aposentados e os pensionistas com recursos do Tesouro e, por via de conseqüência, vai folgar o Tesouro - no mínimo, esses primeiros 100 milhões que vão chegar, essa é a informação.
Por via de conseqüência, vão sobrar 100 milhões do Tesouro, porque não serão pagos os aposentados e os pensionistas pelo Tesouro - vão ser pagos pelo fundo. E esses 100 milhões poderão quitar os salários atrasados dos servidores públicos. Não há dúvida nenhuma!
Então, teremos que sensibilizar o Governador para que com a chegada do dinheiro - com esse recurso o Tesouro vai ter essa folga - passe, efetivamente, a pagar ou a quitar os débitos com os servidores.
Sabemos que não são os 100 milhões que vão resolver, porque, segundo o levantamento, o Estado ainda deve aos servidores em torno de 200 milhões, mas vão antecipar, ao menos, um pouco daqueles salários atrasados, até que venham os 514 milhões que irão para o fundo de aposentadoria. E poderá, então, se pagar ou quitar, com recursos do Tesouro do Estado, as folhas atrasadas.
Então, eu acho que uma ação do Parlamento, quer dos Deputados da Oposição quer dos Deputados da Situação, seria sensibilizar o Governador para que passe a colocar a folha em dia com a entrada desse dinheiro.
Eu não vejo como, legalmente, a Assembléia Legislativa fazer um projeto de lei que não venha conflitar com o que determinou o Senado da República! Nem o Governo nem a Assembléia podem desobedecer as normas estabelecidas na lei oriunda do Congresso Nacional ou do Senado da República. O que pode - e tem o caminho, é só ter a sensibilidade política - é quitar as folhas através da folga que o Tesouro vai ter com a entrada desse dinheiro para o fundo. Essa é a minha opinião!
Veja bem, como é que nós, Parlamentares, que em tese, ao menos, somos obrigados a obedecer a lei, e o Governo também vai ter de obedecer a lei, vamos poder exigir do Governo que ele desobedeça a lei, que não cumpra o que o Senado da República determinou?! Mas tem a forma política de resolver o problema, não tenha dúvida alguma, que não é só uma preocupação minha, nem de V.Exa., nem do Deputado Nelson Goetten, nem dos Deputados que dão sustentação ao Governo. Os próprios Deputados da Oposição também têm a mesma preocupação de que os servidores públicos recebam os seus salários em dia. Existe a forma: é só ter vontade política!
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Eu agradeço o aparte de V.Exa. e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Esclareço, realmente, que a vontade, o desejo do pagamento dos funcionários é dos 40 Deputados. E tenho certeza de que é também, sem dúvida alguma, do Sr. Governador do Estado.
Tendo em vista que o meu tempo está esgotado, deixarei o terceiro assunto para abordar no horário dos Partidos Políticos, quando voltarei à tribuna.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)