68ª Sessão Ordinária - 04/08/2011
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, dividiremos o tempo do partido com o deputado Neodi Saretta.
Gostaria de salientar que no próximo domingo, dia 7 de agosto, comemoraremos o transcurso dos cinco anos da aprovação da Lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a uma mulher que foi vítima de agressões por parte de seu companheiro e que durante 19 anos lutou contra esse tipo de violência contra a mulher brasileira.
Trata-se de um marco histórico na vida nacional, tanto para as mulheres e para os movimentos feministas, quanto para a sociedade como um todo, pois a lei pune a violência cometida contra a mulher e tipifica, para além da violência física, outras expressões de violência. E refiro-me à violência sexual, à violência patrimonial, à violência psicológica e à violência moral, que muitas vezes são praticadas veladamente e de forma silenciosa.
Com o advento da Lei Maria da Penha, foi triplicada a pena para os agressores domésticos. Da mesma forma, cresceram os mecanismos para proteção das vítimas, prevendo a prisão em flagrante dos agressores, além da decretação da prisão preventiva. Lamentavelmente, as mulheres brasileiras ainda precisam desses mecanismos para se sentir mais seguras. E não apenas elas, mas também os seus filhos.
Em nível federal, os avanços da lei já vêm apresentando resultados significativos. Segundo balanço do ministério da Justiça, já foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 330 mil procedimentos sobre esse assunto. Foram feitas também 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.587 prisões preventivas de agressores.
Entretanto, sr. presidente, a realidade das mulheres ainda é muito preocupante. Segundo a Fundação Abramo, a cada dois minutos cinco mulheres são espancadas no Brasil. Por isso é que o nosso estado necessita criar mecanismos para implementar na sua plenitude a Lei Maria da Penha. O estado de Santa Catarina ainda não possui uma rede de proteção nesse sentido, pois são necessárias mais casas-abrigo e mais delegacias da mulher com atendimento especializado. Refiro-me especificamente ao atendimento realizado por profissionais capacitados para receber as mulheres vítimas de violência, porque, infelizmente, quando uma mulher agredida chega à delegacia ainda lhe perguntam o porquê da agressão. Lamentavelmente essa pergunta ainda é feita.
Ora, sr. presidente e demais parlamentares, esse tipo de pergunta não pode ser feita de maneira alguma, caso contrário será mais uma violência sofrida pela mulher justamente quando ela vai fazer a denúncia, quando ela vai tentar o auxílio numa delegacia cujos profissionais não têm capacitação.
Nós, mulheres, que hoje somamos 52% da população brasileira, que ocupamos espaço nas diferentes instâncias de poder, que mantemos os nossos lares, as nossas casas nos diferentes aspectos da vida, não podemos ficar passíveis e indiferentes diante desse silêncio no estado de Santa Catarina. Esse silêncio que paira quando se trata da implementação de políticas para as mulheres que querem ter seus direitos afiançados e entre eles o fundamental, que é o direito à vida, o direito de ser feliz, o direito de construir uma família e dar abrigo, atenção e educação para os seus filhos. Em muitos casos essas mulheres estão sofrendo essa agressão em casa.
Aproveito a oportunidade para lembrar que na Assembleia Legislativa participei da aprovação de dois projetos transformados em lei com a temática voltada às mulheres: os Projetos de Lei n.s 12.630/2003 e 12.947/2004.
O primeiro, de iniciativa do então deputado Vilson Vieira, conhecido carinhosamente como deputado Dentinho, instituiu o Programa Estadual de Apoio à Mulher Vítima de Violência. O segundo, de iniciativa desta deputada, estabelece a notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher atendida nos serviços de saúde da rede pública e privada.
Vejam, hoje a mulher quando sofre esse tipo de violência, principalmente em sua casa, tem que a relatar em vários momentos: na polícia, no hospital e no posto de saúde. Essa lei precisa, de uma vez por todas, ser implementada no estado de Santa Catarina, ser sancionada pelo governador, pois já foi aprovada nesta Casa. É isso que as mulheres esperam e nós, parlamentares, também gostaríamos que fosse implementada de uma vez por todas.
Sr. presidente, a Lei Maria da Penha tem um papel social transformador no campo da educação, do esclarecimento, da implementação de políticas voltadas para garantir o acesso universal das mulheres em situação de violência e também ao socorro jurídico. Tem também o objetivo de difundir a violência praticada de forma contínua contra as mulheres como um problema das diferentes sociedades. A tipificação da violência doméstica como um crime aconteceu apenas com a Lei Maria da Penha, que completa no próximo dia 7 de agosto, domingo, cinco anos da sua existência. Vale ressaltar que somente foi sancionada porque tivemos um presidente sensível a essas questões, que condena todas as formas de violência e defende a cultura da paz a fim de que tenhamos uma sociedade diferente.
Dessa forma, torna-se inconcebível e incompreensível que o nosso estado, que tem a maioria da população constituída de mulheres, ainda permaneça à deriva dos mecanismos de implementação da Lei Maria da Penha, dos mecanismos de proteção às mulheres. Ainda está à deriva! Aqui continuam fechando os olhos para a triste realidade do cotidiano. Infelizmente, o pior cego é aquele que não quer ver. A todo o momento verificamos, através dos meios de comunicação, mais mulheres vítimas de violência e que ainda não podem contar com uma rede de proteção do estado. Mulheres desassistidas, espancadas, assassinadas, não obstante a extraordinária lei que veio para disseminar a paz e banir qualquer tipo de violência contra a mulher.
Dessa forma, a bancada feminina desta Casa tem um papel fundamental de cobrar do governo do estado, através da Coordenadoria da Mulher, foi implantada pelo estado de Santa Catarina, e do Conselho dos Direitos e Defesa da Mulher. Que possamos construir no estado de Santa Catarina uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência e aos seus filhos.
Por isso, apelamos à sensibilidade dos srs. parlamentares para que, juntamente com a bancada feminina desta Casa, possamos cobrar do governador do estado mais casas de apoio, mais centros de referência à mulher, mais delegacias da mulher espalhadas pelos municípios catarinenses e que na conferência que será realizada em nosso estado as mulheres se integrem a essa luta.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)